Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 17 января 2024, n° 2021-00483
Cour supérieure de justice, 17 janvier 2024, n° 2021-00483
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Cour supérieure de justice, 17 января 2024, n° 2023-00728
Cour supérieure de justice, 17 janvier 2024, n° 2023-00728
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Cour supérieure de justice, 17 января 2024, n° 2020-00402
Cour supérieure de justice, 17 janvier 2024, n° 2020-00402
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Cour supérieure de justice, 17 января 2024, n° 2021-00483
Cour supérieure de justice, 17 janvier 2024, n° 2021-00483
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2024, n° 1804/23.1YRLSB.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O processo de extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil é regulada pela Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2024, n° 1/20.2IFLSB-A.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Um dos requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordinário é, em apertada síntese, a oposição de acórdãos, isto é, a oposição de julgamentos relativamente à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2024, n° 542/20.1T9STB.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, representa, em relação ao tipo fundamental,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2024, n° 748/13.0PFCSC.L2-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2024, n° 47/20.0GBRDD.E1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O meio de prova “relatório social”, a que o recorrente apela na motivação de recurso, foi avaliado pelo Coletivo quando analisou todas as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2024, n° 136/22.7GCSTS.P1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Não configura uma identidade de situações de facto (analisadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento) a circunstância de a vítima do crime, que prestou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2024, n° 1074/21.6JAPDL.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Tendo o arguido sido condenado em 1.ª instância na pena única de 7 anos e 3 meses de prisão, e tendo a pena sido reduzida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2024, n° 58/22.1JACBR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I – Pretendendo ver reduzidas as penas parcelares e a pena única e beneficiar do regime especial aplicável a jovens adultos (DL n.º 401/82), recorre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2024, n° 51/20.9PAOER-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O direito à revisão de sentença condenatória com consagração no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição, efetiva-se por via de recurso extraordinário que a autorize...
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Cour supérieure de justice, 17 января 2024, n° 2023-00512
Cour supérieure de justice, 17 janvier 2024, n° 2023-00512
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Cour supérieure de justice, 17 января 2024, n° 2023-01053
Cour supérieure de justice, 17 janvier 2024, n° 2023-01053
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Cour supérieure de justice, 17 января 2024, n° 2023-01162
Cour supérieure de justice, 17 janvier 2024, n° 2023-01162
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Cour supérieure de justice, 17 января 2024, n° 2023-00750
Cour supérieure de justice, 17 janvier 2024, n° 2023-00750
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Corte Suprema di Cassazione, 17 января 2024, n° 1788
Oggetto Disabilità. - Comunità Europea. - Direttiva 2000/78/CE - Interpretazione - Caregiver del disabile - Nozione - Tutela antidiscriminatoria - Estensione - Garanzia della parità di trattamento - Adozione di...
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Gerechtshof Den Haag, 16 января 2024, n° 200.309.760/01
Vraag of Only for Men inbreuk maakt op merk ONLY.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 16 января 2024, n° 200.279.953_01 en 200.283.265_01
Tussenarrest in twee procedures in hoger beroep die zijn gevoerd tussen enerzijds (namens de erfgenamen) de executeur van de nalatenschap van een overledene en anderzijds de echtgenote (weduwe) van de...
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Gerechtshof Amsterdam, 16 января 2024, n° 200.299.745/01
Vertraging deeloplevering. Ontwerpverantwoordelijkheid. Opdrachtgever kan geen aanspraak maken op een korting op de aannemingssom. Opdrachtnemer kan geen aanspraak maken op termijnverlenging, schadevergoeding of vergoeding van kosten. Opdrachtnemer is tegenover opdrachtgever...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2024, n° 02813/17.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2024, n° 23161/23.6T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Se a apresentante ? insolv?ncia reside em Espanha, a resposta ? quest?o da compet?ncia internacional dos tribunais portugueses para conhecer do seu pedido de declara??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2024, n° 3841/19.1T8SNT.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I?O pedido de apoio judici?rio formulado depois da prola??o e notifica??o do despacho final que concedeu ao insolvente a exonera??o do passivo restante, n?o pode fundamentar-se nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2024, n° 18172/20.6T8LSB-B.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Em princ?pio, os v?cios da decis?o de facto suscet?veis de gerar nulidade da senten?a ser?o apenas os da prola??o de decis?o de direito sem fundamentos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2024, n° 6016/21.6T8ALM.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?N?o enferma do v?cio de nulidade por excesso de pron?ncia a senten?a que, em face de um pedido de condena??o no pagamento de um determinado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2024, n° 1336/12.3TYLSB-B.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?A inobserv?ncia da consequ?ncia processual prevista no art. 131?, n? 3 do CIRE para a aus?ncia de resposta ? impugna??o n?o consubstancia v?cio de omiss?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2024, n° 587/19.4T8VFX-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1? Face ? remiss?o operada pelo n?5 do art. 150? do CIRE para o art. 862? do CPC, o insolvente que veja a sua habita??o apreendida...
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Bundesverfassungsgericht, 16 января 2024, n° 2 BvR 1114/23
Unzulässige Verfassungsbeschwerde betreffend die Anordnung einer 5-Punkt-Fixierung während der vorübergehenden Unterbringung in einem psychiatrischen Krankenhaus
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 16 января 2024, n° 22/5129
Naheffingsaanslag motorrijtuigenbelasting met boete - buitenlands kenteken.