Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 18172/16.0T8LSB-G.L2-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? No que respeita ? disciplina sobre os neg?cios em curso, determina o n? 1 do artigo 102? do CIRE, como regra geral, o princ?pio da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 386/20.0PASXL-A.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. ? Se na pend?ncia do inqu?rito s?o apresentados pedidos de um arbitramentojudicial na mat?ria, ou seja, da fixa??o oficiosa de indemniza??o a seu favor na decis?o final...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 362/21.6GLSNT.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?Resultando do TIR prestado que o arguido foi, naquela data, advertido de que o incumprimento do ali constante, no que diz respeito ? mudan?a de morada, legitimava...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 4833/16.8T9SNT.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ?Ainda que se assinalem os concretos pontos de facto considerados como incorrectamente julgados e se especificam quais as concretas provas que imp?em decis?o diversa da recorrida, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 7765/19.4T9LSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. ? As express?es dirigidas pelo arguido ao assistente ?gordo de merda? no contexto de ?oh gordo da merda, que nem a camisola cabe dentro dos cal??es, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 5626/17.0T8FNC-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1.?A limita??o prevista pelo artigo 146?, n? 2, al. a) do CIRE veda o recurso ? a??o para verifica??o ulterior de cr?dito aos credores inscritos na(s)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 3016/17.4T8SNT-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Tendo sido declarada a insolv?ncia de c?njuge divorciado e constatando o administrador da insolv?ncia a exist?ncia de bem im?vel comum do dissolvido casal, deve proceder ? apreens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1183/18.9T8FNC.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I?As nulidades da senten?a constituem v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o, consubstanciando defici?ncias da estrutura da mesma, o que n?o ? confund?vel com o erro de julgamento. II?A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1253/21.6T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - Em face do actual regime jur?dico do maior acompanhado, introduzido pela Lei n.? 49/2018, de 14 de Agosto, a regra ? a da capacidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1035/21.5T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - A suspens?o dos prazos processuais e procedimentais determinada pelo artigo 6?-B da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, aditado pela Lei n.? 4-B/2021, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 6047/19.6T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- Ao contrato de media??o imobili?ria assinado no domic?lio do consumidor apenas por mera comodidade ou conveni?ncia de ambas as partes ou at? do pr?prio cliente, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 3556/19.0T8FNC.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A partir de 22.1.2021, e por for?a do n? 1 do art. 6-B da Lei n? 4-B/2021, de 1.2 (que veio estabelecer um regime de suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1064/21.9PBOER-A.L1-5
Relator: AGOSTINHO TORRES. ?Admitindo o artigo 33.? da Lei n.2 112/2009, de 16/09, que a v?tima de viol?ncia dom?stica possa prestar declara??es para mem?ria futura, nunca tendo o arguido aceitado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 228/14.6T8OER-G.L1-7
Relator: ANA RESENDE. -? Em nome da necess?ria seguran?a jur?dica, podem ser atribu?dos aos despachos do AE alguns dos princ?pios que regem os despachos judiciais, numa definitividade, com um efeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 662/09.3TYLSB-AD.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I? O artigo 268, n.? 1 do CIRE, na redac??o anterior ? que foi conferida pela Lei n.? 114/2017, de 29/12, n?o previa qualquer isen??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 4785/19.2T8LRS.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Como se sabe, os pr?dios integrados em AUGI ficam sujeitos ? administra??o conjunta, assegurada pelos respectivos propriet?rios ou compropriet?rios. II. O A. prop?s esta ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 2373/18.0T8CSC.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. ?1.No regime actual do Seguro Autom?vel Obrigat?rio, em caso de acidente de via??o, conhecido o respons?vel que n?o beneficie de seguro v?lido e eficaz, sendo o Fundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 20568/19.7T8SNT-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O caso julgado material manifesta-se de duas formas: - na sua vertente negativa, enquanto exce??o dilat?ria, impedindo a reaprecia??o da rela??o ou situa??o jur?dica material que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 12596/19.9T8SNT-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. Para que se possa concluir pela exist?ncia de t?tulo ? luz do disposto no n? 5, do art. 10?, da Lei n? 91/95, de 02.09, ? necess?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 20975/18.2T8SNT-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No que tange ? quest?o atinente ? prova da autoria material da assinatura aposta em t?tulos de cr?dito, bem como da genuinidade da...
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Rechtbank Midden-Nederland, 25 января 2022, n° UTR 21/3705
Subsidieregeling praktijkleren. fout in aanvraag, 4 weken i.p.v. jaar. Het is onevenredig nadelig dat eiseres de gevolgen van deze fout niet kan herstellen in bezwaar. De rechtbank voorziet zelf en...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 25 января 2022, n° 9505726 AZ VERZ 21-87
Artt. 7:669 lid 3, onder e BW (verwijtbaar handelen); 7:611 BW; 10 EVRM. Verzoek tot ontbinding van een arbeidsovereenkomst wegens ernstig verwijtbaar handelen. Werknemer, een IC-verpleegkundige, heeft zich laten interviewen...
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Cour suprême administrative de Finlande, 25 января 2022, n° 34/1/21
Asia Ylimääräinen muutoksenhaku ympäristölupaa koskevassa asiassa Finnpulp Oy Päätös, jota hakemus koskee Korkein hallinto-oikeus 19.12.2019 taltionumero 6070 Asian aikaisempi käsittely on päätöksellään 31.3.2017 numero 14/2017/1 myöntänyt Finnpulp Oy:lle (jäljempänä myös...
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Hoge Raad, 25 января 2022, n° 20/02281
Schuldheling fiets, art. 417bis.1.a. Sr. Feit van algemene bekendheid. HR herhaalt relevante overwegingen uit HR:2011:BP0291 en HR:2016:522 m.b.t. feiten of omstandigheden van algemene bekendheid. Hof heeft geoordeeld dat feit van...
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Hoge Raad, 25 января 2022, n° 20/02683
Hennepkwekerij op zolder van woning verdachte en medeverdachte echtgenoot. 1. Medeplegen opzettelijk telen hennep, art. 3.B Opiumwet. 2. Medeplegen opzettelijk aanwezig hebben hennep, art. 3.C Opiumwet. Ad 1. HR herhaalt...
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Hoge Raad, 25 января 2022, n° 20/03022
Profijtontneming coffeeshop Checkpoint, w.v.v. uit verkoop hennep. OM-cassatie. Toepassing van matigingsbevoegdheid, vrijheid ontnemingsrechter. Kon hof de aan betrokkene op te leggen betalingsverplichting matigen tot 50% van geschatte omvang w.v.v.? Ex...
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Cours d’appel de Finlande, 25 января 2022, n° R 21/880
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ – AVGÖRANDETS CENTRALA INNEHÅLL A oli tappanut B:n lyömällä tätä useita kymmeniä kertoja puukolla kasvoihin, vartaloon, selkään ja jalkoihin sekä lyömällä tätä myös nyrkillä eri puolille vartaloa....
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Rechtbank Midden-Nederland, 25 января 2022, n° 16/287481-21
diefstal. oplegging voorwaardelijde ISD-maatregel
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Cour supérieure de justice, 25 января 2022, n° 2020-00353
Cour supérieure de justice, 25 janvier 2022, n° 2020-00353
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Bundesverfassungsgericht, 25 января 2022, n° 2 BvR 2462/18
Teilweise erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen fachgerichtliche Entscheidungen wegen Verletzung des Beschwerdeführers in seinem Recht auf Selbstbelastungsfreiheit