Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 17 февраля 2022, n° [2022] EWHC 350 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is an in-person hearing of a renewed application for permission to appeal in an extradition case. The Appellant is aged 28 and is wanted...
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Court of Appeal (Civil Division), 17 февраля 2022, n° [2022] EWCA Civ 185
Lord Justice Lewison: Introduction 1. The acquisition of an interest in land may attract stamp duty land tax (“SDLT”). SDLT is charged at a different rate depending on whether the...
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High Court (Administrative Court), 17 февраля 2022, n° [2022] EWHC 344 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is a renewed application for permission to appeal in an extradition case. The Appellant is aged 26 and a British national. He is wanted...
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Court of Appeal (Civil Division), 17 февраля 2022, n° [2022] EWCA Civ 183
LORD JUSTICE COULSON : 1. Introduction 1. The appellant, “MA”, is the owner of a substantial flat in a late Victorian mansion block, Harley House, on Marylebone Road in London...
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High Court (Administrative Court), 17 февраля 2022, n° [2022] EWHC 336 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is a renewed application for permission to appeal in an extradition case. The Appellant is aged 50 and is wanted for extradition to Poland....
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High Court (Family Division), 17 февраля 2022, n° [2022] EWHC 2332 (Fam)
Mrs Justice Lieven DBE : 1. This case concerns two children, X aged 10 and Y age 9 months. An Interim Supervision Order (‘ISO’) was made in respect of X...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 5544/11.6TAVNG.P2.S1 - 2.? PARTE
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A norma do art. 400.?, n.? 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ ? segundo grau de recurso e terceiro de jurisdi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 5544/11.6TAVNG.P2.S1 - 1.? PARTE
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A norma do art. 400.?, n.? 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ ? segundo grau de recurso e terceiro de jurisdi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 1890/17.3PULSB-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - A revis?o de senten?a, com consagra??o constitucional (art. 29.?, n.? 6, da CRP), tem natureza excepcional, no preciso sentido de que constitui uma restri??o evidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 42/10.8PBVCD-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para o efeito de determina??o da pena ?nica do concurso s? devem ser consideradas as penas de pris?o suspensas que ainda n?o tenham sido declaradas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 38/18.1GEACB-A.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Como se diz no ac?rd?o do STJ n.? 5/2006, publicado no DR I-A S?rie de 06-06-2006, ?A uniformiza??o de jurisprud?ncia tem subjacente o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 324/14.0TELSB-DR.L1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O princ?pio do juiz natural, consagrado no art. 32.?, n.? 9, da CRP, comporta excep??es legalmente consagradas, de forma a garantir a imparcialidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 57/18.8GEPTM.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A doutrina, como a jurisprud?ncia, vem entendendo que o modelo de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.? do CP, sendo um sistema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 526/12.3TASJM.P2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A pr?tica de um crime ? poss?vel fundamento de duas pretens?es contra os seus agentes: uma a??o penal, para condena??o e aplica??o das san??es penais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 180/21.1PCCBR.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - S? h? uma via de recurso restrito ? mat?ria de direito ? ou para a Rela??o, quando a pena ? inferior a 5 anos, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 568/18.5T8AVR-K
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Estando descontente com as decis?es proferidas no apenso de regula??o de responsabilidades parentais das suas filhas menores veio o requerente apresentar nesse apenso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 111/20.6SHLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Neste caso concreto, a pena aplic?vel (a moldura abstrata do concurso de penas) tem como limite m?ximo a soma das penas concretamente aplicadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 18/20.7JELSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A exist?ncia de dupla conforme, inclui a confirma??o ?in mellius?, ou seja, a decis?o da rela??o que confirma o ac?rd?o da 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 1402/20.1PAPTM.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O acentuado desvalor da conduta do recorrente, traduzido na especial censurabilidade em que se conforma o tipo especial de culpa do crime de homic?dio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 3208/11.0TASXL.L2-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 585/19.8JACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Uma vez que nenhuma destas penas parcelares, confirmadas pela Rela??o de Coimbra, ? superior a 8 anos de pris?o, nos termos do art. 400.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 506/18.5JACBR-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A revis?o de senten?a transitada em julgado com fundamento em falsidade de meio de prova relevante para a decis?o condenat?ria, s? ? admiss?vel quando outra senten?a tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 4191/19.9T9CBR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o por via da cumula??o superveniente ? art. 78.? e 77.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 10474/18.8T9LSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 10.?, n.? 1, da Lei n.? 37/2015, de 05-05, n?o devem ser integrados no certificado de registo criminal os antecedentes criminais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 107204/20.1YIPRT-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os ac?rd?os proferidos pela Rela??o podem encerrar decis?es que s?o material ou processualmente finais, a par daqueloutros que apreciam decis?es que, n?o tendo reca?do sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 10511/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Tendo sido emitida livran?a em branco, avalizada pela recorrente, ? a data dessa emiss?o e da aposi??o do aval que releva para se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 23/09.4TBSSB.E2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A nulidade decorrente de excesso de pron?ncia, nos casos em que n?o haja previs?o legal de conhecimento ex officio, verifica-se quando a senten?a (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 12721/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Apresentadas as alega??es e conclus?es de recurso sem que o recorrente tenha apresentado o requerimento da respetiva interposi??o, a rejei??o do recurso n?o ? adequada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 4926/18.7T8SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Supremo Tribunal de Justi?a, como tribunal de revista que ?, n?o pode sindicar o ju?zo da Rela??o na reaprecia??o da decis?o proferida sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 144/09.3TBMCD-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? Entre os ?nus que o art. 640?, n? 1 do CPC imp?e ao recorrente que impugne a mat?ria de facto consta o de especificar, sob...