Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2021-00630
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00630
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2021-00750
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00750
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Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2022, n° 2 BvC 22/19
Erfolglose sofortige Beschwerde gegen Kostenfestsetzungsbeschluss ohne Auslagenerstattung für das Wahleinspruchsverfahren
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Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2022, n° 1 BvR 1846/22
Erfolgreicher Eilantrag wegen Verstoß gegen prozessuale Waffengleichheit bei einstweiliger Verfügung ohne vorherige Anhörung
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Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2022, n° 1 BvR 1650/22
Verfristete Verfassungsbeschwerden gegen baden-württembergisches Landesgrundsteuergesetz
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Cour de cassation, 27 октября 2022, n° 2021-00108
Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2021-00108
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Cour de cassation, 27 октября 2022, n° 2022-00002
Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2022-00002
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Cour de cassation, 27 октября 2022, n° 2021-00129
Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2021-00129
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Rechtbank Den Haag, 26 октября 2022, n° C/09/613232 / FA RK 21-3840
Wijziging partneralimentatie. Verzoek man tot nihil stelling toegewezen.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 32/14.1JBLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - O excesso de pron?ncia caracteriza-se pelo facto do Tribunal se pronunciar sobre mat?ria para al?m daquela que lhe foi pedida. - N?o existe excesso de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 129/21.1PCAMD.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. Constando da acusa??o que o arguido agiu de forma livre ou seja sem coa??o, volunt?ria, no sentido de provir de um acto controlado pela vontade, assim, se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 516/18.2PBSXL.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. De acordo com o princ?pio do acusat?rio ? a acusa??o (ou a pron?ncia) que define o objecto do processo e que delimita a actividade cognitiva do tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 364/18.0GAALQ.L4-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. Na determina??o da medida da pena?? deve ter-se em conta a forma de actua??o, o grau de ilicitude e o grau de culpa dos arguidos, bem como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 304/17.3JDLSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. S? seria conceb?vel, por parte do julgador, entender que existiria uma causa extintiva do direito do Estado ao jus puniendi, por virtude de ultrapassagem dos prazos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 38/20.1JBLSB-A.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I - A admiss?o de restri??es ? liberdade de express?o, de ideias e de opini?es, consentida pela Constitui??o da Rep?blica e por diversos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 270/20.8S6LSB.L2-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I - Estando o arguido acusado, al?m do mais, pela pr?tica de um crime de difama??o agravada, previsto e pun?vel pelos artigos 180.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 130/21.5YHLSB.L2-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O n.? 1 do art.? 3.? da Lei n.? 62/2011 de 12 de Dezembro permite aos titulares de direitos de propriedade industrial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 4774/10.2TXLSB-I.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Decretada a revoga??o da Liberdade Condicional s? resta cumprir o remanescente da pena. A liquida??o do remanescente da pena n?o pode contabilizar duas realidades jur?dicas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 32/15.4PALSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. No ?mbito do Direito Penal e que a regra ? sempre a da n?o aplica??o retroativa da Lei a n?o ser que seja mais favor?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 25/22.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Lei das Comunica??es Electr?nicas ? Direito de Utiliza??o de Frequ?ncias (DUF) ? Televis?o Digital Terrestre (TDT) ? Incumprimento de obriga??es impostas por acto administrativo anul?vel ? Acessoriedade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 6826/17.9T9LSB.L2-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1. Na linha do entendimento dos Tribunais Superiores, um ac?rd?o da Rela??o que confirma um despacho de n?o pron?ncia da 1?. inst?ncia ? um ac?rd?o absolut?rio para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 196/20.5PKSNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1 - No caso em que a audi?ncia se prolongue por mais de uma sess?o, nada obsta a que s? ap?s o termo desta venha a ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 107/22.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1.?O Direito de autor incide sobre obras, cria??es do esp?rito humano dotadas de novidade. 2.?O titular do Direito de Autor que o pretenda ver reconhecido deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. - Prevendo a Lei n.?19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jur?dico da Concorr?ncia) a possibilidade de a Autoridade da Concorr?ncia, no ?mbito de um processo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 474/20.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: S?RGIO REBELO. I ? Na senten?a, o juiz deve declarar quais os factos provados e n?o provados; no que tange aos factos provados, o juiz deve tomar ainda em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 141/21.0YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Jun??o de pareceres ? Resposta ao parecer por mandat?rio ? Requisitos do efeito material positivo do caso julgado (autoridade de caso julgado)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 291/21.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I - Constituem requisitos necess?rios para o decretamento da provid?ncia cautelar prevista no art. 345? do CPI a titularidade do direito de propriedade industrial e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 63/22.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: LU?S FERR?O. I. O direito de pessoa colectiva ? n?o incrimina??o em processos de contraordena??o da compet?ncia do Banco de Portugal, ao abrigo da Lei n? 83/2017 de 18...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 1121/21.1T8ALM.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Constando de contrato de trabalho celebrado entre uma sociedade an?nima desportiva e um treinador adjunto que aquela pagaria a este um pr?mio, em fun??o dos resultados /...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 344/22.0T8VFX-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Configurando o requerimento apresentado pelo Recorrente uma reclama??o ? recusa do recebimento da peti??o inicial pela secretaria, e n?o uma mera jun??o de documentos, imp?e-se que o...