Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Family Court (B - district and circuit judges), 1 марта 2023, n° [2023] EWFC 42 (B)
Introduction 1. The parties have been seeking to resolve child arrangements for their child, JB, who was born on 29 October 2020 and is now aged approximately 2 years and...
-
United Kingdom Supreme Court, 1 марта 2023, n° [2023] UKSC 9
lord briggs and lord burrows (with whom Lord Lloyd-Jones, Lord Kitchin and Lord Richards agree): 1. Introduction 1. This appeal is about Rent Repayment Orders (“RROs”). They are an important...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 1 марта 2023, n° [2023] UKFTT 225 (GRC)
on Strike Out Application 1. The First Respondent’s Strike Out Application dated 4 November 2022 is refused. REASONS 2. The Information Commissioner published a Decision Notice on 23 August 2022...
-
Family Court, 1 марта 2023, n° [2023] EWFC 23
MR JUSTICE HAYDEN: 1. There are two applications before this Court. The first to be determined (in the Court of Protection) relates to a best interests decision in respect of...
-
Court of Appeal (Civil Division), 1 марта 2023, n° [2023] EWCA Civ 222
SIR GEOFFREY VOS, MASTER OF THE ROLLS: 1. This appeal raises two questions concerning the proper meaning of articles 5(3) and 5(5) of the Convention on Jurisdiction and the Recognition...
-
High Court (Business List), 1 марта 2023, n° [2023] EWHC 442 (Ch)
Deputy Master Scher: Introduction and background 1. This is my judgment on the Claimant’s application for summary judgment, and/or to strike out the Defendants’ Defence. 2. The Claimant is Rael...
-
High Court (King's Bench Division), 1 марта 2023, n° [2023] EWHC 526 (KB)
HHJ Salmon: 1. This claim arises out of a road traffic accident that occurred in the eastbound bore of the Limehouse Link tunnel that runs underneath the Limehouse basin in...
-
High Court (Administrative Court), 1 марта 2023, n° [2023] EWHC 449 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Decision 1. The decision at which I have arrived in the present case is as follows. I am going to grant the Respondent permission to adduce and...
-
Bundesgerichtshof, 1 марта 2023, n° VII ZR 175/21
Tenor Die Beschwerde der Drittwiderbeklagten gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Beschluss des 28. Zivilsenats des Oberlandesgerichts München vom 4. Februar 2021 wird zurückgewiesen. Von einer Begründung wird abgesehen,...
-
Bundesverfassungsgericht, 1 марта 2023, n° 1 BvR 174/23
Erfolgloser Antrag auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe und Nichtannahme der Verfassungsbeschwerde
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 68/22.9JAPDL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Estamos perante atividade de tr?fico antecipadamente bem pensada, planeada, elaborada e programada, com recurso a v?rios colaboradores, cada um com o seu papel previamente determinado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 122/13.8TELSB-BQ.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I -??? A escusa de interven??o num processo penal pedida pelo pr?prio juiz ao abrigo do art. 43.?, n.? 4, do CPP, apresentando-se como ?judex suspectus?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 2693/16.8T9VFX.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O numerus clausus de factos objetivos que s?o causa de impedimento (art. 40.? do CPP) mostra-se numa rela??o de exclus?o rec?proca com os motivos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 77/21.5SWLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? Resultando de todo o epis?dio de vida descrito na mat?ria de facto provada que os dois arguidos agiram em conjuga??o de esfor?os e de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 978/21.0GCALM.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -???As exig?ncias de especial fundamenta??o que a doutrina e a jurisprud?ncia v?m fazendo, no que diz respeito ? determina??o da pena ?nica, t?m especial campo de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 473/16.0JAPDL-G.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -???Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP h?o-de ser novos n?o s? para o tribunal como, tamb?m,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 452/08.0JELSB-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente foi condenado pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposi??es conjugadas dos arts. 21.?, n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 685/10.0GDTVD.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a n?o ? um segundo recurso do ac?rd?o da 1.? inst?ncia, mas um recurso do ac?rd?o da Rela??o,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 507/22.9JELSB-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Uma situa??o compagin?vel num descompasso entre tempos legalmente determinados (prazos legais) e concretos pedidos de consulta dos autos (quando o arguido poderia consultar, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 589/15.0JABRG.G2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ?Com a altera??o operada pela Lei n.? 94/2021 de 21712, que entrou em vigor um 21 de mar?o de 2022, os erros-vicio e a nulidades...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 1202/20.9T8OER-A.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na express?o dos valores da seguran?a e da certeza precisos em qualquer ordenamento jur?dico, numa exig?ncia de boa administra??o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 12927/94.2TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Com a express?o ?com exce??o do disposto no n.? 3 do artigo 671.? do C?digo de Processo Civil? (constante do art. 7.?, n.? 1, da Lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - Havendo, no ac?rd?o proferido em recurso de apela??o, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposi??o e pelas conclus?es,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 1227/22.0T8STS.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de cr?dito, n?o podemos obliterar que lhe est?o atribu?das m?ltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais n?o est?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 10849/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A indemniza??o por dano biol?gico cobre o esfor?o acrescido ou suplementar a que o sinistrado se v? obrigado no desempenho da sua actividade laboral,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 4668/18.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 106?, 1, do CIRE ? norma imperativa e excepcional que se aplica unicamente ?s promessas bilaterais de compra e venda. II- O art. 106?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 421/17.0T8BGC-M.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A prorroga??o de prazo de interposi??o do recurso contemplada pelo n.? 7 do art. 638?, tendo em conta o efeito cominat?rio previsto no art. 139?, 3 (extemporaneidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 3090/20.6T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O facto de a ger?ncia ter sido atribu?da, em cl?usula do pacto social, a todos os s?cios (quatro) de uma sociedade por quotas, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 2903/20.7T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A comunica??o que o devedor envia ao credor de um contrato de presta??o de servi?os (atrav?s de carta registada com aviso de rece??o), estabelecendo...
-
Tribunal fédéral suisse, 1 марта 2023, n° 5A 149-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_149/2023 Urteil vom 1. März 2023 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Unbekannt. Gegenstand Kindesbelange, Beschwerde...