Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 871 (Admin)
1. This action concerns the specific statutory regime for the approval of particular details in respect of the high speed railway between London and Birmingham, HS2, currently under construction. The...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWCA Crim 520
Mr Justice Spencer: Overview and procedural history 1. Darren Say (now aged 50) appeals by leave of the Single Judge against conviction and sentence. 2. On 20th July 2017 in...
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High Court (Patents Court), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 889 (Pat)
MR. JUSTICE MELLOR: 1. This judgment is an amalgam of a series of rulings I made on 1st April 2021, expanded to give further detail of my reasoning. The hearing...
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High Court (Chancery Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 869 (Ch)
1. The question for my determination in this judgment is whether an order for extended disclosure should be made, and if so the extent of such an order, as part...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 4941/20.0T8BRG.S1
Relator: OLINDO GERALDES. O tribunal que determinou a penhora em rela??o ? qual foram deduzidos embargos de terceiro ? o competente, em raz?o da mat?ria, para conhecer dos mesmos, devendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 27490/13.9T2SNT-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME FORMA??O DE APRECIA??O PRELIMINAR CASO JULGADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 448/19.7T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BPTISTA. I. O dano biol?gico vem sendo entendido como um dano-evento, reportado a toda a viola??o da integridade f?sico-ps?quica da pessoa, com tradu??o m?dico-legal, ou como diminui??o som?tico-ps?quica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3283/17.3T8STR-B.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. S? a falta absoluta de motiva??o e n?o a motiva??o deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista naquela al?nea b), do n? 1, do ar?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 109/17.1T8BJA.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Na aprecia??o da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, o Tribunal da Rela??o tem autonomia decis?ria, competindo-lhe formar e formular a sua pr?pria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3293/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Sendo apenas necess?rio que nas conclus?es conste a refer?ncia aos pontos da mat?ria de facto, cuja impugna??o se pretende ver apreciada, podendo os argumentos favor?veis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2019/18.6T8FNC.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O princ?pio da preclus?o estabelecido no art.? 573? do CPC refere-se ? alega??o dos factos relevantes para o accionamento dos meios de defesa e ? express?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 10383/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando apenas se pretenda a transi??o para o NRAU e n?o tamb?m a actualiza??o da renda, n?o ? exig?vel que a comunica??o do senhorio prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2347/18.0T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A figura da ?representa??o aparente? prevista no ?mbito no Regime Jur?dico do Contrato de Seguro, contempla os casos em que a seguradora desconhece que o mediador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3006/15.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos termos do art. 674.?, n.? 3, do CPC, o STJ n?o tem compet?ncia para apreciar a mat?ria de facto, salvo se houver ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2029/18.3T8LRA.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Para que seja atribu?da for?a probat?ria plena ? confiss?o judicial obtida atrav?s de depoimento de parte ? necess?rio que a declara??o confess?ria seja reduzida a escrito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 5968/15.0T8LRS-A.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A exig?ncia legal da indica??o do fundamento espec?fico da recorribilidade tem em vista aquelas situa??es em que o recurso n?o ? por princ?pio admiss?vel, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 4562/15.0T8VIS-A.C1.S2-A
Relator: JOS? RAINHO. NULIDADE DE AC?RD?O FALTA DE FUNDAMENTA??O OMISS?O DE PRON?NCIA LITIG?NCIA DE M? F?
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 5637/17.6T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A Revista pode ter como objecto as nulidades aludidas nos artigos 615? e 666? do CPCivil, por for?a do disposto no artigo 674?, n? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 6521/16.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Iniciado um PER, o procedimento banc?rio extrajudicial consistente na compensa??o convencional est? inclu?do no ?efeito paralisador? (efeito ?standstill?) consagrado no art 17.?-E, n.? 1, do CIRE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 4883/17.7T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em mat?ria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por ve?culos de circula??o terrestre (art. 503.?, n.? 1, do CC), a verifica??o de qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2395/11.1TBFAF.G2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O STJ conhece mat?ria de direito, como princ?pio geral de um tribunal de revista, sendo as decis?es proferidas pela Rela??o no plano dos factos, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 69310/19.0YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O r?u que alega ter invocado a compensa??o de cr?ditos, por via extrajudicial (6 anos antes de ser demandado), e que pretende demonstrar esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A comunica??o de integra??o no PERSI, bem como a de extin??o do mesmo, constituem condi??o de admissibilidade da ac??o (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 1100/14.5T8VNG-B.P2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I- Tendo o art. 625.? do CPC por prop?sito remediar as situa??es de viola??o do caso julgado, a n?o invoca??o da excep??o do caso julgado pelo interessado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 5958/18.0T8FNC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A exig?ncia legal da indica??o do fundamento espec?fico da recorribilidade tem em vista aquelas situa??es em que o recurso n?o ? por princ?pio admiss?vel, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3931/16.2T8MTS.P1.S4
Relator: JOS? RAINHO. I - Visando a a??o o reconhecimento de que certos bens, porque lhe foram doados ou adquiridos com valores doados, s?o pr?prios da mulher e n?o comuns...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 6086/19.7T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- No artigo 639? do CPCivil estabelecem-se os ?nus que impendem sobre o Recorrente: o primeiro deles ? o de alega??o, aludido no n? 1; o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 97/19.0T8SRP.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Existindo uma fundamenta??o essencialmente diversa, tendo o significado da decis?o sido alterado qualitativamente, tal impede o funcionamento da dupla conformidade decis?ria, de harmonia com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 9452/15.3T8VNG-C.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Estipula o artigo 441? do CCivil que ?No contrato promessa de compra e venda presume-se que tem car?cter de sinal toda a quantia entregue pelo...
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Cour de cassation, 13 апреля 2021, n° 312514/2021
Tribunal Administratif - Arrêt de cassation n° 312514 du 13 avril 2021 - Rejet du pourvoi en cassation relatif au soumission du cabinet médicale aux incitations fiscales prévues par le...