Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 28 апреля 2021, n° [2021] EWCA Crim 618
Lord Justice Edis: Introduction 1. This is an application for leave to appeal, brought by the prosecution under s. 58 of the Criminal Justice Act 2003, against a terminating ruling....
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High Court (Administrative Court), 28 апреля 2021, n° [2021] EWHC 1096 (Admin)
Mr Justice Chamberlain: Introduction 1 The appellant, Nesin Kaderli, is sought by Turkey to serve a prison sentence imposed following his conviction for the rape of a girl who was...
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High Court (Chancery Division), 28 апреля 2021, n° [2021] EWHC 1077 (Ch)
MR JUSTICE SNOWDEN : 1. This is an appeal against the Order of District Judge Jackson (―the District Judge‖) dated 31 March 2020 by which she struck out the Claimant‘s...
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High Court (Commercial Court), 28 апреля 2021, n° [2021] EWHC 1094 (Comm)
1. This is a slightly unusual case in which the Claimant makes an application under section 32 of the Arbitration Act 1996 (the “Act”) for an order declaring that: “(1)...
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Court of Appeal (Criminal Division), 28 апреля 2021, n° [2021] EWCA Crim 670
MRS JUSTICE FARBEY: 1. On 2 October 2020 in the Crown Court at Chester before HHJ Thompson, at an adjourned plea and trial preparation hearing, the applicant Jamal Conteh (then...
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Cour supérieure de justice, 28 апреля 2021, n° 2018-00511
Cour supérieure de justice, 28 avril 2021, n° 2018-00511
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 564/19.5JAFUN.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Apesar dos argumentos que poderiam conduzir a uma rejei??o in totum do recurso, por manifesta improced?ncia, nos termos das disposi??es conjugadas dos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 344/19.8JABRG.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O thema decidendum que se recorta das longas conclus?es apresentadas seria constitu?do por: as alegadas nulidade da acusa??o, nulidade por insufici?ncia de inqu?rito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 928/08.0TAVNF.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - ? Existe omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal n?o se pronuncia sobre quest?es de que devesse conhecer. Ora, o Tribunal analisou o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 72/18.1T9RGR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS DEFENSOR DIREITO DE DEFESA NULIDADE INSAN?VEL
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 628/17.0PYLSB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REPETI??O DA MOTIVA??O CASO JULGADO REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 2023/18.4T8VRL.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. Abstraindo da prova testemunhal que o tribunal a quo estava, por n?o ter sido gravada, impedido de sindicar, e de alguma imperfei??o por parte do recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 381/14.9TTSTB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O Tribunal da Rela??o expurgou oficiosamente da mat?ria de facto o que era conclusivo para o thema decidendum, fazendo constar os factos essenciais para decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1115/17.1T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Tendo o empregador a obriga??o legal de criar e manter registos do tempo de trabalho e do trabalho suplementar, n?o ? inepta a peti??o inicial em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 3/05.9TTALM-B.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGES. I. As sociedades n?o se extinguem automaticamente por via do ato de dissolu??o conservando a sua personalidade jur?dica at? ao momento da inscri??o no registo comercial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 460/16.8T8OLH-E.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. N?o ? admiss?vel recurso de revista excepcional de ac?rd?o proferido em confer?ncia pela Rela??o que apreciou nulidade de decis?o (no elenco das nulidades previstas nas als. b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 206/14.5T8OLH-W.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que se pronuncia em Confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 712/12.6TBAGH-A.L2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e b) do art. 672?, 1, do CPC, ? de rejeitar a revista se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 3499/11.6TBPTM-A.E2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. Interposto recurso de revista excepcional, ao abrigo da disciplina prevista pelo art. 672? do CPC, para as situa??es de ?dupla conformidade decis?ria? das inst?ncias (art. 671?, 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 2442/19.9T8GMR-B.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. Se o ac?rd?o sob reclama??o tomou posi??o sobre a mat?ria das nulidades processuais (ainda que para dizer que estavam fora do objeto da decis?o recorrida) apontadas ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1078/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- ? da pr?pria natureza da produ??o antecipada de prova constituir um incidente processual inser?vel no ?mbito de uma causa, corrente ou a instaurar. II - Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 3102/17.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 616?, n? 1 do CPCivil que ?A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a senten?a, a sua reforma quanto a custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 20896/12.2YYLSB-A.L2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A impugna??o atrav?s de Revista excepcional obedece aos mesmos requisitos gerais atinentes ? Revista normal, porque de um recurso de Revista se trata, sendo essencial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 31673/15.9T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O art. 490.?, n.os 3 e 4, do CSC regula um modo de aquisi??o potestativa de participa??es sociais tendente ao dom?nio total do capital...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1479/17.7T8BJA.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- As presun??es judiciais, constituindo mat?ria de facto, s?o insindic?veis pelo STJ. II- O ?nico controlo que esta inst?ncia pode fazer nesse cap?tulo ? conferir se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1736/19.8T8AGD-A.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O contrato de m?tuo banc?rio em que a obriga??o de restitui??o do capital mutuado se mostra fraccionada (presta??es) consubstancia um acordo de amortiza??o em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 2599/19.9T8GMR.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Exercendo a seguradora o direito de regresso, no quadro das al?neas c) e d) do n.? 1 do Decreto-Lei n.? 291/2007, compete-lhe apenas alegar e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1377/17.4T8OAZ-D.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O PER n?o tem como finalidade prec?pua dirimir definitivamente lit?gios sobre os cr?ditos. Mesmo que a lista de cr?ditos tenha sido homologada judicialmente, a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 2470/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A desconsidera??o da personalidade coletiva da sociedade significa uma derroga??o do princ?pio legal da separa??o de esferas jur?dico-patrimoniais, visando-se com ela uma corre??o das consequ?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 556/14.0TCLRS-I.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A compet?ncia para apreciar a reclama??o contra o despacho que decide sobre a compet?ncia territorial est? deferida ao presidente da Rela??o respetiva (ou seja, a...