Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 49/11.8TVLSB.L1.L1.S2
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Sem preju?zo da indispens?vel verifica??o das obriga??es principais que caraterizam o ?tipo? concess?o comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 25924/15.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Como a jurisprud?ncia do STJ tem reiteradamente entendido, o art. 327.? do CVM n?o imp?e a forma escrita da ordem de aquisi??o de valores mobili?rios,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 285/19.9JAGRD-B.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I. Uma vez que o arguido n?o podia ignorar os novos factos com que pretende fundamentar a revis?o de senten?a, dada a sua natureza pessoal, e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 68/22.9YGLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- os termos do art? 43? n?3 do CPP a recusa de juiz pode ser requerida pelo Minist?rio P?blico, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 182/21.8JAFAR.E1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo o arguido sido condenado por pr?tica de um crime de homic?dio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131.? e 132.?, n.os 1 e 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 5604/19.5T9LSB-D.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O quadro de proximidade constante e quase quotidiana, quer em termos profissionais, como pessoais - por refer?ncia ? distribui??o feita a Juiz Conselheiro do STJ requerente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 24/19.4PBPTM.E1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O arguido recorrente foi condenado pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes do art. 21?/1 do DL 15/93 de 22/01, com refer?ncia ?s tabelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 386/21.3JDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 357.?, n.? 1, al. b), do CPP, nada impede o tribunal de apreciar as declara??es prestadas pelo arguido em sede de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 174/21.7TELSB.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. A conjuga??o de raz?es familiares e de amizade pr?xima, entre a requerente da escusa, 1.? Ju?za Desembargadora adjunta no julgamento de recurso, e a arguida que interp?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 919/20.2PWPRT-A.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixa??o da jurisprud?ncia s?o: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposi??o do recurso no prazo de...
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Cour de cassation, 28 сентября 2023, n° 2022-00111
Cour de cassation, 28 septembre 2023, n° 2022-00111
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Cour de cassation, 28 сентября 2023, n° 2022-00074
Cour de cassation, 28 septembre 2023, n° 2022-00074
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 сентября 2023, n° 01352/08.0BEBRG
Relator: Paulo Moura. ENTREPOSTO FISCAL; IMPOSTO SOBRE O ?LCOOL E BEBIDAS ALCO?LICAS; IABA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 сентября 2023, n° 00372/23.9BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. RECLAMA??O DE ATO DO OEF; INDEFERIMENTO LIMINAR; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; CONVOLA??O; PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 сентября 2023, n° 00293/23.5BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. RECLAMA??O DE ATO DO OEF; PEDIDO DE INFORMA??O; ATO IMPUGN?VEL; INTERPRETA??O DO PEDIDO; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; CONVOLA??O EM INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES E PASSAGEM...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 сентября 2023, n° 00391/23.5BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RECLAMA??O CONTRA ATO DO OEF; NULIDADE INSAN?VEL DA EXECU??O FISCAL; ARTIGO 192?, N? 3, CPPT; FALTA DE CITA??O; BASE DA PRESUN??O; NULIDADE DA CITA??O; FORMALIDADES DA CITA??O;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 сентября 2023, n° 00781/13.1BEPNF
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL, CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; PROVA DOCUMENTAL; INFORMA??ES OFICIAIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 сентября 2023, n° 01750/05.0BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; JUROS COMPENSAT?RIOS; REQUISITOS; CULPA; ART. 35.? DA LGT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 сентября 2023, n° 01062/23.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. INEPTID?O DA PETI??O INICIAL; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 сентября 2023, n° 02636/22.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. VALIDADE DA CITA??O, PRESUN??O, ARTIGO 192.?, N.? 3 DO CPPT; CONTENCIOSO DE ESTRITA LEGALIDADE; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
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Gerechtshof Den Haag, 27 сентября 2023, n° BK-23/00016
Artikel 10, lid 6, Zetelovereenkomst; Artikel 22 Protocol inzake voorrechten en immuniteiten van de Europese Octrooiorganisatie; artikel 18, 21 en 45 VWEU. Belanghebbende is sinds 1990 werkzaam bij het Europees...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2023, n° 196/23.3JAPDL-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O exerc?cio efectivo do contradit?rio que precede a decis?o de aplica??o da pris?o preventiva encontrar-se-? acautelado atrav?s do conhecimento pela defesa dos elementos dos autos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2023, n° 183/19.6GGSNT.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - Os maus tratos a animais constituem crime; - N?o existe qualquer indefini??o no objecto t?pico quando se tratam de c?es, os quais s?o animais de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2023, n° 13739/21.8T8SNT.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I- A ap?lice emitida pelo segurador, enquanto documento que formaliza o contrato, integra o conte?do do acordado pelas partes e, em princ?pio, prevalece sobre quaisquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2023, n° 20850/22.6T8LSB.L1-A-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Tendo sido pedida a anula??o da san??o disciplinar de repreens?o registada, dever-se-? entender que o autor pretende fazer valer o seu direito ao bom nome profissional. Embora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2023, n° 13313/20.6T8LSB.L2-4
Relator: MANUELA FIALHO. Para efeitos de aplica??o do princ?pio ?a trabalho igual, sal?rio igual? a pondera??o a efetuar radica na paridade funcional. Decorrendo dos autos que os trabalhadores, enfermeiros contratados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2023, n° 293/07.2TTFUN.2.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? O artigo 9? n?2 da Lei 100/97 de 13-09 refere-se a duas situa??es distintas - da les?o ou doen?a consecutiva ao acidente, agravada pela les?o ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2023, n° 2294/21.9T8AMD.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. ? luz da reforma do C?digo de Processo Civil operada pela Lei 41/2013, de 26 de Junho e de acordo com o disposto no art.? 590.? n.?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2023, n° 186/17.5T8HRT.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. A empregadora n?o ? respons?vel pela conduta do cl?nico do trabalho, que tamb?m labora em centro de sa?de, o qual emite baixas por doen?a natural, fora do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2023, n° 4839/23.0T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Resulta dos arts. 367.?, 368.?, n.?s 1, al. b), 2, 3 e 4, 369.?, n.? 1, als. a) e b) e 371.?, n.? 2, al. c) do...