Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Business List), 6 мая 2022, n° [2022] EWHC 2251 (Ch)
MRS JUSTICE FALK: Costs 1. I will first give my ruling on costs in respect of the hearing in March, my decision in relation to which is reported at [2022]...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber), 6 мая 2022, n° [2022] UKFTT 278 (GRC)
1. The appellant appeals against the fixed penalty notice issued by the respondent reference BH 08257. The notice was issued because the appellant had failed to respond to 3 warning...
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Court of Appeal (Civil Division), 6 мая 2022, n° [2022] EWCA Civ 604
Lord Justice Nugee: Introduction 1. This is an appeal by the Defendant, Mr Yusuf Jassat, against the decision of Mr Eason Rajah QC, sitting as a Deputy High Court Judge,...
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Tribunal fédéral suisse, 6 мая 2022, n° 4A 65-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_65/2022 Urteil vom 6. Mai 2022 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Kiss, präsidierendes Mitglied, Bundesrichter Rüedi, Bundesrichterin May Canellas, Gerichtsschreiber Dürst. Verfahrensbeteiligte A.________...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 164/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? O n.? 1 do art. 345.? do C?digo da Propriedade Industrial aos titulares de direito de propriedade industrial ou de segredo comercial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 3846/19.2JFLSB-B.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I-O ?M?P? ?em inqu?rito crime que arquivou, onde se? investigava um crime contra o arguido n?o pode perpetuar a apreens?o do numer?rio apreendido a este no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 2176/18.1T9FNC.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I-Verifica-se ?in casu?, aus?ncia de descri??o dos factos indiciados no despacho de n?o pron?ncia proferido a qual constitui irregularidade que influi na decis?o da causa e que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 652/21.8PEAMD.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I-N?o existe um modo sem?ntico ?nico para a descri??o dos factos que integram o tipo de dolo, sendo, naturalmente, livre a redac??o e a utiliza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 305/19.7T9AGH-A.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES CA?ADOR. ?I-Encontrando-se em curso, em fase de inqu?rito, investiga??o com vista a apurar da eventual pr?tica de crimes de falsifica??o de documentos e de subtra??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 37/21.6S6LSB-A.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES CA?ADOR. I-Tendo a concreta quest?o da nulidade da instru??o invocada pelos arguidos/recorrentes, com fundamento na aus?ncia de notifica??o dos mesmos do despacho que declarou aberta a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 910/20.9T8MTJ.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Com a prola??o da senten?a extingue-se o poder jurisdicional, o que significa que o juiz n?o pode por sua iniciativa ou a requerimento das partes, alterar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 11726/20.2T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A aquisi??o do direito ao arrendamento por transmiss?o mortis causa opera automaticamente, ipso iure ? n?o depende de comunica??o ? e o grau de incapacidade pode...
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Cour suprême administrative de Finlande, 5 мая 2022, n° 1037/3/19,1195/3/19
Asia Kunnallisvalitus palkkausta koskevassa asiassa 1. A, Rantasalmi 2. Mikkelin kaupunki Päätös, jota muutoksenhaku koskee Itä-Suomen hallinto-oikeus 13.2.2019 nro 19/0031/4 Asian aikaisempi käsittely on 14.7.2016 tekemällään päätöksellä hylännyt palomestari A:n...
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Tribunal du travail de Finlande, 5 мая 2022, n° 6/03.0402.02.00/2022
Ammattiliitto oli julkaissut omilla verkkosivuillaan tiedotteen aiotusta työtaistelusta. Työtuomioistuin katsoi asiaa kokonaisuutena arvioituaan, että tiedotteen julkaisemista oli pidettävä painostustarkoituksessa tehtynä työtaistelutoimenpiteenä, jolla ammattiliitto oli rikkonut työrauhavelvollisuutensa. Ammattiosaston ja ammattiliiton lisäksi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 41/20.1PJCSC.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ju?zo a emitir sobre a menor gravidade do tr?fico deve ser um ju?zo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente, em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 50/21.3JELSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ac?rd?o recorrido acentua, e bem, nos fatores relativos ? execu??o do facto, para determina??o da pena, o peso muito relevante do tipo e quantidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 195/18.7GDMTJ-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 30/22.1YRPRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o se verifica qualquer contradi??o no ac?rd?o reclamado, uma vez que as diferentes transcri??es e o seu conte?do se referem a momentos distintos. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 82/09.0PELSB.2.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? De acordo com o disposto nos arts. 77.? e 78.?, do CP e o ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia n.? 9/2016, o momento temporal que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 5080/18.0T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 505.? do C?digo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 932/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 4232/20.7T8OER.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O n? 1, do art? 48?, do RJPI, com a redac??o anterior ? introduzida pelo artigo 8? da Lei n? 117/2019, de 13 de Setembro, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 28218/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Resultando da mat?ria de facto provada que ?houve um lapso no carregamento inform?tico do contrato que foi carregado como se o prazo de amortiza??o fosse de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 1652/16.5T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Declarada a suspens?o da inst?ncia por ?bito de uma das partes passa a recair sobre a parte ou os sucessores da parte falecida, o ?nus de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 36839/20.7YIPRT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo a R? aceitado a sua condena??o parcial na 1? inst?ncia e interpondo recurso de revista da decis?o da Rela??o que (na proced?ncia da apela??o interposta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 9976/16.5T8LRS-C.L1 -A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do Ac?rd?o proferido em Confer?ncia, no Tribunal da Rela??o (confirmativo da decis?o singular do Relator), que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O advogado est? sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contr?ria lhe tenha dado conhecimento durante negocia??es malogradas para acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 10000/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o ocorre ?dupla conforme? obstativa da revista nos termos gerais se, n?o obstante tais decis?es coincidiram na decis?o de improced?ncia da ac??o, a 1? inst?ncia fundar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 17268/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A ac??o especial de presta??o de contas tem como finalidade espec?fica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em fun??o da administra??o de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 1608/20.3T8AMT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O prazo para o comprador exigir judicialmente do comprador a repara??o de im?vel defeituoso ? o mesmo prazo de caducidade disposto no artigo 917.? do CC relativamente...