Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 173/21.9YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Regulamento da Portabilidade e Lei das Comunica??es Electr?nicas - Acessoriedade administrativa nos tipos contraordenacionais ? Erro que exclui o dolo e falta de consci?ncia da ilicitude ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 13920/20.7T8SNT-D.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1? O dever de assist?ncia que recai sobre os c?njuges desdobra-se em duas obriga??es distintas: a de presta??o de alimentos e a de contribui??o para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 170/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. A classifica??o de uma marca como not?ria apela a um crit?rio de avalia??o quantitativo, enquanto que a classifica??o de uma marca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 169/20.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. 1. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 6272011, de 12 de Dezembro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 139/19.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. 1. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 627/2011, de 12 de Dezembro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 89/21.9YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Artigo 41.? A n?s 5, 6 e 7 da Lei da Televis?o ? Comunica??o comercial audiovisual ? Distin??o entre uma ajuda ? produ??o e uma coloca??o de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 24 февраля 2022, n° AWB- 21_3446 & 21_3447 & 21_3448
WABOA
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Rechtbank Noord-Holland, 24 февраля 2022, n° 9467748
Ontbindende voorwaarde wegens intrekking Schipholpas naar aanleiding van strafrechtelijke verdenking niet rechtsgeldig ingeroepen. Voorwaardelijke ontbinding afgewezen. Onschuldpresumptie.
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 февраля 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 février 2022
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Tribunal d'arrondissement, 24 февраля 2022
Tribunal d'arrondissement, 24 février 2022
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Tribunal d'arrondissement, 24 февраля 2022
Tribunal d'arrondissement, 24 février 2022
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Tribunal d'arrondissement, 24 февраля 2022, n° 2020-09028
Tribunal d'arrondissement, 24 février 2022, n° 2020-09028
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Cour supérieure de justice, 24 февраля 2022, n° 2021-00816
Cour supérieure de justice, 24 février 2022, n° 2021-00816
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Cour supérieure de justice, 24 февраля 2022, n° 2020-00458
Cour supérieure de justice, 24 février 2022, n° 2020-00458
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High Court (Administrative Court), 24 февраля 2022, n° [2022] EWHC 401 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This is an extradition case, listed for a ten-minute “disposal” hearing, in-person, starting at 10:30am. A Polish interpreter was arranged for the Appellant by the Court....
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High Court (Administrative Court), 24 февраля 2022, n° [2022] EWHC 398 (Admin)
1. This was an in-person hearing of for permission to appeal in an extradition case. After hearing submissions before lunch, and having become aware of Counsel’s difficulties in attending in...
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Court of Appeal (Civil Division), 24 февраля 2022, n° [2022] EWCA Civ 230
Lady Justice Simler: Introduction 1. These are appeals by both sides involved in the underlying litigation, from the order of His Honour Judge Hodge QC sitting as a Judge of...
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 февраля 2022, n° [2022] EWCA Crim 237
Lord Justice Edis : 1. This is an application by the prosecution for leave to appeal against a terminating ruling under section 58 of the CJA 2003. It involves an...
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High Court (Administrative Court), 24 февраля 2022, n° [2022] EWHC 393 (Admin)
“Covid-19 Protocol: This judgment was handed down by the judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to Bailii. The date and time for hand-down is...
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High Court (Insolvency and Companies List), 24 февраля 2022, n° [2022] EWHC 402 (Ch)
Insolvency and Companies Court Judge Burton : Introduction Paragraph 1 Background • AWL’s Merchant Business • The Prepaid Card Business • AWL’s assets 8 19 22 28 Issues before the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 127/21.5YRCBR.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos da al. a) do art. 3.? da Conven??o sobre Rela??es Diplom?ticas, celebrada em Viena em 18 de abril de 1961, de que Portugal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 19/16.0YGLSB-L.S1
Relator: CID GERALDO. I - As regras em mat?ria de compet?ncia, penal ou outra, t?m como finalidade principal permitir saber antecipadamente, ou seja, ex ante, qual o tribunal que h?-de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 1818/21.6PCCBR.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no citado art. 43.?, n.? 1 e n.? 4 do CPP, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 249/18.0JAFAR.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Na determina??o da medida da pena, apenas podem ser atendidos os factos dados como provados. II - Percebendo-se do contexto geral do que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 889/20.7GLSNT.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recorrente foi condenado pela pr?tica, em autoria material e em concurso real de um crime de importuna??o sexual, p. p. pelo art. 170.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 1735/16.1T9STB.E1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O Tribunal da Rela??o de ... confirmou, sem quaisquer altera??es de facto ou de qualifica??o jur?dica, a condena??o do recorrente em 1.? inst?ncia, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 1420/11.0T3AVR-AA.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso de revis?o destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoler?veis ou de flagrante injusti?a, n?o podendo ser concebido para sindicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 510/18.3T9SSB.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Constitui jurisprud?ncia assente do STJ que s? havendo identidade de situa??es de facto nos dois ac?rd?os ? poss?vel estabelecer uma compara??o que permita concluir, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 355/14.0JELSB.L2.S2
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Mantida pelo ac?rd?o do Tribunal da Rela??o a pena aplicada na decis?o do tribunal de 1.? inst?ncia ? inquestion?vel a sua irrecorribilidade, dado tratar-se de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 3922/18.9JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 12 anos de pris?o, na pena ?nica acess?ria de proibi??o de exercer profiss?o, emprego, fun??es ou actividades,...