Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 151/16.0JAPTM.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Tendo a Relação reduzido a pena imposta pela 1ª instância e aplicado ao recorrente a pena única de 7 anos 10 meses de prisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 29/20.2PTVRL-A.G1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O requerente ao solicitar ao abrigo da reforma quanto a custas, a reversão da sua condenação no pagamento de uma quantia de 6 UCs, determinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 2033/21.4JAPRT-B.P1.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - É recorrível para o STJ a decisão do Tribunal da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de multa, revertendo a decisão absolutória inicialmente proferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 70/23.3T9PRT-A.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I - O instituto do habeas corpus constitui garantia privilegiada do direito à liberdade física ou de locomoção reconhecido no art. 31.º da CRP e regulado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 19096/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Nas situações em que é o próprio apelante que, antecipando-se à contraparte, nas alegações de recurso suscita a questão da admissibilidade deste, pronunciando-se favoravelmente, tendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 17046/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. A orientação que o Supremo Tribunal de Justiça vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo Acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 1579/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A orientação que o Supremo Tribunal de Justiça vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo Acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1-A
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Esclarece-se que a decisão de custas constante do acórdão reclamado foi proferida sem prejuízo do apoio judiciário de que o recorrente beneficie.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 28305/16.1T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Em consonância com a orientação do ponto 4 do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 6 de Dezembro de 2021, proferido no Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 323/13.9TBCVL-B.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I – São tempestivos os embargos de terceiro deduzidos pelo arrendatário de imóvel vendido em processo executivo quando apresentados após lhe ter sido solicitada a entrega...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 692/11.5TBVNO.E2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. No momento da aprovação desta associação em 1959 o Código de Direito Canónico de 1983, então vigente, apenas conhecia as associações de fiéis sem as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 33/21.3T8PNH.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O negócio ou negócios simulados são sempre nulos (art.º 240.º n.º2 do CCiv), mas, caso contenham um “negócio dissimulado”, então é válido este negócio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 2387/20.0T8STR.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – A natureza da exigência legal prevista na al. b) do n.º1 do art.º 640.º do CPCiv, também em conjugação com a norma da al.a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 2865/19.3T8PDL.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. Se os Recorrentes, em resposta ao convite do n.º3 do art.º 639.º do CPCiv, procederam apenas à redução de 122 conclusões para 96 conclusões, algumas delas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 2638/19.3T8OAZ.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A admissibilidade de qualquer recurso é prévia aos fundamentos da revista a que se reporta o disposto nas diversas alíneas do disposto no n.º1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 1011/20.5T8STR.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A abertura de conta não deve ser tomada como um simples contrato bancário, a ordenar entre diversos outros contratos dessa natureza: ela opera como um acto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3244/19.8T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O abuso de direito abrange o exercício de qualquer direito de forma anormal, quanto à sua intensidade ou à sua execução, de modo a poder comprometer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 15229/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 320/12.1TBVRM-E.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são actos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 4288/21.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. O disposto no artigo 781.º do Código Civil aplica-se às prestações fracionadas ou repartidas, isto é, aquelas em que o objeto global está previamente determinado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3437/21.8T8PNF.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Na fixação da indemnização do dano da perda da vida, tendo em consideração que não é o lesado que vai beneficiar da quantia indemnizatória, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 785/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Uma declaração confessória constante dos articulados de uma ação tem um valor probatório restrito a esse processo, não tendo relevância probatória fora dele.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 1467/17.3T8LRA.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. As regras de apreciação da prova são aquelas que definem a força mais ou menos vinculativa (a força probatória) dos diversos tipos de prova, e, naquelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3396/16.9T8CSC-C.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Por morte do progenitor a quem estava atribuído em exclusivo o exercício das responsabilidades parentais não ocorre a transferência automática da titularidade desse exercício quer para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 7820/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3888/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 31/17.1T8PVZ.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 20319/16.8T8LSB.L1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 4160/20.6T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Em consonância com o critério da segmentação definido pelo AUJ n.º 7/2022 aplicado anteriormente, por decisão da relatora, à decisão de admissibilidade do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 26916/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A qualificação como seguro de grandes riscos não determina o afastamento do regime das CCG (DL n.º 446/85, de 25.10); este é aplicável aos...