Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Den Haag, 7 июня 2023, n° BK-22/00382
Art. 17, lid 3, WOZ. De gecorrigeerde vervangingswaarde van een kinderdagverblijf in een voormalig kerkgebouw. De Heffingsambtenaar, die afwijkt van de taxatiewijzer, heeft de verlenging van de technische levensduur van...
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Bundesverfassungsgericht, 7 июня 2023, n° 2 BvL 6/14
Richtervorlage zum Solidaritätszuschlaggesetz 1995 unzulässig
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Bundesverfassungsgericht, 7 июня 2023, n° 2 BvR 2139/21
Teilweise erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen amtsgerichtliches Urteil wegen Verletzung des rechtlichen Gehörs
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 738/20.6T9TVD.L1-A.S1-A
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Conforme é conhecido, os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas têm em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 280/08.3GFVFX.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O arguido apresenta requerimento de recusa relativo aos 3 Senhores Juízes Desembargadores, após a prolação por estes de dois acórdãos, sendo que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A renúncia ou revogação do mandato não são de molde a impedir a normal tramitação do processo, nomeadamente a prolação de acórdão. Cf. o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 2905/09.4PASNT-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 21/20.7GATCS.C1-A.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- Dos termos do recurso não se vislumbra sequer a indicação inteligível de qualquer meio de prova ou de obtenção de prova que tivesse contribuído para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 693/19.5PCOER-A.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- No caso concreto, o arguido não demonstra minimamente a verificação do facto novo por si alegado (novo TIR ou nova morada por si indicada), com que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 918/18.4JALRA.E1.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- Ao vir só agora, em recurso do acórdão do TRE para o STJ, pôr em causa a sua condenação pelo tribunal de 1ª instância em pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 2408/17.3T9BRG.G1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- É extemporânea a interposição de recurso para Fixação de jurisprudência fora do prazo de 30 dias previsto no artº 438º nº1 do CPP [prazo esse que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 1161/20.8PBSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a medida concreta da pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 453/18.0PFLRS.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O tribunal da Relação manteve a decisão condenatória proferida na 1.ª instância e a respectiva condenação por cada crime imputado ao arguido, quer relativamente às...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 3847/20.8T9FAR-A.E1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 127/19.5YUSTR.L1-N.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. As situações de facto não são idênticas, mas diversas, quando no acórdão fundamento estamos perante a responsabilidade de um banco por trabalho suplementar dos seus trabalhadores, enquanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 8013/19.2T9LSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I – Na 1.ª instância, foi o arguido absolvido da prática do crime de difamação agravada, nos termos dos arts. 180.º, n.º 1, 182.º, 183.º, n.os 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 22/08.3JALRA-J.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Pese embora a recorrente, ao longo da sua motivação, faça referência à al. c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, constata-se que não...
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2021-00103
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2021-00103
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2022-00520
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2022-00520
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2022-00775
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2022-00775
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2023-00508
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2023-00508
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Tribunal fédéral suisse, 7 июня 2023, n° 5A 185-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_185/2023 Urteil vom 7. Juni 2023 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Bundesrichter von Werdt, Bundesrichterin De Rossa, Gerichtsschreiberin Gutzwiller. Verfahrensbeteiligte A.________,...
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2018-00593
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2018-00593
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2022-01134
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2022-01134
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2023-00192
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2023-00192
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2023-00204
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2023-00204
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2023-00232
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2023-00232
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2023-00295
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2023-00295
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2023, n° 2023-00429
Cour supérieure de justice, 7 juin 2023, n° 2023-00429
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Tribunal fédéral suisse, 7 июня 2023, n° 5A 387-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_387/2023 Arrêt du 7 juin 2023 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffière : Mme Hildbrand. Participants...