Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2022, n° 324/14.0TELSB?FW.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A decis?o judicial proferida no ?mbito dos autos cautelares de arresto preventivo assume caracter?sticas de senten?as e n?o de despachos previstos no artigo 97?. n?mero 1 a)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2022, n° 661/19.7T8CSC.L2-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1) Factos instrumentais s?o os que interessam ? decis?o do lit?gio de forma indireta, por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos pertinentes a essa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2022, n° 13544/22.4T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No procedimento cautelar comum ? de dispensar a cita??o pr?via do requerido quando, segundo a vers?o factual trazida aos autos pelo requerente, a situa??o seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2022, n° 8319/21.0T8LRS.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. Viola os deveres de lealdade e de promo??o ou execu??o de actos tendentes ? melhoria da produtividade da empresa o trabalhador de caixa de um supermercado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2022, n° 2556/21.5T8BRR-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- No ?mbito do procedimento disciplinar, o trabalhador deve assegurar a compar?ncia das testemunhas que indicar (art.? 356?, n?4 do C?digo do Trabalho). 2- A entidade empregadora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2022, n° 2058/22.2T8VFX-A.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? O artigo 98? - E do CPT ? norma especial em rela??o ao disposto no artigo 552? do CPC. II ? Assim, n?o pode a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2022, n° 1047/20.6T8PTM.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- No caso de acidentes de trabalho sucessivos, a repara??o ? apenas a correspondente ? diferen?a entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2022, n° 178/14.6TTVFX-C.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A cita??o de pessoas coletivas faz-se em cumprimento do disposto no Art.? 246? do CPC, ou seja, para a morada da sede que conste no...
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Gerechtshof Den Haag, 28 сентября 2022, n° 200.295.481/01
Herstelbeschikking. Indexering partneralimentatie.
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Rechtbank Noord-Holland, 28 сентября 2022, n° 15/307679-20
Onderzoek Haspel. Openlijk geweld. Gevangenisstraf van 1 maand.
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Rechtbank Noord-Holland, 28 сентября 2022, n° 15/307888-20 en 15/167703-20
Onderzoek Haspel. De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan openlijke geweldpleging, een straatroof en het bezit van cocaïne. Gevangenisstraf van 13 maanden.
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Rechtbank Midden-Nederland, 28 сентября 2022, n° UTR 22/793 en UTR 22/806 rectificatie
rectificatie; exploitatievergunning horeca binnenstad Utrecht; horeca in werfkelder in strijd met het bestemmingsplan; onvoldoende gemotiveerd dat de woon- en leefsituatie op ontoelaatbare nadelige wijze wordt beïnvloed; beroep gegrond.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 28 сентября 2022, n° 20-000809-21
! de openbaarmaking van dit arrest is gelast na het onherroepelijk worden daarvan, inclusief de vermelding van de personalia van de verdachte, door publicatie daarvan op de website www.rechtspraak.nl. Verduistering,...
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Tribunal du travail de Finlande, 28 сентября 2022, n° 20064/03.04.02.02.00/2021
Kanteessa vaadittiin vahvistettavaksi, että konepäälliköitä koskevan työehtosopimuksen nojalla konepäällikkö on oikeutettu varallaolokorvaukseen, kun työnantaja määrää konepäällikön varallaoloon huoltoseisontapäiviksi aluksen ollessa satamassa. Työtuomioistuin katsoi asiassa esitetyn näytön puoltavan riidanalaisen työehtosopimusmääräyksen tulkintaa,...
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Tribunal du travail de Finlande, 28 сентября 2022, n° 20045/03.04.02.02.00/2021
Yhtiössä oli käyty työvoiman vähentämistä koskeneet yhteistoimintaneuvottelut. Pääluottamusmies oli pyytänyt työnantajalta sellaisia tietoja irtisanomatta jäävien työntekijöiden nimistä, työsuhteiden kestoista ja mahdollisesta suojattuun ryhmään sijoittamisesta, joiden perusteella hän olisi voinut arvioida...
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Rechtbank Rotterdam, 28 сентября 2022, n° C/10/634430 / HA ZA 22-194
Derogerende forumkeuze voor Engelse rechter? Na overgangstermijn Terugtrekkingsakkoord geldt artikel 8 Rv. De ingeroepen forumkeuzeovereenkomsten zien niet op de rechtsbetrekking in geschil en/of zijn gesloten met een derde. Rechtbank is...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 921/19.7JAPRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O ac?rd?o, cuja nulidade se veio arguir no que ao conhecimento das quest?es que deveria conhecer, situa a resposta para a quest?o a decidir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 556/17.9PLSNT.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. N?o se verifica a nulidade, por omiss?o de pron?ncia (art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP), quando n?o se verificando v?cios de conhecimento oficioso, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 329/14.0GBPSR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Por consagra??o legal expressa, afirmada ? exaust?o na jurisprud?ncia do STJ, s? ? admiss?vel recurso de decis?o confirmat?ria da Rela??o quando a pena aplicada for superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 2983/21.8JAPRT.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??Condenado a 14 anos de pris?o por crimes de abuso sexual perpetrados nas pessoas de duas filhas menores, inibi??o do exerc?cio de responsabilidades parentais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 1667/19.1T8VRL.S2
Relator: CONCEI??O GOMES. I -???A pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, dentro da moldura abstrata aplic?vel, constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 1812/10.2TXPRT-T.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? O art. 240.?, n.? 1, do CEPMPL, consagra que, quando, no dom?nio da mesma legisla??o, um tribunal da Rela??o proferir ac?rd?o que, relativamente ? mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 503/18.0T9STR.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 69/17.9JDLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? A arguida apresenta reclama??o para a confer?ncia, nos termos do art. 417.?, n.? 8, do CPP, da decis?o sum?ria do relator que rejeitou, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 11437/21.1T8LSB-E.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A admissibilidade da revista prevista no art.? 14, do CIRE, para al?m dos requisitos pr?prios ali aludidos e que se prendem com a oposi??o de ac?rd?os,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 3538/17.7T8AVR.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. ?- ?Conforme o art.? 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a corre??o da senten?a quando esta contiver erros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 11437/21.1T8LSB-B.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. 1- A oposi??o de ac?rd?os pressup?e que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente proferido pela Rela??o (ou STJ), o denominado ac?rd?o fundamento, tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 1766/21.0T8STR-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 332/20.1T8GMR-D.G1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A admissibilidade da revista excepcional pressup?e sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constitui??o da dupla conforme, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 164/17.4T8BGC-A.G1.S1-B
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do normativo inserto no artigo 688?, n?1 do CPCivil que ?As partes podem interpor recurso para o pleno das sec??es c?veis do Supremo Tribunal...