Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Midden-Nederland, 14 сентября 2023, n° UTR 22/255
anoniem in beroep; niet-ontvankelijk; immateriële schadevergoeding
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Rechtbank Midden-Nederland, 14 сентября 2023, n° UTR 22/257
anoniem in beroep; niet-ontvankelijk; immateriële schadevergoeding
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Rechtbank Midden-Nederland, 14 сентября 2023, n° UTR 22/262
ongegrond; NOBZ; bezwaar te laat
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Rechtbank Midden-Nederland, 14 сентября 2023, n° UTR 22/242
ongegrond; NOBZ; bezwaar te laat
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Gerechtshof Amsterdam, 14 сентября 2023, n° 22/02425
In geschil is of de inspecteur de aangifte IB/PVV aan een onderzoek had mogen onderwerpen en de aangifte mocht corrigeren. Schending hoorrecht? Verdeling aftrek specifieke zorgkosten tussen belanghebbende en ex-partner.
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Gerechtshof Amsterdam, 14 сентября 2023, n° 23/00129
In geschil is of de inspecteur de aangifte IB/PVV aan een onderzoek had mogen onderwerpen en de aangifte mocht corrigeren. Aftrek specifieke zorgkosten.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 39/20.0T9HRT.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I.? O Tribunal s? pode rejeitar a acusa??o por manifestamente infundada, por os factos n?o constitu?rem crime, quando a factualidade em causa n?o consagra,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 10897/18.2T8SNT-A.L1
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A circunst?ncia de n?o ter sido formalmente integrado no PERSI n?o retirou qualquer direito ao embargante uma vez que a ac??o executiva s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 17494/21.3T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A transi??o do contrato de arrendamento para fim n?o habitacional para o NRAU ? regulada pelos art?s. 50? e ss. da Lei n.? 6/2006 (art?s 27?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 20774/22.7T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - O prazo previsto no art. 25? n? 1 do R.C.P. n?o ? um prazo de caducidade. ?2 - O envio da nota discriminativa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 5217/17.6T8OER-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? Uma escritura p?blica constitui um documento aut?ntico, cujo valor probat?rio ? fixado pelo art. 371.? do CC, sendo a sua for?a probat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 1113/13.4TJLSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Mostrando-se afastada a presun??o que deriva do registo, n?o existindo factos provados que permitam afirmar qualquer modo de aquisi??o do direito de propriedade sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 3877/21.2T8LRS.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Para efeitos de determina??o da lei aplic?vel ? den?ncia do contrato, enquanto forma de cessa??o contratual do arrendamento, afigura-se decisiva a data da sua comunica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 797/21.4T8AMD.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? O procedimento extrajudicial de actualiza??o extraordin?ria das rendas e de transi??o para o NRAU n?o exige total consenso entre senhorio e arrendat?rio, encontra-se fundamentalmente espelhado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 4048/20.0T8LRS.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo ?nus: (i) concretizar os factos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 516/23.0YLPRT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? S?o pressupostos cumulativos de interven??o do Fundo de Socorro Social, do Instituto de Gest?o Financeira da Seguran?a Social I.P., que: a) O contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 24871/20.5T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Dos dois n?meros do art? 1? do DL 446/85, de 25/10, decorre que a possibilidade de aplica??o do Regime das Cl?usulas Contratuais Gerais, depende, desde logo, da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 24463/21.1T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Embora a lei n?o o diga expressamente, afigura-se-nos que a ac??o de declara??o de nulidade ou anula??o da transac??o, deve correr por apenso ? ac??o em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 20343/21.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - N?o se provando a culpa de qualquer dos condutores e considerando o embate entre uma mota Honda 600, que segue a velocidade n?o apurada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 14396/20.4T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No contrato e comodato tem sido entendido que o ?uso determinado?, a que se alude no art? 1137.?, do CC, pressup?e uma delimita??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 8032/21.9T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Perante uma peti??o inicial deficiente, imp?e-se ao Juiz a prolac??o de despacho de aperfei?oamento; n?o o fazendo, comete uma nulidade que se reflecte na pr?pria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 3944/11.0TBALM-C.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-O facto de ter sido penhorado e vendido um im?vel na sua totalidade, sendo certo que apenas a metade indivisa do mesmo pertencia ? Executada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 1125/20.1T8CSC.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Demonstrando-se a inadmissibilidade legal de uma opera??o de destaque efectivamente pretendida quando da outorga de escritura p?blica de partilha, n?o pode o Tribunal decretar a mesma,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 906/20.0T8EVR.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - O contrato de doa??o constitui um neg?cio jur?dico bilateral recept?cio, que s? fica perfeito, ressalvada a situa??o prevista no n.? 2 do art. 951.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 711/19.7T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Nos artigos 637? n? 2 e 639? n? 1 a lei imp?e ao recorrente um duplo ?nus: o de formular alega??es e de apresentar conclus?es, exigindo-se ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 157/20.4T8LNH.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A doa??o para casamento ? a ?doa??o feita a um dos esposados ou a ambos, em vista do seu casamento?, pelo que se traduz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 3579/21.0T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Sendo manifesto que a Apelante, ao impugnar a decis?o da mat?ria de facto, n?o especificou os concretos pontos de facto (do elenco dos factos provados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 3418/18.9T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? No recurso de apela??o em que seja impugnada a decis?o da mat?ria de facto ? exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 3080/22.4T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Pelo menos quando est? em causa uma frac??o aut?noma habitada de facto pelo morador usu?rio de forma permanente, os direitos de habita??o e de uso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 9109/21.6T8LSB-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Como princ?pio, n?o deve enunciar-se, em sede de fundamenta??o da senten?a, no segmento dos factos apurados (provados/n?o provados), mat?ria conclusiva ou de direito, designadamente, quando...