Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 4239/20.4T8STB.E1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Sobre o Tribunal impende a obriga??o de julgar, na devida obedi?ncia ? lei, n?o se podendo obliterar que nas decis?es que proferir, o julgador ter? em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 822/15.8T8VNG-C.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O regime do art.? 14, n.?1, do CIRE, ? de aplica??o restrita ao processo de insolv?ncia em si mesmo e aos embargos opostos ? senten?a de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O contrato de compra e venda de ac??es nominativas s? fica perfeito, operando a transmiss?o da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 76/22.0YREVR.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? O art. 90.?/2 do RJPA (Regime Jur?dico do Processo de Ado??o, aprovado pela Lei n.? 143/2015) ? aplic?vel t?o s? ?s ado??es internacionais, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 10376/18.8T8SNT.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Sabendo-se que h?/houve dano, n?o pode, por n?o estar provado o seu exato ?quantum?, negar-se a indemniza??o (s? quando a exist?ncia dos danos ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 509/18.0T8ELV-F.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Do disposto no art. 1460.?, conjugado com o art. l41.?, n.? 1, al. b), do CIRE n?o se pode extrair a conclus?o de que o processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 25776/19.8T8LSB.L1-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O regime restritivo de recurso ao STJ estabelecido no artigo 14.?, do CIRE, tem por pressuposto estar assegurado ?o segundo grau de jurisdi??o?. Tal restri??o,...
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Rechtbank Oost-Brabant, 15 февраля 2023, n° 22/1454
Deze uitspraak gaat over een natuurvergunning voor het bouwen en het in gebruik nemen van een houtpelletgestookte biomassaverbrandingsinstallatie (BVI) en een hete-oliefornuis bij het bedrijf SABIC te Bergen op Zoom...
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Cour supérieure de justice, 15 февраля 2023, n° 2021-00157
Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2021-00157
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Cour supérieure de justice, 15 февраля 2023, n° 2022-00818
Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2022-00818
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Cour supérieure de justice, 15 февраля 2023, n° 2022-01086
Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2022-01086
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Cour supérieure de justice, 15 февраля 2023, n° 2022-01092
Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2022-01092
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Cour supérieure de justice, 15 февраля 2023, n° 2022-01131
Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2022-01131
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Cour supérieure de justice, 15 февраля 2023, n° 2023-00017
Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2023-00017
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ECLI:BE:CTLIE:2023:ARR.20230215.1, 15 февраля 2023, n° ECLI:BE:CTLIE:2023:ARR.20230215.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour du travail de Liège Jugement/arrêt du...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 11427/21.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?demandado, que deduziu pedido de apoio judici?rio na pend?ncia de ac??o judicial e pretenda obter a interrup??o do prazo que estiver em curso, tem o ?nus de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 6007/20.4T8LSB-C.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?O patrim?nio comum ? um patrim?nio sem quotas, que implica a exist?ncia de um direito ?nico e uno que n?o comporta divis?o, sequer ideal, n?o sendo l?cito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 212/21.3T8ALM-A.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I.? No contexto de um contrato que as partes designaram como ?concess?o comercial?, celebrado em 2009, entre uma empresa com sede no Reino Unido e uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 400/19.2T8CSC.L1-7
Relator: LUIS FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?A prova inspe??o integra a modalidade cibernavega??o, nos termos da qual a parte faculta ao juiz um computador, ou este utlizada um pr?prio, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 450/20.6T8MTA.L2-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Numa a??o de responsabilidade civil destinada a ver reconhecido o direito a indemniza??o, movida contra um banco, por motivo desse ter permitido o levantamento indevido de conta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 38/20.1TNLSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Prefigurando-se que a rela??o jur?dica estabelecida entre as partes se desenvolveu sempre no mesmo contexto, relacionado com a repara??o/revis?o do navio da Autora, embora com fornecimento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 2272/21.8T8SNT-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I?A realiza??o coactiva de uma presta??o devida depende da exist?ncia de t?tulo executivo (exequibilidade extr?nseca) e de ser a presta??o certa, exig?vel e l?quida (exequibilidade intr?nseca). II?O...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 28984/18.5T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Por for?a do princ?pio do inquisit?rio, deve o juiz acautelar a necessidade de produ??o dos meios de prova requeridos pelas partes face aos factos alegados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 110895/21.2YIPRT.L1 -7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.? A delimita??o do ?mbito de aplica??o do procedimento de injun??o depende de pressupostos objectivos e subjectivos, cujo n?o preenchimento leva ? impossibilidade do prosseguimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 614/22.8T8LRS.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?A exce??o do caso julgado (tal como a litispend?ncia) pressup?e a repeti??o de uma causa, e tem como fim evitar que o tribunal seja colocado na situa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 709/18.2T8MFR.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I?Deve improceder o pedido de resolu??o de contrato de arrendamento para habita??o, por falta de pagamento de rendas, reconhecendo-se ? arrendat?ria a faculdade de compensar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 февраля 2023, n° 895/21.4T8FNC-B.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos...
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Rechtbank Noord-Holland, 14 февраля 2023, n° AWB - 21 _ 1900
Volgens eiser gaat het rechtsherstel box 3, zoals dat door de staatssecretaris is afgekondigd, niet ver genoeg. De rechtbank oordeelt dat voor verder rechtsherstel in dit specifieke geval geen aanleiding...
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Rechtbank Oost-Brabant, 14 февраля 2023, n° 01/087567-22
Deze zaak gaat (kort gezegd) om een cryptozaak die ziet op (medeplegen van) voorbereidingshandelingen (10a Ow), alsmede het bewerken van cocaïne in een drugslab (2B Ow) (in eendaadse samenloop gepleegd)....
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Rechtbank Overijssel, 14 февраля 2023, n° 10042257 \ CV EXPL 22-1821
Partij A is consument en heeft een tweedehands auto met garantie gekocht van partij B. Partij A vindt dat de auto niet voldoet aan de overeenkomst. Volgens partij B zijn...