Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2021, n° 22006/19.6T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. ?Estando prescrita a obriga??o principal, tamb?m os juros peticionados, obriga??o acess?ria, est?o prescritos.?
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2021, n° 4196/19.0T8SNT-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.? N?o h? lugar ao convite ao aperfei?oamento do requerimento executivo nas circunst?ncias em que se entenda ocorrer falta de t?tulo executivo, ainda que circunscrita a uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2021, n° 8999/20.4T8LRS.L1-8
Relator: ANTONIO VALENTE. - Tendo a m?e da menor, ambas de nacionalidade brasileira, viajado com a filha para Portugal e provando que o fez com autoriza??o do pai (igualmente brasileiro),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2021, n° 6029/20.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A LAV consagra o princ?pio da compet?ncia do ?rbitro para conhecer da pr?pria compet?ncia ? compet?ncia da compet?ncia -, nas vertentes positiva (art? 18?, n? 1) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2021, n° 14695/19.8T8SNT-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A cessa??o da comunh?o patrimonial derivada do casamento pode ocorrer, ap?s o div?rcio, por acordo dos ex-c?njuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2021, n° 4093/20.6T8OER-A.L1-8
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA. - Nos termos do art. 6?, n?1, da Portaria 280/2013, de 26/8, a apresenta??o de pe?as processuais ? efetuada atrav?s do preenchimento de formul?rios, aos quais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2021, n° 1636/21.1YRLSB-9
Relator: CRISTINA SANTANA. I-Sendo invocado pelo extraditando uma causa de recusa facultativa, esta tem que ser sustentada ou justificada, com a finalidade de a decis?o dar preval?ncia ao processo nacional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 сентября 2021, n° 3546/20.0JFLSB-A.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. I? No inqu?rito, no ?mbito de busca n?o domicili?ria autorizada pelo MP ao local de trabalho do suspeito, que inclu?a busca/pesquisa inform?tica aos computadores, sistemas inform?ticos e...
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Cour suprême administrative de Finlande, 30 сентября 2021, n° 20264/2021
Den tidsfrist inom vilken ett energiintensivt företag ska göra sin ansökan om skatteåterbäring till Skatteförvaltningen enligt 8 a § 4 mom. i lagen om punktskatt på elström och vissa bränslen,...
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Tribunal d'arrondissement, 30 сентября 2021
Tribunal d'arrondissement, 30 septembre 2021
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Tribunal du travail de Finlande, 30 сентября 2021, n° 20024/03.04.02.02.00/2021
Työehtosopimusmääräyksen mukaan luottamusmiehelle annetaan säännöllistä viikoittaista vapautusta, jos työnantajalla on työpisteessä työnjohtaja tai vastaava esimies. Asiassa oli kysymys luottamusmiehen oikeudesta työstä vapautukseen tilanteessa, jossa luottamusmies oli valittu edustamaan useamman työpisteen...
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Cours d’appel de Finlande, 30 сентября 2021, n° R 21/215
Käräjäoikeus on tuominnut A:n uuden tieliikennelain (729/2018) voimassaoloaikana tehdystä liikenneturvallisuuden vaarantamisesta sakon kokonaisrahamäärää 98 euroa (14 päiväsakkoa à 7 euroa) 72 eurolla korottaen tieliikennelain (729/2018) 165 §:n 2 momentin 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2021, n° 41/19.4PEPDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A circunst?ncia de o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipa??o, aproveitar aos restantes, mesmo os n?o recorrentes, n?o outorga aos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2021, n° 16/19.3PBVCD-H.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.? 77? n.? 1 do CP ?[q]uando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o por qualquer deles ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2021, n° 4/18.7PECHV-C.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no artigo 29.?, n.? 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual vocacionado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2021, n° 235/17.7T9CLD.C1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do CPP, o recurso deveria ser interposto no prazo de 30 dias a contar daquele tr?nsito, ou seja,...
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Cour de cassation, 30 сентября 2021, n° 312359/2021
Arrêt de cassation n° 312359 du 30 Septembre 2021 : Vérification fiscale préliminaire | Balance des recettes et dépenses | Revenus non déclarés | Accroissement non justifié du patrimoine |...
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Cour de cassation, 30 сентября 2021, n° 312448/2021
Arrêt de cassation n° 312448 du 30 septembre 2021 : Vérification fiscale préliminaire|Discordance entre les chiffres d'affaires déclarés |Déduction de charges fictives non comptabilisées | Minoration de charges en vue...
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Cour de cassation, 30 сентября 2021, n° 312782/2021
Arrêt de cassation n° 312782 du 30 septembre 2021 : Vérification fiscale préliminaire | Activité artisanale |Evaluation forfaitaire du revenu selon les dépenses personnelles et ostensibles| Accroissement du patrimoine |...
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Cour de cassation, 30 сентября 2021, n° 313293/2021
Arrêt de cassation n° 313293 du 30 septembre 2021 : Vérification approfondie de la situation fiscale | Contrôle approfondi de la situation fiscale | Recours à la présomption de consommation...
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Cour de cassation, 30 сентября 2021, n° 313791/2021
Arrêt de cassation n° 313791 du 30 septembre 2021 : Vérification préliminaire de la situation fiscale | L’avis de l’expert ne lie pas le tribunal | Minoration de la valeur...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2021, n° 1596/17.3PBFUN-B.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Tendo a leitura da decis?o instrut?ria sido feita por apontamento, a sua sindic?ncia por parte dos sujeitos processuais apenas pode ser realizada, por compara??o com a acusa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2021, n° 640/15.3TDLSB.L2-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A possibilidade de projec??o dos efeitos da invalidade ou da inexist?ncia emergente das proibi??es de prova, nos actos processuais - factos ou provas ? subsequentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2021, n° 390/20.9SFLSB.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. 1.N?o resulta do artigo 283?, n.? 3 do C?digo de Processo Penal que a acusa??o deva indicar, como meio de prova, as declara??es do arguido. Este, uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2021, n° 869/19.5T8SXL-B.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. ?Qualquer decis?o - provis?ria ou definitiva - sobre a regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais ter? que se nortear e ter como crit?rio orientador o interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2021, n° 6549/13.8TDLSB-A.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Segundo o princ?pio do acusat?rio, consagrado no artigo 32.?, n.? 5 da CRP, deve existir uma r?gida separa??o entre a entidade que promove o processo penal e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2021, n° 5126/20.1T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. O n?o reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei n? 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei n? 247/2009, de 22/09) n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2021, n° 3821/21.7T8LRS-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Ao procedimento cautelar de suspens?o de efic?cia previsto no artigo 168.? do CPT s?o aplic?veis as normas dos artigos 366.? n.? 6 e 372.? do CPC. (Elaborado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2021, n° 5819/17.0T9LSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. O despacho de n?o pron?ncia porque proferido por um Juiz numa fase jurisdicional, tem a qualidade de ato decis?rio, - art? 97.?, n.? 1, al. b), CPP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2021, n° 2935/21.8T8LRS.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Para uma provid?ncia cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade s?ria de exist?ncia do direito invocado; - O...