Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 27 апреля 2023
Cour supérieure de justice, 27 avril 2023
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Cour supérieure de justice, 27 апреля 2023
Cour supérieure de justice, 27 avril 2023
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Cour supérieure de justice, 27 апреля 2023
Cour supérieure de justice, 27 avril 2023
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Cour supérieure de justice, 27 апреля 2023
Cour supérieure de justice, 27 avril 2023
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Cour supérieure de justice, 27 апреля 2023
Cour supérieure de justice, 27 avril 2023
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Court of Appeal (Civil Division), 27 апреля 2023, n° [2023] EWCA Civ 464
Lord Justice Snowden: Introduction 1. The issue in this appeal is whether, when seeking to discharge its relief duty under section 189B of the Housing Act 1996 (“section 189B” and...
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Court of Appeal (Civil Division), 27 апреля 2023, n° [2023] EWCA Civ 454
Lord Justice Arnold: Introduction 1. This is a trade mark dispute about the use of the words MATCH and MUZMATCH in relation to online introduction and dating services. The Claimants...
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High Court (Administrative Court), 27 апреля 2023, n° [2023] EWHC 974 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. Following the transfer by Order of Lavender J (on 13.9.22), of these proceedings, commenced in the King’s Bench Division, to the Administrative Court to...
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High Court (Commercial Court), 27 апреля 2023, n° [2023] EWHC 1148 (Comm)
Mr Justice Robin Knowles CBE Thursday, 27 April 2023 (14:44pm) Judgment by MRJUSTICEROBIN KNOWLES CBE 1. First of all, I record my thanks to all parties who have had an...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 27 апреля 2023, n° [2023] UKUT 116 (IAC)
1. This appeal raises issues on the construction of paragraphs 197-199 of the Statement of Changes in Immigration Rules, HC 395 (as amended), relating to leave granted to children of...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 апреля 2023, n° [2023] EWCA Crim 455
Lady Justice Thirlwall : 1. The appellant is 31. On 11 April 2022 at the Crown Court in Kingston he was convicted after a trial as follows: Count 1, conspiracy...
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High Court (King's Bench Division), 27 апреля 2023, n° [2023] EWHC 975 (KB)
His Honour Judge Simpkiss (sitting as a Deputy Judge of the High Court): Introduction 1. The Claimant is a successful hotelier. He also has a hobby interest in helicopters. In...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 апреля 2023, n° [2023] EWCA Crim 445
Mr Justice Morris: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions where a sexual offence has been committed against a person,...
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High Court (Administrative Court), 27 апреля 2023, n° [2023] EWHC 967 (Admin)
MRS JUSTICE FOSTER DBE: The layout of this judgment is as follows: Introduction and the Issueparagraphs 1-4 Frameworkparagraphs 5-22 Background Factsparagraphs 23-50 Findings of the Panelparagraphs 51-57 Challengeparagraphs 58-70 Consideration...
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High Court (King's Bench Division), 27 апреля 2023, n° [2023] EWHC 965 (KB)
His Honour Judge Antony Dunne (sitting as a Deputy Judge of the High Court): Introduction 1. This is the hearing of an application for a permanent injunction by the claimant...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 апреля 2023, n° [2023] EWCA Crim 606
Thursday 27th April 2023 LORD JUSTICE HOLROYDE: 1. This court has previously considered appeals against conviction by many persons formerly employed as sub-postmasters or sub-postmistresses ("SPMs"), or as managers of...
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High Court (Administrative Court), 27 апреля 2023, n° [2023] EWHC 951 (Admin)
Mr Justice Julian Knowles: Introduction 1. This is an appeal with the permission of Jay J against the extradition order made by a district judge on 19 May 2021. 2....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 454/21.1YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O critério relevante para determinar se há, ou não, o grau mínimo de semelhança necessário para a protecção de uma marca de prestígio da União Europeia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 17375/17.5T8LSB.L1- A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 498/21.3T8SSB.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, corresponde a algo que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 2231/20.8T8STR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As disposições do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, ou da Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro, não devem considerar-se como disposições especiais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 51/14.8T8VPA-J.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 630/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 386/20.0T8SCR.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art. 358.º CPC, pressupõe uma «sentença de condenação genérica», o que significa que tal condenação já existe,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 8387/19.5T8ALM.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 289/18.9YHLSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é não só uma possibilidade que lhe assiste mas até um dever, sobretudo quando da reapreciação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 2/18.0YQSTR.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Da interpretação sistemática do artigo 93.º, n.º 3, da Lei da Concorrência não decorre que da decisão proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 4246/15.9T8GMR.G2.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. No que ao uso/não uso de presunções judiciais pela Relação diz respeito, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, a revista apenas poderá introduzir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 15975/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – No seguro de danos, existe subseguro (art.º 134.º da LCS) sempre que o capital seguro seja inferior ao valor do objeto seguro, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 7487/20.3T8PRT.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor...