Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Technology and Construction Court), 23 июня 2023, n° [2023] EWHC 1473 (TCC)
1. This is the hearing of a Part 8 claim brought by the Claimant, Andrew Bellis, against the Defendant, Sky House Construction Ltd in order to challenge certain findings made...
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High Court (Chancery Division), 23 июня 2023, n° [2023] EWHC 1866 (Ch)
1. MRS JUSTICE JOANNA SMITH: Tulla Resources plc, (“the Company”), applies to the court today for an order under section 899 of the Companies Act 2006 (“the 2006 Act”) for...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 23 июня 2023, n° [2023] EWHC 1341 (Ch)
MR nicholas Thompsell: 1. Introduction 1. This case raises interesting questions concerning the extent that a register of common land maintained by commons registration authority is capable of challenge in...
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Court of Appeal (Civil Division), 23 июня 2023, n° [2023] EWCA Civ 727
Sir Keith Lindblom (Senior President of Tribunals), Lord Justice Dingemans and Lady Justice Whipple: Introduction 1. Did the High Court have jurisdiction to restrain by injunction the Government’s proposed development...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 23 июня 2023, n° [2023] UKFTT 541 (GRC)
1. The appeal is dismissed. REASONS Mode of Hearing 2. Although the Appellant initially requested an oral hearing, on 23 March 2023 he requested a determination on the papers. The...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 645/21.5T8TMR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Deve ter-se como definitiva a decis?o, contida no ac?rd?o que deliberou indeferir a reforma e a nulidade arguida sobe o ac?rd?o que n?o admitiu a revista excepcional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 322/20.4T8BJA.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. No recurso de revista a jun??o de documentos supervenientes s? ? poss?vel ocorrendo uma das situa??es excecionais previstas no n.o 3 do art. 674.o do CPC que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 172/22.3T8TMR.E1.S1
Relator: AZEVEDO MENDES. I- Ao contr?rio da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audi?ncia pr?via apenas ? marcada quando a complexidade da causa o justifique. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 179/19.8T8GRD.C1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A responsabilidade prevista no arto 18o da LAT pressup?e a verifica??o cumulativa do incumprimento do dever de observ?ncia de regras de seguran?a e sa?de no trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o se tendo verificado, h? anos, qualquer controv?rsia quanto a n?o ter efeito invalidante do procedimento disciplinar a n?o pondera??o expressa do parecer da Comiss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1914/18.7T8BRR.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- As cl?usulas das conven??es coletivas n?o se incorporam no contrato individual de trabalho. II- O princ?pio da irredutibilidade da retribui??o n?o ? absoluto e apenas pro?be...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1136/17.4T8LRA.C2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Cabe ?s inst?ncias, no ?mbito dos seus poderes para julgar a mat?ria de facto, fixar livremente a for?a probat?ria da prova pericial, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 17605/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A retribui??o por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribui??o do trabalhador e dever? refletir-se na retribui??o de f?rias e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1236/20.3T8BJA.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Julgada improcedente a exce??o de ilegitimidade passiva, por decis?o transitada em julgado proferida na primeira inst?ncia, n?o pode tal quest?o ser suscitada em sede de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1407/19.5T8BCL.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Do documento que define o denominado CVI (?complemento volunt?rio individual?) n?o se retira qualquer elemento que minimamente permita perceber/identificar qualquer causa espec?fica e individualiz?vel para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1094/10.6TTPRT.P2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A indemniza??o em substitui??o da reintegra??o do trabalhador ? fixada em fun??o da retribui??o base (e diuturnidades). II- O STJ encontra-se vinculado aos factos fixados...
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Tribunal fédéral suisse, 23 июня 2023, n° 6B 656-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_656/2022 Arrêt du 23 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et van de...
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Tribunal fédéral suisse, 23 июня 2023, n° 6B 568-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_568/2022 Arrêt du 23 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et van de...
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Tribunal fédéral suisse, 23 июня 2023, n° 6B 1148-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1148/2021 Arrêt du 23 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mme et MM. les Juges fédéraux Denys, Juge présidant, Muschietti et van...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 01090/12.9BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IRS, SUBSTITUI??O DE LIQUIDA??ES, PRETERI??O DE AUDI?NCIA PR?VIA NA RECLAMA??O GRACIOSA: SUA INOCUIDADE NA IMPUGNA??O DA LIQUIDA??O RECLAMADA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00717/12.7BEPNF
Relator: Tiago Miranda. JURIS NOVIT CURIA, NOTIFICA??O IMPERFEITA,; DIES A QUO DO PRAZO PARA REQUERER REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL FIXADA POR M?TODOS INDIRECTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00097/12.0BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IVA, M?TODOS INDIRECTOS; FALTA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00055/22.7BEPRT
Relator: Paulo Moura. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA; RESPONSABILIDADE SOLID?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00404/20.2BEMDL
Relator: Paulo Moura. REALIZA??O OFICIOSA DE NOVOS MEIOS DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00436/11.1BEAVR
Relator: Paulo Moura. INTERPRETA??O DE CONTRATO; QUALIFICA??O JUR?DICA DA LIQUIDA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00687/11.9BEAVR-A
Relator: Margarida Reis. EXECU??O DE JULGADOS; JUROS INDEMNIZAT?RIOS; ELENCO TAXATIVO DO ART. 43.? DA LGT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 02633/21.2BEPRT
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; PRESCRI??O; CITA??O POR SIMPLES POSTAL; ART. 100.? DO CIRE; INSOLV?NCIA; SUSPENS?O DA EXECU??O DURANTE O PER?ODO DE CESS?O; INCIDENTE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 02391/21.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. VALOR DA CAUSA; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00441/20.7BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. SUSPENS?O DA INST?NCIA; CAUSA PREJUDICIAL; LEGALIDADE DA LIQUIDA??O; NULIDADE DA SENTEN?A; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00101/19.1BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. RECURSO POR OPOSI??O DE JULGADOS; ARTIGO 280.?, N.? 3 DO CPPT, CITA??O PESSOAL: AVISOS DE RECEP??O DEVOLVIDOS; PRESUN??O;