Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour supérieure de justice, 12 января 2023, n° 2019-00804
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2023, n° 2019-00804
-
Cour supérieure de justice, 12 января 2023, n° 2021-00255
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2023, n° 2021-00255
-
High Court (King's Bench Division), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 202 (KB)
MRS JUSTICE EADY : Introduction 1. This is an oral hearing of the Applicant’s renewed application for permission to appeal against the order of his Honour Judge Luba KC, made...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 12 января 2023, n° [2023] UKFTT 57 (GRC)
Background 1. By this reference Trawler Limited (“the Employer”) challenges a fixed penalty notice (“the Penalty Notice”) issued by the Pensions Regulator on 21 June 2022 (Notice number 12679631100). 2....
-
High Court (Property, Trusts and Probate List), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 12 (Ch)
This judgment will be handed down by the Judge remotely by circulation to the parties or representatives by email and release to The National Archives. The date and time for...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 12 января 2023, n° [2023] UKFTT 55 (GRC)
Background 1. By this reference Irving George Limited (“the Employer”) challenges a fixed penalty notice (“the Penalty Notice”) issued by the Pensions Regulator on 28 July 2022 (Notice number 106483192543)....
-
High Court (Administrative Court), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 372 (Admin)
MR JUSTICE JULIAN KNOWLES: 1 This is an application for bail by Keith Howard under section 22 of the Criminal Justice Act 1967 following refusal of bail in the Magistrates'...
-
High Court (Business List), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 104 (Ch)
Mr Justice Miles: 1. This case concerns two securitisations of mortgages and loans known as "the Stratton Securitisation" and "the Clavis Securitisation". 2. There was a transaction in August 2022...
-
High Court (Senior Court Costs Office), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 36 (SCCO)
Costs Judge Leonard: 1. I am undertaking the detailed assessment of the costs of the Second Defendant, payable by the Claimant under orders dated 24 July 2020 and 22 March...
-
High Court (Commercial Court), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 28 (Comm)
PATRICIA ROBERTSON KC: Introduction and preliminary matters 1. The issue before me is whether to make a Non-Party Costs Order (“NPCO”) against the Respondent (“Mr Gupta”). 2. In October 2021,...
-
Family Court (B - district and circuit judges), 12 января 2023, n° [2023] EWFC 4 (B)
1. I have had to resolve a financial remedy dispute between a divorced couple – a former wife (the applicant - aged 57) and a former husband (the respondent -...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 12 января 2023, n° [2023] UKFTT 35 (GRC)
1. The Applicant has by Notice of Appeal dated 23 August 2022 applied for an order under s. 166 of the Data Protection Act 2018. 2. On 7 October 2022,...
-
Employment Appeal Tribunal, 12 января 2023, n° [2023] EAT 8
SUMMARY UNFAIR DISMISSAL, PRACTICE AND PROCEDURE The employment tribunal erred in law in holding that it had not been reasonably practicable for the claimant to submit her claim within the...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. I- ? a absoluta falta de fundamenta??o integra a previs?o da al. b) do n.? 1 do art? 615.? do CPC; II- ? intempestivo o recurso para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 1160/20.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I ? A decis?o sobre se existe, ou n?o, oposi??o de ac?rd?os, n?o pode deixar de ter em conta a mat?ria de facto apurada em um e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- S? a ambiguidade ou obscuridade que torna a decis?o inintelig?vel ? que constitui nulidade da senten?a, no termos da al. c) do n? 1 do art?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 4286/15.8T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Da redac??o do art? 71? , n? 2, da LAT (Lei 98/2009 de 4/09)? ? leg?timo extrair o entendimento de que se adoptou um conceito de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 4140/21.4T8SNT.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 422/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 1308/20.4T8FIG.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- e uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 5489/19.1T8VNG.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o existe contradi??o quando o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento seguem a minha linha de argumenta??o, de acordo com a qual o acordo individual de pr?-reforma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 12552/21.7T8PRT.P1.S3
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 314/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Em mat?ria de compet?ncia judici?ria, o Regulamento (UE) n.? 1215/2012, de 12 de dezembro, prevalece sobre as normas internas dos Estados aos quais o referido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 312/20.7T8PRT.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 16978/18.5T8LSB.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Ao contr?rio das situa??es em que sejam inexistentes, as conclus?es deficientes s?o pass?veis de aperfei?oamento II- Admitindo-se que sejam de equiparar ?s situa??es de falta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 569/20.3JAAVR.P1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A auto-liquida??o de taxa de justi?a em processo penal apenas est? prevista para o requerimento de abertura da instru??o e para a constitui??o de assistente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 239/21.5TRLSB
Relator: LEONOR FURTADO. I - N?o se verifica qualquer erro ou nulidade suscept?vel de ser apreciada se, com a alega??o de erro que n?o integra o elenco das nulidades dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 11/20.0GAMRA.E1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Os ac?rd?os de uniformiza??o que, como sabido, ?terminam com a formula??o de uma regra interpretativa?, contribuem, em geral e de forma abstrata, para a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 159/18.0GCPBL.C2-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Perante o decidido pela Rela??o em 20.04.2022 (vista igualmente a decis?o condenat?ria da 1? inst?ncia) e respetivas penas aplicadas a cada um dos arguidos,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 757/20.2PGALM.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O prop?sito do legislador, nas altera??es introduzidas no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, pela Lei n.? 20/2013, de 21-02, substituindo no texto...