Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 10317/20.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. ?A exig?ncia do contradit?rio prevista no art. 655.? n.? 1, do C.P.C., cabe apenas ao Tribunal ad quem (para o qual se recorre) e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 22702/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a n?o tem compet?ncia para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de al?ada, valendo para efeitos gerais, incluindo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 2705/18.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o se revela necess?ria uma interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a para esclarecer e definir a figura do abuso de direito, quando est? apenas em causa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 423/20.9T8BRR.L1.S2
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A Revista excecional prevista no art. 672.?, co C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do ac?rd?o da Rela??o que, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 11599/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A no??o de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.?, n.? 1, do C?digo de Trabalho de 2009, pressup?e um comportamento culposo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 1360/17.0T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? Os recursos s?o meios de impugna??o das decis?es judiciais atrav?s dos quais se visa reapreciar e modificar decis?es j? proferidas que incidam sobre quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 340/19.5T8GRD-A.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O n?o pagamento, na ?ntegra, da retribui??o correspondente a quatro meses ? objetivamente t?o grave, como viola??o do dever principal do empregador, que justifica a resolu??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 44/19.9YGLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Tem sido uma constante da jurisprud?ncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que a imparcialidade deve apreciar-se segundo crit?rios subjetivos e objetivos, como resulta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 131/08.9TARGR-G.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade (art. 27.? e 31.? da CRP), uma provid?ncia expedita e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 927/99.0JDLSB-AA.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Pese embora a declara??o de contum?cia esteja intrinsecamente ligada ao processo que a pede, o certo ? que o legislador retirou a compet?ncia material para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 43/21.0PJSNT-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido foi sujeito a primeiro interrogat?rio judicial de arguido detido a 10.11.2021, tendo-lhe sido aplicada a pris?o preventiva por se ter considerado existir perigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 87/12.3TBNRD-E.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. S? ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a em processos de Jurisdi??o Volunt?ria (ut art? 988?, n? 2 do CPC) nos casos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 241/10.2TVLSB-D.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O requerimento dirigido ao tribunal recorrido, invocando a exist?ncia de nulidades da senten?a e da tramita??o processual, n?o suspende o prazo de interposi??o de recurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 2502/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se de um lado cabe ao predisponente das cl?usulas gerais o ?nus de prova de uma comunica??o adequada e efectiva (art.? 5.? n.? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 15165/19.0T8SNT-C.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Nos termos do art.? 716.? n.? 1 CPCiv, a atribui??o, ao exequente, do poder e do encargo de fazer a liquida??o significa que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 96/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O dano biol?gico vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a viola??o da integridade f?sico-ps?quica da pessoa, com tradu??o m?dico-legal, ou como diminui??o som?tico-ps?quica e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 2912/16.0T8STR-E.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo sido confirmado, em despacho da 1? inst?ncia, o acto da secretaria que rejeitou o pedido de pagamento de ?204,64 de honor?rios ao patrono oficiosamente nomeado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 1670/13.5TBPTM.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o cumprindo a autentica??o duma procura??o os requisitos legais constantes da Portaria n.? 657-B/2006, tal inquina a validade do documento enquanto documento autenticado, valendo apenas como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 7004/19.8T8VNF.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A extin??o das a??es em curso aquando do in?cio do PER, movidas contra o devedor para cobran?a de d?vidas, em consequ?ncia da homologa??o judicial de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 618/17.2T8BJA.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Embora seja question?vel uma aplica??o ?cega? do regime do contrato de ag?ncia ao contrato de concess?o comercial, a sua sedimenta??o nas decis?es dos nossos tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 1982/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O pedido de indemniza??o civil deduzido na ac??o penal ? restrito ? responsabilidade civil extracontratual. II. Da? que, por falta de identidade de causa de pedir,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 721/17.9T8LLE.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A retirada de fundos de uma conta banc?ria, privando o seu titular da disponibilidade desse valor, constituiu em si mesma e segundo uma regra de normalidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 3941/20.5T8STB-A.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A quest?o da prescri??o do direito cartular n?o deve ser confundida com a quest?o do preenchimento abusivo da data de vencimento da obriga??o cartular no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo sido suscitada ao Tribunal recorrido uma quest?o que mantinha uma clara rela??o de prejudicialidade com outra que j? havia sido enunciada, apreciada e decidida nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 5999/20.8T8SNT-B.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Uma cl?usula contratual geral ser? contr?ria ? boa f? e, por isso, violadora dos artigos 15? e 16?, do DL n? 446/85, de 25 de outubro,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 1045/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O registo cl?nico elaborado e subscrito pela m?dica dentista constitui um documento particular, do qual consta informa??o sobre as observa??es cl?nicas relevantes do paciente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 1545/19.4T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o existe identidade de causa de pedir quando, na presente ac??o, os pedidos se fundam a responsabilidade do requerente de provid?ncia cautelar injustificada prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 2691/16.1T8CSC.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A utiliza??o de um im?vel da heran?a pelo cabe?a de casal para sua habita??o n?o integra um ato de administra??o da heran?a. II. A utiliza??o...
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Bundesverfassungsgericht, 21 апреля 2022, n° 1 BvR 812/22
Erfolgreicher Eilantrag gegen eine einstweilige Verfügung einer Pressekammer ohne Anhörung der Beschwerdeführerin
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Bundessozialgericht, 21 апреля 2022, n° B 5 R 306/21 B
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision im Urteil des Hessischen Landessozialgerichts vom 28. September 2021 wird als unzulässig verworfen. Die Beteiligten haben einander für das Beschwerdeverfahren...