Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 249/19.2T8TVR.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Pressuposto fundamental para o exerc?cio do direito de prefer?ncia atribu?do pelo artigo 1380? do CC aos propriet?rios de terrenos confinantes ? de que estes sejam considerados terrenos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 70/19.8T8VNC.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A invoca??o de facto superveniente essencial (a notifica??o judicial avulsa do empreiteiro, ora r?u, pela qual os autores instaram o mesmo a proceder ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 1715/18.2T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.? 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redac??o anterior ? ?s altera??es introduzidas pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 1647/16.9T8PVZ.P1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.? 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redac??o anterior ? ?s altera??es introduzidas pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 1475/21.0T8MTS.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Como refere a jurisprud?ncia do Tribunal Constitucional, os prazos de tr?s anos, referidos nos transcritos n.? 2 e 3, do art.? 1817.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 184/12.5TELSB-M.L1-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - N?o pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 2332/22.8JAPRT.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Mostra-se ajustada e proporcional ?s elevadas exig?ncias de preven??o e perante o grau de culpa e de ilicitude detectados? a condena??o de arguido ?correio de droga?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 761/20.0PBFAR.E1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Inexiste v?cio de insufici?ncia da mat?ria de facto para a decis?o sobre? a medida da pena ?nica por alegada falta de? relat?rio social, constante dos autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 34/13.5TELSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Inexiste nulidade insan?vel, sequer de conhecimento oficioso, por alegada viola??o do princ?pio do ?juiz natural nem anula??o quer do ato de distribui??o quer do ac?rd?o reclamado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1-D-A
Relator: AGOSTINHO TORRES. Em incidente de escusa em que a requerente, Sra Ju?za Conselheira do STJ, pede a sua escusa como relatora no processo, a ela distribu?do apesar de? ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 2901/22.6T8LRA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tendo presente as regras do regime de puni??o do concurso de crimes, na interpreta??o que ? dada quanto ao elemento temporal determinante pelo AUJ n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 1689/21.2PBBRR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - No caso, h? que considerar, n?o s?, a persist?ncia no ?nimo homicida que o arguido ora recorrente colocou nos seus actos com indiferen?a pelo resultado,...
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2023, n° 2021-00311
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2023, n° 2021-00311
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2023, n° 2021-00630
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2023, n° 2021-00630
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2023, n° 2022-00055
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2023, n° 2022-00055
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2023, n° 2022-00319
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2023, n° 2022-00319
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2023, n° 2022-00502
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2023, n° 2022-00502
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2023, n° 2022-00881
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2023, n° 2022-00881
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2023, n° 2022-00914
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2023, n° 2022-00914
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Corte Suprema di Cassazione, 6 июля 2023, n° 19129
Oggetto SALUTE - Danni da emotrasfusione - Nesso causale - Verbale della Commissione medico ospedaliera di cui all’art. 4 della l. n. 210 del 1992 - Efficacia probatoria - Limiti...
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Cour de cassation, 6 июля 2023, n° 2022-00107
Cour de cassation, 6 juillet 2023, n° 2022-00107
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Cour de cassation, 6 июля 2023, n° 2022-00118
Cour de cassation, 6 juillet 2023, n° 2022-00118
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Cour de cassation, 6 июля 2023, n° 2022-00125
Cour de cassation, 6 juillet 2023, n° 2022-00125
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Cour de cassation, 6 июля 2023, n° 2022-00129
Cour de cassation, 6 juillet 2023, n° 2022-00129
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Cour de cassation, 6 июля 2023, n° 2022-00131
Cour de cassation, 6 juillet 2023, n° 2022-00131
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Tribunal dos Conflitos, 5 июля 2023, n° 019/22
Relator: TERESA DE SOUSA. Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o lit?gio sobre contrato, cujo alegado incumprimento est? em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e...
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Tribunal dos Conflitos, 5 июля 2023, n° 04/22-CP
Relator: ARAG?O SEIA. Consulta Prejudicial n.? 4/22 Acordam no Tribunal dos Conflitos A..., S.A., identificada nos autos, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra impugna??o judicial contra o acto...
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Tribunal dos Conflitos, 5 июля 2023, n° 07/23
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Compete ? Jurisdi??o Administrativa e Fiscal a compet?ncia para conhecer das decis?es da CNPD, incluindo as de natureza contra-ordenacional; II - Tal resulta de...
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Tribunal dos Conflitos, 5 июля 2023, n° 06/23
Relator: TERESA DE SOUSA. Compete aos tribunais judiciais conhecer e decidir as causas que n?o sejam atribu?das a outra ordem jurisdicional, pelo que n?o se inscrevendo a presente ac??o em...
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Tribunal dos Conflitos, 5 июля 2023, n° 03/22-CP
Relator: TERESA DE SOUSA. Os tribunais judiciais s?o os competentes para conhecer da ac??o na qual est? em causa o alegado incumprimento de um contrato de direito privado que a...