Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême de Finlande, 8 февраля 2023, n° R2022/80
Kysymys sakkorangaistuksen kohtuullistamisesta.
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Rechtbank Oost-Brabant, 7 февраля 2023, n° 21/3068
Wet WOZ. Waarde in beroep niet langer in geschil. De heffingsambtenaar mocht de waarde ambtshalve verminderen en het nadien gemaakte bezwaar richtte zich tegen die waarde (vgl. ECLI:NL:GHARL:2022:1284). Geen vergoeding...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 11469/12.0TDLSB.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I. O processo penal n?o ? um processo de partes em que exista o ?nus da prova e o seu fim ?ltimo ? a procura da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 962/22.7GLSNT.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I.?Sendo o arguido titular de um t?tulo de condu??o emitido pelas autoridades competentes do Brasil, j? caducado, mas revalid?vel a todo o tempo, a sua conduta, conduzindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 600/22.8SXLSB-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?A aplica??o das medidas de coac??o est? sujeita ao princ?pio da legalidade, do qual decorre que a liberdade das pessoas s? pode ser limitada se existirem necessidades...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 1938/18.4SKLSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?Os motivos de facto que fundamentam a decis?o n?o s?o nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que em raz?o das regras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 11743/22.8T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?A condena??o como litigante de m?-f?, nos termos do disposto no artigo 542.?, n.?s 1 e 2, als. a), b) e d) do CPC, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 862/11.6TYLSB-AJ.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Em processo de insolv?ncia, a suspens?o da liquida??o do activo tem natureza excepcional. II? Por isso, de acordo com o disposto no artigo 8?, n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 19495/19.2T8SNT.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I?Nas sociedades, o direito dos s?cios ? informa??o, genericamente previsto no art? 21? n? 1, al. c), do C?digo das Sociedades Comerciais, ? um direito essencial para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 27935/21.4T8LSB-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.? Do disposto no art. 67.? do CIRE resulta que, nas hip?teses em que a composi??o da comiss?o de credores ? fixada pela assembleia de credores, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 14555/15.1T8SNT-AE.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I? Nos termos do n.? 1 do artigo 830.? do C?digo Civil, a senten?a de execu??o espec?fica ?produz os efeitos da declara??o negocial do faltoso?, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 4841/20.4T8SNT-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Ocorrendo liquida??o da massa insolvente, na determina??o da remunera??o vari?vel para efeitos do disposto no n.? 7 do artigo 23.? do EAJ (actual redac??o) dever-se-?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 996/22.1PZLSB-A.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.?Quando os autos tenham sido disponibilizados, na integra, para consulta pelo arguido e seu defensor antes do in?cio do 1.? interrogat?rio judicial, tendo, portanto, a defesa tido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 118/22.9T8VLS.L1-5
Relator: LUIS GODINHO. I?A decis?o administrativa que aplica uma coima em processo de contraordena??o, ainda que apresente ?alguma homologia? com a senten?a penal condenat?ria, n?o consubstancia uma verdadeira e pr?pria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 726/22.8SXLSB-A.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. I?A tomada de declara??es para mem?ria futura, antes da constitui??o como arguido do denunciado/suspeito, dever? ser procedida da nomea??o de defensor ao mesmo e ? sua notifica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 45/22.0YTLSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A acusa??o constitui uma pe?a fundamental do processo penal, na medida em que fixa, tendencialmente de forma definitiva, o objeto do processo, encerrando a factualidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 446/17.5GDTVD.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I?Quando a recorrente imputa factos muito graves ao aqui ofendido, tem que prever que a pris?o ? um efeito prov?vel dessa den?ncia, sem que para isso seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 275/21.1JAFUN.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. - Est? na disponibilidade do arguido prescindir de interprete e/ou tradutor; - Prescindindo o arguido da tradu??o, est? o Tribunal desobrigado de fornecer tradu??o da senten?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 560/20.0PLLRS.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. N?o ? devida a obedi?ncia a notifica??o para entrega da licen?a de condu??o, j? anteriormente entregue e apreendida ? ordem do processo para cumprimento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2023, n° 892/22.2JFLSB-C.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I? N?o encontramos norma legal a atribuir ao JIC compet?ncia para apreciar a decis?o sobre as dilig?ncias em inqu?ritos criminais e dada a n?o exist?ncia de hierarquia...
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Rechtbank Oost-Brabant, 7 февраля 2023, n° 21/3067
Wet WOZ. Waarde in beroep niet langer in geschil. De heffingsambtenaar mocht de waarde ambtshalve verminderen en het nadien gemaakte bezwaar richtte zich tegen die waarde (vgl. ECLI:NL:GHARL:2022:1284). Geen vergoeding...
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Rechtbank Amsterdam, 7 февраля 2023, n° 13/301750-21 (A), 13/151701-22 (B) en 13/225406-22 (C)
Tegen verdachte is aangifte gedaan van seksueel misbruik. De slachtoffers hebben aan hun moeder verteld dat zij seksueel misbruikt werden door verdachte, hun stiefopa. Later volgen nog meer aangiftes. Verdachte...
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Cour suprême administrative de Finlande, 7 февраля 2023, n° 23219/2021
Frågan gällde om det negativa uppehållstillståndsbeslut som getts en flyktings familjemedlem, med beaktande av en senare dom av EU-domstolen, uppenbart har baserats på felaktig tillämpning av lagen och i så...
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Tribunal du travail de Finlande, 7 февраля 2023, n° 20100/03.04.02.02.00/2021
Kaupungilla oli ollut käytössä kunnallisessa yleisessä virka- ja työehtosopimuksessa tarkoitettu tulospalkkiojärjestelmä. Kysymys siitä, oliko kaupunki voinut rajata tulospalkkion ulkopuolelle kaksi määräaikaista työntekijää. Kysymys myös työtuomioistuimen toimivallasta. Asia Palkkaus Kantaja Sosiaali-...
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Cour supérieure de justice, 7 февраля 2023
Cour supérieure de justice, 7 février 2023
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 7 февраля 2023, n° [2023] UKFTT 120 (TC)
INTRODUCTION 1. This is an appeal by Godavari Consultancy Services Ltd (“the Appellant”) against a VAT default surcharge for the VAT period 10/21. 2. A surcharge in the amount of...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 7 февраля 2023, n° [2023] UKUT 46 (IAC)
1. The Appellant is a national of Bangladesh who was born on 2nd February 1952. She entered the UK on a visit visa on 29th January 2020 with leave to...
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Court of Appeal (Civil Division), 7 февраля 2023, n° [2023] EWCA Civ 101
Lady Justice Andrews: INTRODUCTION 1. This is an appeal against the decision of Lane J [2022] EWHC 16 (Admin) (“the Judge”) dismissing the claim by the Appellant (“ARPC”) for judicial...
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Court of Protection, 7 февраля 2023, n° [2023] EWCOP 4
MR JUSTICE HAYDEN: 1. This application concerns H, a young adult, a natal male who now identifies as female. H prefers to be referred to by female pronouns. Though H...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 7 февраля 2023, n° [2023] UKUT 51 (AAC)
1. This case is about the treatment of payments made by a claimant during lockdown in order to reserve places for this children with a child care provider. 2. The...