Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 143/18.4T9FLG.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Em recurso interposto de decis?o da Rela??o que, inovadoramente face ? absolvi??o ocorrida em 1.? inst?ncia, condena os arguidos, ? o processo decis?rio novo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 3462/22.1YRLSB.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O MDE constitui uma decis?o judici?ria emitida por um Estado-Membro com vista ? deten??o e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 506/18.5JACBR-E.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 465? do CPP, ?tendo sido negada a revis?o ou mantida a decis?o revista, n?o pode haver nova revis?o com o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 158/18.2T9VNF-A-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. De um lado, a pretensa irregularidade da distribui??o, invocada pelo requerente, n?o produz a nulidade de nenhum ato do processo, contrariamente ao por si pretendido;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 35/17.4GACHV-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. N?o se verifica o fundamento de revis?o, ?nico invocado, previsto na al. e), do n.? 1, do art. 449.? do CPP, por n?o ter ocorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 3321/15.4T9AVR.1.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. ? com o(s) crime(s) objeto do processo em que primeiro ocorreu o tr?nsito que se mostram em concurso os anteriormente praticados, ou seja, os crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 224/18.4P8LSB.1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???Na esteira da doutrina mais relevante, em particular do Professor Figueiredo Dias, a medida da pena conjunta do concurso dever? ser encontrada em fun??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 71/17.0PJLRS.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? Das decis?es sum?rias/decis?es individuais apenas cabe reclama??o para a confer?ncia, nos termos do disposto no art. 417.? n.? 8, do CPP. II -?? Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 20/15.0GBGMR.G3.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - ?? Constitui jurisprud?ncia dominante deste Supremo Tribunal que o v?cio da omiss?o de pron?ncia s? tem lugar quando o tribunal, sem preju?zo do conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 467/21.3T9CTB.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. N?o ? excessiva uma pena de 6 anos de pris?o aplicada a um arguido condenado pela pr?tica de 1 crime de tr?fico de estupefacientes, p.p. pelo art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 346/20.1GBCLD-A.C1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. Por for?a do estatu?do no art. 445.?, n.? 1, do CPP, a decis?o que resolver o conflito tem efic?cia no processo em que o recurso foi interposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 214/20.7GAACB-A.C1-A
Relator: S?NIO ALVES. Por for?a do estatu?do no art. 445.?, n.? 1, do CPP, a decis?o que resolver o conflito tem efic?cia no processo em que o recurso foi interposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 8/20.0GAFAG-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ??O arguido foi julgado pela pr?tica de um crime de condu??o de ve?culo autom?vel, sem habilita??o legal, previsto no art. 3.?, n.os 1 e 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 39/08.8PBBRG.G1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -???A independ?ncia dos ju?zes imp?e o dever de agir com imparcialidade, assegurando a todos um tratamento igual e isento quanto aos interesses particulares e p?blicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 375/21.8PAPTM-M.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? A provid?ncia de habeas corpus tem natureza extraordin?ria e ? independente do sistema de recursos penais. II -?? Em conson?ncia com a sua matriz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 314/21.T8BRG-A.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o existe qualquer nulidade ?por omiss?o de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia? quando o pedido de reenvio foi objeto de decis?o expressa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 252/19.2T8OAZ.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A omiss?o de pron?ncia s? ? causa de nulidade da senten?a quando o juiz n?o conhece quest?o que devia conhecer, e n?o quando apenas n?o tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 27328/20.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A suspens?o dos prazos de prescri??o e de caducidade, prescrita no artigo 7.?, n.? 3, da Lei n.? 1-A/2020, de 19.03, aplicava-se a todos os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 7080/19.3T8VNF.G1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - A lei presume que a compensa??o pecuni?ria global acordada na revoga??o do contrato de trabalho por m?tuo acordo inclui os cr?ditos vencidos ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 4639/17.7T8LSB-B.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Os interesses imateriais conexos com os lit?gios de natureza laboral, n?o relevam no c?lculo do valor das a??es.
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 3314/20.0T8FAR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. ???????????????????? Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 175/19.5T8PNF-A.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O despacho de aperfei?oamento proferido perante um articulado deficiente n?o tem for?a de caso julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 9573/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por viola??o de regras de seguran?a exige-se culpa grave do trabalhador nessa viola??o. II. Age sem culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 316/14.9TUPRT.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. Tendo o acidente de trabalho ocorrido ap?s a entrada em vigor do n.? 5 do artigo 1.? do Decreto-Lei n.? 142/99, de 30 de abril, n?mero introduzido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 625/21.0T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obriga??o de absten??o por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscet?vel de colocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 474/21.6T8MTS.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Evidenciando-se posi??es muito dispares, na doutrina e na jurisprud?ncia, sobre a quest?o de saber qual ? o outro ato ? al?m da devolu??o total da compensa??o...
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Cour supérieure de justice, 1 февраля 2023, n° 2022-00355
Cour supérieure de justice, 1 février 2023, n° 2022-00355
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Cour supérieure de justice, 1 февраля 2023, n° 2020-00867
Cour supérieure de justice, 1 février 2023, n° 2020-00867
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Cour supérieure de justice, 1 февраля 2023, n° 2022-00394
Cour supérieure de justice, 1 février 2023, n° 2022-00394
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Tribunal fédéral suisse, 1 февраля 2023, n° 6B 71-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_71/2023 Ordonnance du 1 Cour de droit pénal Composition Mme la Juge fédérale Jacquemoud-Rossari, Présidente. Greffier: M. Dyens. Participants à la procédure A.________,...