Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 12071/18.9T8LRS-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?A previs?o contida no n.? 1 do art. 221.? est? especialmente talhada para processos, procedimentos e incidentes de estrutura declarativa, em que a interven??o processual de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 14718/20.8T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I? Nos termos do art. 14?-A, n? 1 do NRAU, ? poss?vel a forma??o de t?tulo executivo contra o fiador do arrendat?rio, sendo a comunica??o ali...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 966/21.7YLPRT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?A imperatividade do art. 1097 do C.C. n?o abarca o estabelecimento de prazos mais alargados dos a? previstos quanto ? anteced?ncia da comunica??o, pelo senhorio ao inquilino,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 155/19.0T8SNT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Para que exista uma altera??o relevante das circunst?ncias em que as partes tenham fundado a decis?o de contratar, nos termos e para os efeitos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 2673/21.1YRLSB-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A excep??o ou reserva da ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s ? afer?vel pelo resultado da revis?o de senten?a estrangeira, atrav?s de um exame global e, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 11718/19.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? Atentos os princ?pios da imedia??o, da oralidade, da concentra??o e da livre aprecia??o da prova, a Rela??o apenas dever? alterar a mat?ria de facto provada e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 857/21.1T8VFX-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O art. 204? do C?digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Seguran?a Social, aprovado pela Lei 110/2009 de 16-09, ao estabelecer que os cr?ditos da seguran?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 10009/19.5T8LSB-F.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I?Nos termos prescritos pelo artigo 20.?, n.? 1 do RCP e pelo artigo 532.?, n.?s 1 e 2, do CPC, os encargos resultantes do cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 3264/20.0T8VFX.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O falecimento de um s?cio pode, em tese, dar origem ? chamada triple option: ou a sociedade se dissolve; ou amortiza ou adquire a quota do...
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Bundesverfassungsgericht, 8 февраля 2022, n° 2 BvR 356/21
Unzulässige Verfassungsbeschwerden betreffend den richterlichen Bereitschaftsdienst im Hinblick auf Maßnahmen im Rahmen einer Unterbringung
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 8 февраля 2022, n° 20/00242
OB. Huisartsenpraktijk. Belanghebbende verricht naast zijn werkzaamheden als huisarts ondersteunende en coördinerende diensten voor stichting die zorgbehandelplannen ontwikkelt. Medische vrijstelling niet van toepassing op diensten voor stichting. Sociaal-culturele vrijstelling ook...
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Gerechtshof Amsterdam, 8 февраля 2022, n° 21/00043
WOZ woning; kostenvergoeding.
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Rechtbank Limburg, 8 февраля 2022, n° 03/092354-21
Poging tot brandstichting waarbij gemeen gevaar voor goederen en levensgevaar of gevaar voor zwaar lichamelijk letsel voor een ander te duchten is, tevens vernieling van goederen.
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 4964/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A not?ria insatisfa??o da parte vencida n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas als....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 17412/20.6T8LSB-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE implica que o recorrente tem o ?nus de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 341/21.3T8AMT-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 14?, n?1 do CIRE especificamente que ?No processo de insolv?ncia, e nos embargos opostos ? senten?a de declara??o de insolv?ncia, n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 3372/18.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A cumula??o de pedidos s? tem influ?ncia na determina??o do valor da causa quando se trate de pedidos distintos, no sentido de n?o pretenderem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 2690/20.9T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. No caso das negocia??es (no PEAP) n?o se conclu?rem com a aprova??o un?nime do acordo de pagamento, a vota??o do acordo de pagamento ocorre ap?s a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 807/17.0T8STS-B.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A insolv?ncia qualifica-se como ?culposa? ?quando a situa??o [de insolv?ncia] tiver sido criada ou agravada em consequ?ncia da actua??o, dolosa ou com culpa grave, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 389/17.2T8VNG.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Exige-se a quem pretenda participar e votar na assembleia geral de sociedade emitente de ac??es admitidas ? negocia??o em mercado regulamentado que seja titular...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 6086/19.7T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Se n?o se mostra apurado que o cumprimento do acordado seja imposs?vel por vontade do r?u em cumprir; igualmente se n?o vislumbra qualquer desinteresse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 28608/16.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Mostrando-se as decis?es das inst?ncias obtidas sem qualquer suporte factual minimamente enunciado que as sustente, sendo certo que, como resulta do normativo inserto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 1559/12.5TBBRG-R.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O CIRE apenas se ocupa das consequ?ncias do n?o cumprimento dos contratos em curso, isto ?, dos acordos havidos com a insolvente que ainda...
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Tribunal fédéral suisse, 8 февраля 2022, n° 5A 1033-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_1033/2021 Arrêt du 8 février 2022 IIe Cour de droit civil Composition MM. et Mme les Juges fédéraux Herrmann, Président, Escher et Schöbi....
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Tribunal fédéral suisse, 8 февраля 2022, n° 4F 19-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4F_19/2021 Arrêt du 8 février 2022 Ire Cour de droit civil Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Hohl, Présidente, Rüedi et May...
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Cour suprême de Finlande, 8 февраля 2022, n° S2021/147
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä huoneenvuokrasuhteesta johtuvassa riita-asiassa.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 февраля 2022, n° 419/22.6JELSB-B.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Com vista a sustentar a aplica??o da medida de coa??o, no despacho de apresenta??o do arguido a 1.? Interrogat?rio Judicial, o Minist?rio P?blico pode indicar prova...
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Bundesverfassungsgericht, 7 февраля 2022, n° 1 BvR 1655/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen Sorgerechtsentzug nach nur telefonischer Anhörung des Jugendlichen bei anderweitiger Entscheidungsgrundlage
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Bundesverfassungsgericht, 7 февраля 2022, n° 1 BvR 1365/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen Entscheidungen über eine Beschleunigungsrüge und -beschwerde in einer Sorgerechtssache
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Bundesverfassungsgericht, 7 февраля 2022, n° 1 BvR 2180/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde betreffend eine Beschleunigungsbeschwerde in einem seit Juni 2018 anhängigen Umgangsverfahren