Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-00875
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-00875
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-01019
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-01019
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Rechtbank Oost-Brabant, 28 июня 2023, n° C/01/391045 / HA ZA 23-178
Voorlopige voorziening. Betaling voorschot van 10M afgewezen, omdat vordering niet op eenvoudige wijze kan worden vastgesteld en ook verder niet is gebleken van een belang waardoor de uitkomst van de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 июня 2023, n° BRE 22_909
IB/PVV. Verhaalsbijstand niet aftrekbaar als partneralimentatie.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 33/20.0T8FNC-F.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A arguição da inconstitucionalidade, sendo legítima, está subordinada às regras gerais decorrentes da lei 28/82, de 15.11, não fundamenta, maxime autonomamente, a admissibilidade de um recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 115/16.3T8VNC-B.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Quanto às decisões interlocutórias, isto é, aquelas que foram processualmente suscitadas, na ponderação de uma intercorrência processual, decidindo sobre questões processuais que não importaram na extinção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 1936/15.0T8VFX-R.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 147/23.5T8FND.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 1/22.8T8LRA-F.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 3080/17.6T8BCL-I.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A decisão final tomada em incidente de “reclamação contra a relação de bens” em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 1286/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia [art.615º, n.1, al. d) do CPC] o acórdão que confirma a decisão da Relação com fundamento parcialmente diferente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 232/21.8T8RMZ-C.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O recurso de revista interposto contra um acórdão proferido no incidente de exoneração do passivo restante está submetido ao regime previsto no art.14º do CIRE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 3364/12.0TJCBR-G.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O regime do recurso de revista previsto no art.14º do CIRE, assente na oposição de acórdãos, não prescinde da verificação simultânea dos pressupostos gerais de recorribilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 28842/21.6T8LSB.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I – Pese embora o teor do 3º parágrafo do art. 267 do TFUE, pelo menos desde o Acórdão CILFIT (Acórdão do TJ de 6-10-1982) vem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 164/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I – Sendo o valor da presente acção inferior ao da alçada da Relação, o recurso de revista não seria, em regra, admissível, sendo-o por ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 4913/20.5T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I – Tendo sido celebrado entre a A. e a R. um contrato de subempreitada e sendo o preço um elemento integrador e caracterizador daquele contrato,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 3794/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Para que determinada oferta possa ser qualificada como donativo conforme aos usos sociais, nos termos e para os efeitos do artigo 940º, nº 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 9036/19.7T8ALM-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- No quadro da jurisprudência sedimentada no STJ, não é o simples decurso do tempo de inação do credor, portador de uma livrança assinada em branco,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 357/21.0GBILH.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Na esteira da doutrina mais relevante, são pressupostos do instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.º, do Cód. Penal, para além dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 20/21.1SFPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Justifica-se a pena de 7 anos e 4 meses de prisão aplicada a condenado por crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 524/17.0PBCLD-C.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os motivos de ilegalidade da prisão, como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 27/21.9PJLRS-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP é relevante a...
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-00984
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-00984
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-01152
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-01152
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2023-00272
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2023-00272
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2023-00326
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2023-00326
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2019-00320
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2019-00320
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-00915
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-00915
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-00993
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-00993
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-01133
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-01133