Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 543/19.2PALGS.E1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A distin??o entre o tipo fundamental ?tr?fico e outras atividades il?citas? p. e p. no artigo 21 e o tipo privilegiado de tr?fico de menor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 1066/17.0T9LLE-B.E1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? o tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido. Como j? se decidiu no ac?rd?o deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 1540/16.5T8AMD-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no artigo 29.?, n.? 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 85/15.5GEBRG-CA.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O Tribunal Constitucional n?o afastou a regra da intangibilidade das senten?as transitadas em julgado que hajam aplicado as normas da Lei 32/2008 declaradas inconstitucionais no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 429/21.0JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -??? A essencialidade do papel de transporte a?reo de subst?ncias estupefacientes, na distribui??o internacional por rotas determinadas, pese embora se esgote no ato, tem sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 8340/18.6T9PRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -???Sendo a decis?o recorrida desfavor?vel quanto ao quantum indemnizat?rio destinado a ressarcir o dano n?o patrimonial pr?prio da v?tima e os danos n?o patrimoniais pr?prios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 975/15.5PBSTB-C.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -??? A novidade da prova pessoal apresentada ? meramente aparente, na medida em que, segundo o pr?prio recorrente, n?o adianta o conhecimento de qualquer facto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 72/11.2GAOFR.C2.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -??? A determina??o da indemniza??o por danos patrimoniais e danos n?o patrimoniais n?o se completa no momento em que, aplicando os crit?rios dos arts. 563.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 160/20.4GAMGL-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da CRP - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 3014/19.3T9VFR.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Das decis?es sum?rias proferidas pelo juiz desembargador relator do processo n?o h? recurso para o STJ, apenas se podendo reclamar para a confer?ncia. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 270/17.5GAPFR.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Constitui jurisprud?ncia dominante do STJ que a irrecorribilidade da decis?o em raz?o da dupla conforme abrange toda a mat?ria que com essas infra??es penais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 541/21.6GAVNG-B.P1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. ? de rejeitar o recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada quando falha o pressuposto substancial ?inalterabilidade da legisla??o no per?odo compreendido entre a prola??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 29/18.2GCSTC-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. ?Novas provas?, no sentido que releva em recurso extraordin?rio de revis?o, s?o as provas que ficaram fora da discuss?o da audi?ncia de julgamento por raz?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 754/20.8JABRG.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? A defini??o do tipo legal de crime de abuso sexual da previs?o do art. 171.? do CP n?o cont?m qualquer elemento de reitera??o; o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 2290/10.1TXCBR-T.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Nos termos do art. 242.?, n.? 1, al. a), do CEPMPL o MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 567/21.0TXLSB-C.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O internado por via de medida de seguran?a pode socorrer-se da provid?ncia de habeas corpus desde que verificados estejam os respetivos pressupostos, desde logo esteja...
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Cour supérieure de justice, 23 ноября 2022, n° 2021-00714
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2022, n° 2021-00714
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Cour supérieure de justice, 23 ноября 2022, n° 2020-01039
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2022, n° 2020-01039
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ECLI:BE:CTBRL:2022:ARR.20221123.1, 23 ноября 2022, n° ECLI:BE:CTBRL:2022:ARR.20221123.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour du travail de Bruxelles Jugement/arrêt du...
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Cour de cassation, 23 ноября 2022, n° 43999/2022
Arrêt de cassation n ° 43999 du 23-11-2022 : Droit de travail - abondon du poste sans justificatif - faute grave - procédures collectives - Tunisie
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 295/19.6PAVFC-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A instru??o quando efetuada a requerimento do assistente, tem necessariamente de apresentar a estrutura de uma pe?a acusat?ria, devendo conter a descri??o clara, ordenada, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 1163/21.7T8BRR.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? O artigo 217?, n? 1 do CSC apenas prev? uma de duas formas de derrogar o regime de distribui??o do lucro de exerc?cio distribu?vel: ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 8856/22.0T8LSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I ? A suspens?o da delibera??o de s?cios incide sobre o dever funcional de os administradores da sociedade praticarem os atos materiais necess?rios ? execu??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 823/11.5TYLSB-I.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Apresentando o administrador de insolv?ncia a rela??o de cr?ditos reconhecidos e n?o reconhecidos (art.? 129.? do CIRE) e, posteriormente, em substitui??o daquela, uma segunda lista, esclarecendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 24218/18.0T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Sendo a senten?a omissa quanto aos factos n?o provados e tendo da mesma sido interposto recurso de apela??o, no ?mbito do qual se invocou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 2012/22.4T8LSB.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I- A suspens?o de um processo executivo com vista ? entrega do local arrendado depende de despacho judicial que declare estarem verificados os pressupostos da suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 11588/18.0T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. A informa??o da entrega do objecto postal registado que a R? CTT, SA lan?a no seu site, n?o pode ser erigida como prova qualificada da efectiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 4399/20.4T8ALM-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - ? na aprecia??o e fixa??o da mat?ria de facto que cumpre fazer apelo ?s presun??es judiciais, pelo que, tendo-se conclu?do, na mat?ria de facto, pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 4634/09.0TBALM.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A liquida??o da responsabilidade do executado efetuada na pend?ncia da execu??o tendo em vista a sua extin??o pelo pagamento volunt?rio, consiste numa opera??o de c?lculo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 18860/16.1T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - A suspens?o excepcional de prazos processuais prevista no n.? 1 do artigo 7? da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, alterado pela Lei n.?...