Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 1843/17.1T8CSC.L1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- A inobservância do ónus processual de impugnação tem como consequência darem-se como assentes no processo determinados factos alegados pela parte contrária, através da figura da admissão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 5633/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.O comodatário que realiza obras no prédio objecto do contrato, tem direito (1) a ser indemnizado das benfeitorias necessárias (2) a levantar as benfeitorias úteis desde que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 773/19.7T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- É entendimento jurisprudencial que, havendo colisão de direitos de espécies diferentes, dum lado o direito à integridade física, ao descanso e ao sono, e do outro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 5617/17.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Informar a cliente que na aplicação financeira aconselhada pelo intermediário, o risco de não receber o capital investido era nulo, ou seja, que haveria o reembolso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 4971/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 18932/16.2T8LSB.L3.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Do disposto no artigo 281º do Código de Processo Civil conclui-se que é necessário que seja proferida decisão sobre a deserção (referindo-se o nº 4 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 17087/16.7T8LSB.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Não há lugar a recurso de revista só pelo facto de a Relação ter feito uso dos poderes que lhe são conferidos pelo nº 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 2030/19.0T8OER.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “Para que seja atribuída força probatória plena à confissão judicial obtida através de declarações de parte é necessário que a declaração confessória seja reduzida a escrito, ficando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 2189/16.8T8PNF.P1.S2
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Se, no âmbito da intermediação financeira, o gerente do Banco referiu ao autor que o produto das obrigações “detinha a mesma segurança que o depósito a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 1605/15.0T8EVR.E2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “O interesse superior da criança impõe que, antes de se concluir pela incapacidade afectiva dos progenitores para efeitos de aplicação de eventual medida de confiança dos menores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 665/13.3TVPRT.P2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Em face da impugnação da decisão de facto configurada pelo recorrente, a Relação deve proceder à análise crítica dos concretos meios de prova indicados como fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 3050/19.0T8GMR.G2.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - O STJ não pode alterar as decisões do tribunal da Relação sobre a matéria de facto, sendo essas decisões de facto, em regra,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 43/07.3TBVRS.E1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC, e reportam-se a vícios estruturais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 9831/17.1T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada à Autora sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 831/17.2T8LRA.L1.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor marido sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 477/17.5T8VIS.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. I - Destinando-se a transferir determinado valor de um património para outro (de uma conta bancária para outra) a operação bancária de transferência produzirá o seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 385/17.0T8VFR.P1.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor marido sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 1593/17.9T8LRA.C1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, proferido no Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 4183/16.0T8VNG-M.P1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I - A revista excepcional prevista no art. 672.º do CPC só pode incidir sobre decisões finais e não sobre decisões interlocutórias, de natureza estritamente processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 8986/12.6T2SNT-A.L1-A.S1-A
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I - O indeferimento liminar da petição inicial do recurso extraordinário de revisão encontra-se expressamente previsto no art. 699.º, n.º 1, do CPC e não pressupõe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 19477/16.6T8SNT-F.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Não há contradição jurisprudencial (tendo em vista a admissibilidade dum recurso de revista) entre o acórdão fundamento que revogou a decisão de rejeitar imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 21668/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. l4.º, n.º 1, do CIRE, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não interpretam de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 2890/21.4T8STB.E2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, quando a concreta diferença de sentido decisório entre o acórdão recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 3353/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, para que o recurso de revista seja admissível, quando o acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 1571/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I - Não se verifica uma das causas de nulidade do acórdão previstas na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, consoante foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 585/22.0YRLSB.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A revisão de sentença estrangeira com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 242/12.6TMLSB.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I- A obrigação de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a prática do facto imputável ao demandado; o seu carácter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 12422/16.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I - A obrigação de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a prática do facto imputável ao demandado; o seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 541/13.0TVPRT.P1.S2
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I - Provando-se que o autor marido, actuando no interesse seu e do seu cônjuge, subscreveu efectivamente junto do banco réu o produto financeiro denominado “SLN...