Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Court of Appeal (Civil Division), 8 сентября 2020, n° [2020] EWCA Civ 1182
Lord Justice Arnold: Introduction 1. These appeals raise important issues as to (i) the interpretation of search orders, (ii) the granting of permission to bring committal proceedings and (iii) litigation...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 706/04.5TBEVR.E2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A Rela??o n?o pode conhecer do objeto do recurso da apela??o quando j? haja decidido que os autos deveriam prosseguir para se proceder...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 2080/19.6T8MTS.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. As quest?es que emergem de contratos celebrados entre uma empresa concession?ria de servi?o p?blico de fornecimento de ?gua ao domic?lio e os respectivos clientes finais, quanto ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 16663/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - Assente que se mostra a conduta il?cita da r? seguradora (ao recusar; indevidamente, a subsist?ncia do contrato de seguro e levar a que fossem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 103355/17.8YIPRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Por for?a do princ?pio do dispositivo, a senten?a e o ac?rd?o devem conter-se dentro dos limites objectivo e subjectivo da pretens?o deduzida, n?o sendo l?cito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 148/14.4TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A ambiguidade ou a obscuridade apenas relevam quando gerem ininteligibilidade, id est, quando um declarat?rio normal n?o possa extrair da parte decis?ria (e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 45/16.9T8VLC.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - As quest?es respeitantes ? n?o admiss?o dos documentos juntos com o recurso de apela??o, de um lado e, de outro, ? anula??o do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 154/17.7T8VRL.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - Pela sua natureza, a servid?o de passagem tem a finalidade de constituir acesso desde a via p?blica at? ao pr?dio, dito encravado, atrav?s de pr?dio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 602/18.9T8PTG.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Atualmente, o princ?pio do contradit?rio ? um dos princ?pios estruturantes do processo civil e tem como finalidade dar a oportunidade ?s partes de influenciar a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 231/19.0T8OVR.P.S2
Relator: JORGE DIAS. I - Do despacho determinativo da forma da partilha apenas ? admiss?vel impugna??o para o tribunal da 1.? inst?ncia competente, n?o sendo admiss?vel recurso de apela??o, porque...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 1884/19.4YRLSB.S1
Relator: JORGE DIAS. Uma ESCRITURA P?BLICA DE DECLARA??O DE UNI?O EST?VEL, outorgada no TABELI?O DE NOTAS que refere "Os contratantes reconhecem expressamente, o fato de estarem vivendo como se casados...
-
Bundesverfassungsgericht, 8 сентября 2020, n° 1 BvR 895/16
Unzulässige Verfassungsbeschwerde gegen das Tabakerzeugnisgesetz
-
Bundesgerichtshof, 8 сентября 2020, n° XI ZR 600/19
Tenor Die Urteile der 8. Zivilkammer des Landgerichts Potsdam vom 19. Dezember 2018 und des 4. Zivilsenats des Brandenburgischen Oberlandesgerichts vom 13. November 2019 sind wirkungslos, nachdem der Kläger seine...
-
Bundesgerichtshof, 8 сентября 2020, n° XI ZR 601/19
Tenor Die Urteile der 8. Zivilkammer des Landgerichts Potsdam vom 19. Dezember 2018 und des 4. Zivilsenats des Brandenburgischen Oberlandesgerichts vom 13. November 2019 sind wirkungslos, nachdem der Kläger seine...
-
Bundesverwaltungsgericht, 8 сентября 2020, n° 1 C 16/19
Tenor Der Aussetzungs- und Vorlagebeschluss vom 23. April 2020 wird aufrechterhalten. Gründe 1 Der Aussetzungs- und Vorlagebeschluss vom 23. April 2020 wird aufrechterhalten, weil die in ihm an den Gerichtshof...
-
Bundesverwaltungsgericht, 8 сентября 2020, n° 4 BN 17/20
Tenor Der Beschluss des Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs vom 20. Februar 2020 wird aufgehoben. Die Sache wird zur anderweitigen Verhandlung und Entscheidung an den Bayerischen Verwaltungsgerichtshof zurückverwiesen. Die Kostenentscheidung bleibt der Schlussentscheidung...
-
Bundesverfassungsgericht, 8 сентября 2020, n° 2 BvQ 65/20
Tenor Der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung wird abgelehnt. Gründe 1 Der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung ist unzulässig. 2 1. Soweit der Antragsteller seinen Antrag auf Erlass...
-
Bundesverfassungsgericht, 8 сентября 2020, n° 1 BvR 987/20
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen Äußerungen im Rahmen kommunaler Öffentlichkeits- und Erinnerungsarbeit
-
Bundesverfassungsgericht, 8 сентября 2020, n° 1 BvR 1038/20
Ablehnung eines isolierten PKH-Antrags mangels Vorlage entscheidungserheblicher Unterlagen
-
Cour suprême de Finlande, 8 сентября 2020, n° R2019/432
Kysymys rangaistusasteikon alittamisesta.
-
Cour suprême de Finlande, 8 сентября 2020, n° S2019/194
A tillhöriga penningmedel hade överförts till B:s bankkonto och B hade med dem enligt ett avtal mellan honom och A köpt virtuell valuta, bitcoin, och för A:s räkning förvarat bitcoinen...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 7 сентября 2020, n° 4654/1/19
A, som var kvinna och somalisk medborgare, hade sökt asyl i Finland. A hade i asylsamtalet framfört som asylgrund bland annat att medlemmar av al-Shabaab hade åtskilliga gånger begått sexuella...
-
High Court (Commercial Court), 7 сентября 2020, n° [2020] EWHC 2373 (Comm)
1. From time to time, a case provides the opportunity to resolve a long-standing uncertainty on a point of law of significance in a particular field of commerce. This is...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 1954/18.6T8LRA-C.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A decis?o de recusa de homologa??o do plano de insolv?ncia apresentado pelo insolvente, que determinou o prosseguimento dos autos para liquida??o, consubstancia decis?o proferida nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 2774/17.0T8STR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o se verifica nulidade da decis?o por omiss?o de pron?ncia sempre que a mat?ria tida por omissa tenha ficado impl?cita ou tacitamente decidida no julgamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 705/14.9TBABF.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. A nulidade da decis?o por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o verifica-se na constru??o l?gica da decis?o e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 1496/14.9T8GMR-C.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A admissibilidade da revista assente na oposi??o de ac?rd?os ao abrigo da al. d) do n.? 2 do art. 629.? do CPC, imp?e a verifica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 618/14.4T8VRL.G1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O recurso do ac?rd?o confirmativo da decis?o de 1.? inst?ncia que decidiu recusar antecipadamente a exonera??o do passivo restante ao insolvente encontra-se sujeito ao regime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 344/17.2T8PVZ.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- Assume natureza interlocut?ria a decis?o que nega o pedido de suspens?o da inst?ncia por considerar inexistente uma rela??o de prejudicialidade entre uma e outra ac??es. II-...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 122218/17.0YIPRT.C1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Tendo a ac??o valor inferior ? al?ada da Rela??o, o recurso de revista, normal ou excepcional, n?o ? admiss?vel (art. 629?, n? 1 do CPC, ressalvados...