Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Planning Court), 15 декабря 2022, n° [2022] EWHC 3211 (Admin)
Mr Justice Saini : This judgment is in 7 main parts as follows: I. Overview:paras [1]-[5] II. Legal Principles:paras [6]-[11] III. Factual Background and the Reports:paras [12]-[22] IV. Ground 1:...
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High Court (Intellectual Property List), 15 декабря 2022, n° [2022] EWHC 3156 (Ch)
Mrs Justice Joanna Smith: 1. This is a statutory appeal under section 76 of the Trade Marks Act 1994 (“the TMA”) from a decision of the Hearing Officer acting for...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 132/15.0TXEVR-F.E1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. O perd?o de penas de pris?o previsto no artigo 2.? da Lei n.? 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 38/18.1GEACB-A.C1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. ? contagem da pena acess?ria de proibi??o de conduzir ve?culos com motor prevista no artigo 69.? do C?digo Penal aplicam-se, por analogia, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 4067/17.4T8VNG.P2-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- ? v?lida a promessa constante de um acordo de pr?-reforma em que o empregador garante ao trabalhador ?condi??es id?nticas ?s que usufruiria se se mantivesse no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 1000/20.0T8CSC.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - Na ac??o de aprecia??o judicial do despedimento, o tribunal apenas pode conhecer dos factos imputados na nota de culpa e/ou dos constantes da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 23748/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A conduta continuada no direito laboral ? caracterizada pela pr?tica de dois ou mais comportamentos do trabalhador violadores de deveres laborais, com rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 8534/18.4T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A resolu??o de contrato de trabalho por m?tuo acordo ? uma das modalidades de cessa??o do contrato de trabalho, prevista no artigo 340.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 526/18.0T8FNC-B.L1-A.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Podendo a ac??o especial de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento ser proposta nos ju?zos do trabalho da sede do empregador ou do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 283/18.0T8CLD.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - S? a falta de aprecia??o das quest?es (e n?o das raz?es ou argumentos) suscitadas pelas partes, integra a nulidade prevista no artigo 615.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 10014/20.9T8SNT.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 4715/20.9T8FNC-A.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O requisito da al. b) do n? 1 do artigo 672? do C?digo de Processo Civil ?tem ?nsita a aplica??o de preceito ou instituto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 253/20.8T8SNS.E1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia s? se verifica quando o tribunal deixe de conhecer qualquer quest?o colocada pelas partes, o que n?o significa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 20637/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? O art.? 468?, n.?s 1 e 2, do CT, deve ser interpretado no sentido de que a determina??o do n?mero m?ximo de dirigentes sindicais a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 17253/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I - Em caso de redu??o do per?odo de trabalho por for?a do Lay off simplificado, o trabalhador mant?m o direito a f?rias, com a dura??o m?nima...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 6824/20.5T8ALM.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 252/19.2T8OAZ.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Sendo o ass?dio um processo continuado mais ou menos longo deve ser analisado no seu conjunto e sem segment?-lo nos momentos que o integram j? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 7769/21.7T8PRT-A.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Peticionando os autores o reconhecimento de que os v?nculos contratuais estabelecidos entre si e o R., ainda que sob a denomina??o de presta??o de servi?o, configuram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 17293/20.0T8SNT-A.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A fixa??o oficiosa do valor da causa pela Rela??o deve ser impugnada em sede de recurso aut?nomo, n?o se enquadrando em qualquer das situa??es previstas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 2222/20.9T8FNC.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I - O instituto do caso julgado ?visa garantir, fundamentalmente, o valor da seguran?a jur??dica, fundando-se a protec??o a essa seguran?a jur?dica, relativamente a actos jurisdicionais, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 314/21.6T8BRG-A.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A jurisprud?ncia do TJ exige que exista ?um elemento de conex?o real entre o objeto das medidas requeridas e a compet?ncia territorial do Estado contratante do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 9062/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- ? il?cito o despedimento por extin??o do posto de trabalho quando o empregador inicia o procedimento previsto na lei e comunica ao trabalhador a inten??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 367/21.7PCPDL.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A frieza de ?nimo vem sendo definida pela doutrina e pela jurisprud?ncia como a atua??o a sangue-frio, de forma insens?vel, com indiferen?a pela vida humana,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 6/21.6GCAMT.P1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O bem jur?dico-penal ? o direito ou interesse constitucionalmente protegido que legitima e conforma o tipo legal de crime (n.? 2, do art. 18.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 1351/19.6PAPTM.E1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Com exce??o do crime de furto cometido em maio de 2019, toda a restante atividade il?cita do arguido ocorreu de forma temporalmente concentrada; o arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 2722/20.0T8BCL.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - De decis?o proferida no ?mbito de procedimentos cautelares, s? ? admiss?vel revista nos casos previstos no art. 629o no 2 do CPC. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 18853/17.1 T8PRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no n?1 do art. 642? do CPC, n?o tiver sido comprovado o pagamento da taxa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O C?digo de Processo Civil n?o prev? nem a reclama??o, nem o recurso para o Pleno das Sec??es C?veis do ac?rd?o de confer?ncia proferido nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 5409/14.0T8PRT-B.P2.S1 -A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 688.? do C?digo de Processo Civil exige que os dois ac?rd?os alegadamente em contradi??o se pronunciem sobre a mesma quest?o fundamental de direito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 2194/21.2T8GDM-A.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. Estando em causa revista, cujo objeto contende sobre ac?rd?o que n?o recai sobre a rela??o controvertida (se assim fosse consubstanciaria uma decis?o materialmente final), antes tem por...