Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 02122/04.0BEPRT
Relator: Paulo Moura. Acordam em confer?ncia os Ju?zes Desembargadores que comp?em a Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Norte:* A FAZENDA P?BLICA interp?e recurso da senten?a que julgou...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 01055/19.0BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IMPOSTO SOBRE O JOGO; PRINC?PIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINC?PIO DA LEGALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE; DISCRICIONARIEDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00186/10.6BEMDL
Relator: Carlos de Castro Fernandes. AVALIA??O; GARAGEM; ELEMENTOS MINORATIVOS; EFETIVA UTILIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00693/09.3BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O; NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 01258/21.7BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PROVA CITA??O; AVISO DE RECE??O ASSINADO POR TERCEIRO; AVISO DE RECE??O E PRINT DA ATA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00187/20.6BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. FATURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA; PRINC?PIOS DO INQUISIT?RIO E DA VERDADE MATERIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00793/10.7BEPNF
Relator: Ros?rio Pais. INSOLV?NCIA DA DEVEDORA ORIGIN?RIA; INSTAURA??O DE NOVA EXECU??O; REVERS?O; PRESSUPOSTOS; PR?TICA DE ATOS DE GER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00449/10.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. SERVI?OS DE A??O SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO PORTO; ISEN??O DE IVA; REEMBOLSO DE DESPESAS; SERVI?OS ISENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00809/09.0BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; CULPA; NULIDADE DA SENTEN?A; FALTA DE ESPECIFICA??O DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00332/08.0BECBR
Relator: Ros?rio Pais. IRC; M?TODOS INDIRETOS; FUNDAMENTA??O DE DIREITO; LIQUIDA??O ADICIONAL; DUPLICA??O DE COLETA; ININTELIGIBILIDADE DA LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00750/21.8BEPNF
Relator: Margarida Reis. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DE EFIC?CIA; PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; REJEI??O LIMINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 01584/05.2BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IEC; IABA; PROVA; MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00618/15.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA 1994; DUPLICA??O DE COLETA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00162/13.7BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. GER?NCIA DE FACTO; DESPACHO DE REVERS?O; INSOLV?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00450/08.4BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; M?TODOS INDIRETOS; PRESSUPOSTOS; NULIDADE DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 01637/17.4BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. TRANSPAR?NCIA FISCAL, SOCIEDADE DE SIMPLES ADMINISTRA??O DE BENS, REQUISITOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 02977/11.1BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. AUDI??O PR?VIA, ARTIGO 60.?, N.? 7 DA LGT, ELEMENTOS NOVOS, DISCRIMINA??O DA MAT?RIA DE FACTO, TRANSCRI??O DE DOCUMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00635/09.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CUSTOS COM SEGURO DE DOEN?A DE TRABALHADORES E FAMILIARES, TRIBUTA??O AUT?NOMA, DESPESAS COM JUROS ALD, PORTAGENS E ESTACIONAMENTOS , BENEF?CIO FISCAL, CRIA??O L?QUIDA DE POSTOS DE TRABALHO,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 03161/16.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; ASSOCIA??O DE MUNIC?PIOS; ISEN??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00010/12.5BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; TRIBUTA??O AUT?NOMA; DESPESAS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 03529/11.1BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; M?TODOS INDIRECTOS; FACTOS ?NDICES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00110/10.6BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARGUI??O DE NULIDADE DE AC?RD?O; EXTEMPORANEIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 00242/07.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; EXCESSO DE QUANTIFICA??O; AUTOCONSUMOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 02770/06.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE POR OBSCURIDADE E CONTRADI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 марта 2022, n° 4109/19.9T8AVR.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I?Sendo os certificados de aforro transmiss?veis unicamente por morte do seu subscritor, no caso de falecimento do titular de um certificado de aforro, poder? requerer-se, dentro do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 марта 2022, n° 2408/22.1T8LSB.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. A compet?ncia internacional dos tribunais portugueses decorre do que resultar de conven??es internacionais e regulamentos ?europeus sobre a mat?ria, afastando-se a aplica??o das regras dos arts....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 марта 2022, n° 12349/21.4T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A impossibilidade superveniente da lide constitui causa de extin??o da inst?ncia (art. 277?, al. e), do C?digo de Processo Civil) e ocorre quando por for?a de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 марта 2022, n° 6908/18.0T8SNT-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - N?o cabe ao tribunal, na a??o judicial para que foi pedido o apoio judici?rio, apreciar a quest?o da forma??o ou n?o de ato...
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Cour suprême administrative de Finlande, 31 марта 2022, n° 22815/2021
Frågan gällde om de av staden indrivna fordringarna var kostnader för tvångsutförande som grundade sig på ett förvaltningstvångsbeslut enligt miljöskyddslagen, och därmed kunde drivas in av A Ab genom utmätning...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 31 марта 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 31 mars 2022