Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Insolvency and Companies List), 26 мая 2023, n° [2023] EWHC 1294 (Ch)
Tom Smith KC : Introduction 1. There are two principal applications made by the Claimant which are before the Court: (1) First, for ‘second stage’ permission pursuant to CPR r....
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High Court (Administrative Court), 26 мая 2023, n° [2023] EWHC 1274 (Admin)
Mrs Justice May DBE: 1. The appellant judicial authority appeals the decision of District Judge Michael Snow (“DJ Snow”) dated 22 April 2022 to discharge the respondent on the basis...
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High Court (Administrative Court), 26 мая 2023, n° [2023] EWHC 1272 (Admin)
Mr Justice Chamberlain: Introduction 1 MXK and SXB are foreign nationals with limited leave to enter and remain in the UK. Both are mothers of young children and have outstanding...
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High Court (Commercial Court), 26 мая 2023, n° [2023] EWHC 1180 (Comm)
The Hon Mr Justice Butcher : 1. In this action, the Claimants, Manish Goyal (to whom I will refer as ‘Mr Goyal’), and his wife Jyoti Goyal (to whom I...
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Employment Appeal Tribunal, 26 мая 2023, n° [2023] EAT 81
SUMMARY Practice and procedure – stay of Employment Tribunal proceedings pending determination of concurrent claim before the High Court – rule 29 Schedule 1 Employment Tribunal (Constitution and Rules of...
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Rechtbank Noord-Nederland, 26 мая 2023, n° LEE 22/704
De genoemde feiten en omstandigheden bieden onvoldoende grondslag voor de conclusie dat sprake is van een zakelijk samenwerkingsverband tussen eiser en derde.
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Rechtbank Overijssel, 26 мая 2023, n° ak_21_1471
Tijdelijke sluiting woning o.g.v. artikel 13b van de Opiumwet. De sluiting is niet onevenredig.
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Bundesverfassungsgericht, 26 мая 2023, n° 2 BvR 605/23
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen die Untersuchungshaft im Zusammenhang mit sogenannten „Maskendeals“
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 мая 2023, n° 00384/22.0BEVIS
Relator: Paulo Moura. OPOSI??O; INTEMPESTIVIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 мая 2023, n° 02172/15.0BEPNF
Relator: Paulo Moura. ELIS?O DA PROPRIEDADE DO VE?CULO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 мая 2023, n° 01941/12.8BEBRG
Relator: Paulo Moura. CASO JULGADO FORMAL; VIOLA??O DE DECIS?O ANTERIOR PROFERIDA NO PROCESSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 мая 2023, n° 02298/06.1BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; SISA, IS; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 мая 2023, n° 01622/06.1BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; REGULARIZA??ES A CR?DITO; DL 229/95, DE 11/09;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 мая 2023, n° 02380/21.5BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO DE CONTRA-ORDENA??O; FACTOS SUSPENSIVOS E INTERRUPTIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 мая 2023, n° 00978/14.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, IND?CIOS; REQUISITOS FORMAIS DAS FACTURAS, PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR; DEDU??O DO IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 мая 2023, n° 01143/10.8BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O NO PRAZO DE CADUCIDADE; CARTAS DEVOLVIDAS N?O RECLAMADAS; JUSTO IMPEDIMENTO; DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 мая 2023, n° 00992/19.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; ILEGITIMIDADE; FUNDAMENTO; IRS; MAIS-VALIAS INSOLVENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 мая 2023, n° 01616/18.4BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDADA INSUFICI?NCIA;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 5386/22.3T8LRS.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O auto de not?cia contra ordenacional n?o constitui uma acusa??o e, muito menos, se equipara a uma acusa??o em processo criminal. Basta nesse auto constar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 157/19.7GTSTB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I?A aposi??o de assinatura electr?nica avan?ada num requerimento de abertura de instru??o ? suficiente/bastante, porque equiparada ? via postal registada, n?o carecendo de posterior envio dos respectivos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 94/21.5IDSTB.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. O teor das al?neas a) e b) do n.? 4 do art.? 105.? da Lei n.? 15/2001, de 05 de Junho cont?m condi??es objetivas de punibilidade, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 10/21.4JDLSB-B.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. I - Quando os autos se encontram em sede de inqu?rito, a declara??o de excepcional complexidade dos mesmos, nos termos do preceituado nos n?meros 3 e 4...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 884/11.7PBVFX.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. (da inteira responsabilidade da relatora) Regime prescricional aplic?vel a pena de pris?o suspensa na sua execu??o: I. Assentando o regime da prescri??o das penas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 750/18.5GCALM.L3-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- A inexist?ncia da senten?a, figura jur?dica que a doutrina admite, ao lado das nulidades de senten?a, ter? de ser considerado como um v?cio radical que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 20/21.1MCLSB.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Nos termos do art.? 412.?, n.? 4, do CPP, quando as provas tenham sido gravadas, as especifica??es da al. b), devem ser feitas por refer?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 108/23.4PXLSB-A.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. A atribui??o do Estatuto de v?tima nos termos do art.? 14.?, n.? 1 da Lei 112/2009 de 16 de setembro determina a aquisi??o por parte da v?tima...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 1514/22.7T8AMD.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. I? A compet?ncia em raz?o da mat?ria ? um pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 7955/20.7T8LSB-B.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I?N?o resultando do acordo de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais obtido j? depois da const?ncia do matrim?nio, uma defini??o de op??o dos progenitores pela escola...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 22530/20.8T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.? A viola??o do princ?pio da pontualidade no ?mbito de um contrato de empreitada, consubstanciado na aus?ncia da realiza??o da obra, n?o determina um mero...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2023, n° 6995/20.0T8ALM.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.? O tribunal perante a aus?ncia de contesta??o tem de verificar se a ac??o ? fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam...