Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 78/19.3YRLSB.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. A nulidade de uma senten?a ou de um ac?rd?o, por omiss?o de pron?ncia, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer das quest?es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 1584/20.2T8CSC-C.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA COMPET?NCIA MATERIAL PROCEDIMENTOS CAUTELARES RECURSO DE REVISTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 4905/19.7T8MTS.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. REFORMA DE AC?RD?O LAPSO MANIFESTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 1841/10.6TBVCD.P2-A.S1
Relator: MANUEL CAPELO. RECURSO DE REVISTA REJEI??O DE RECURSO RECLAMA??O DUPLA CONFORME MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 17009/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA RETIFICA??O DE ERROS MATERIAIS
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 69/11.2TBPPS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As custas do incidente de argui??o de nulidade de um ac?rd?o devem ser suportadas por quem lhes deu causa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 12/17.5T8MNC-N.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA RECURSO DE REVISTA REVISTA EXCECIONAL PROCESSO DE JURISDI??O VOLUNT?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 2124/15.0T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as quest?es pelas partes submetidas ao seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 3175/07.4TBVCT.G3.S2
Relator: OLINDO GERALDES. RECLAMA??O CITIUS COVID-19 CONTAGEM DE PRAZOS MULTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 1560/13.1TBVRL-M.G1-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O indeferimento do alargamento do objeto do recurso interposto n?o est? contemplado no ?mbito do disposto no artigo 643.? do C?digo de Processo Civil. II. Tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 18339/12.0YYLSB-C.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. ? condi??o de admissibilidade do recurso de revis?o a identifica??o da decis?o da qual se interp?e o recurso. II. A aferi??o da legitimidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 3133/08.1TBVCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A considera??o do chamado dano biol?gico como componente do dano patrimonial futuro, n?o significa que o julgador deva autonomiz?-lo no c?mputo da indemniza??o por perda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 22121/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O recurso de revista de decis?es proferidas nos procedimentos cautelares s? ? admiss?vel nos casos previstos no art. 629.?, n.? 2, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 456/15.7T8ESP.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A simula??o pressup?e a prova da diverg?ncia entre a declara??o negocial e a vontade real do declarante, do acordo entre declarante e declarat?rio e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 1050/14.5T8STR.E1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A alegada responsabilidade do Banco Esp?rito Santo, SA, como intermedi?rio financeiro seria uma conting?ncia no sentido al. b) (vii) do n.? 1 do anexo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 113/18.2T8SNT.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Disp?e o artigo 27? n? 1 al? h) do DL 291/2007, de 21 de Agosto, que ?satisfeita a indemniza??o, a empresa de seguros apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 249/18.0YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Se o recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a n?o for admiss?vel, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se igualmente? exclu?da a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2021, n° 1691/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Para al?m da autoriza??o do exerc?cio da atividade de empres?rio desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na Federa??o Portuguesa de Futebol e na...
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Bundesarbeitsgericht, 30 июня 2021, n° 7 ABR 24/20
Tenor Auf die Rechtsbeschwerde des Betriebsrats wird der Beschluss des Thüringer Landesarbeitsgerichts vom 24. Juni 2020 - 4 TaBV 12/19 - unter Zurückweisung der Rechtsbeschwerde im Übrigen - teilweise aufgehoben,...
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Bundessozialgericht, 30 июня 2021, n° B 4 AS 70/20 R
Eine Berufung bedarf bei einem Beschwerdewert von bis zu 750 Euro der Zulassung, wenn im sogenannten Überprüfungsverfahren höheres Arbeitslosengeld II für einen Zeitraum von mehr als einem Jahr begehrt wird,...
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Cour supérieure de justice, 30 июня 2021, n° 2020-00625
Cour supérieure de justice, 30 juin 2021, n° 2020-00625
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Cour supérieure de justice, 30 июня 2021, n° 0630-24546
Cour supérieure de justice, 30 juin 2021, n° 0630-24546
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Cour supérieure de justice, 30 июня 2021, n° 2021-00056
Cour supérieure de justice, 30 juin 2021, n° 2021-00056
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Cour supérieure de justice, 30 июня 2021, n° 2021-00370
Cour supérieure de justice, 30 juin 2021, n° 2021-00370
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Cour supérieure de justice, 30 июня 2021, n° 2021-00472
Cour supérieure de justice, 30 juin 2021, n° 2021-00472
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Rechtbank Amsterdam, 30 июня 2021, n° C/13/683377 / HA ZA 20-468
Data Privacy Stichting mag namens Nederlandse gebruikers van de Facebook-dienst voor de Nederlandse rechter procederen tegen Facebook over de vraag of Facebook de privacy van haar gebruikers heeft geschonden.
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Cour de cassation, 30 июня 2021, n° 27476/2021
Arrêt de cassation n ° 27476 du 30 juin 2021 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 30 июня 2021, n° 314607/2021
Arrêt de cassation n° 314607 du 30 juin 2021 : Arrêt de taxation d’office | Demande de pourvoi en cassation non motivée . Une demande de pourvoi en cassation non...
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Cour de cassation, 30 июня 2021, n° 315635/2021
Arrêt de cassation n° 315635 du 30 juin 2021 : Acquisition d'un terrain nu destiné à la construction| Minoration de la valeur déclarée dans un contrat d'acquisition d'un lot de...
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Gerechtshof Den Haag, 29 июня 2021, n° 200.267.653/01
IE, octrooizaak, inventiviteit, het door de octrooihouder gestelde, aan verschilmaatregelen verbonden, technisch effect moet buiten beschouwing blijven omdat dit niet in de oorspronkelijke aanvrage is geopenbaard, geen beroep op post-published...