Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 10 февраля 2022, n° 2020-00657
Cour supérieure de justice, 10 février 2022, n° 2020-00657
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Cour de cassation, 10 февраля 2022, n° 2020-00031
Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2020-00031
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Cour de cassation, 10 февраля 2022, n° 2021-00012
Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2021-00012
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Cour de cassation, 10 февраля 2022, n° 2021-00026
Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2021-00026
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Cour de cassation, 10 февраля 2022, n° 2021-00027
Cour de cassation, 10 février 2022, n° 2021-00027
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Raad van State, 9 февраля 2022, n° 202200834/1/A2
Het beroep richt zich tegen het besluit van het centraal stembureau van 4 februari 2022, waarbij op lijst 7 Blanco (Heming, O.) als tweede de naam van kandidaat L. Weikamp...
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Raad van State, 9 февраля 2022, n° 202100935/1/V3
Bij besluit van 21 maart 2019 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid een aanvraag van de vreemdelingen om hun een machtiging tot voorlopig verblijf te verlenen, afgewezen.
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Raad van State, 9 февраля 2022, n° 202200071/3/R1
Bij uitspraak van 11 januari 2022, ECLI:NL:RVS:2022:52, heeft de voorzieningenrechter bij wijze van voorlopige voorziening de besluiten van het college van burgemeester en wethouders van Heumen van 5 oktober 2020...
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Rechtbank Limburg, 9 февраля 2022, n° 03.183597.19
Poging tot moord op medepatiënt in tbs-kliniek. Schuldigverklaring zonder oplegging van straf of (nieuwe) tbs-maatregel.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 895/21.4T8FNC-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. O simples decurso de um largo per?odo de tempo entre o incumprimento da obriga??o subjacente ? obriga??o cambi?ria e o preenchimento da livran?a, desacompanhado de outras circunst?ncias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 2565/21.4T8VFX-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1) A norma que resulta da interpreta??o conjugada dos art.?s 1133.?, 1083.? e 206.?, n.? 2, do C. P. Civil e do n.? 2, do art.? 122.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 1366/20.1SILSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I- O condutor de um ve?culo autom?vel, que uma vez sujeito a uma opera??o de fiscaliza??o, apresente perante a autoridade policial um documento que pretende fazer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 8997/18.8T9LSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.? O crime de ofensa ? integridade f?sica negligente de que o arguido era acusado, foi arquivado por desist?ncia da queixa. O processo prosseguiu para aprecia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 10861/18.1T8LRS.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Se da cl?usula 10.?do contrato-promessa de compra e venda de uma loja de um im?vel constitu?do em propriedade horizontal consta ?Na eventualidade de n?o ser poss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 717/21.6PFSXL.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?N?o ? toda e qualquer confiss?o que releva positivamente para a determina??o da medida da pena. ?A confiss?o, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 555/21.6PBPDL-A.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. ?A publicidade do processo ? o regime-regra do nosso ordenamento processual penal, ? luz do atual art.86.?, n.? 1 do CPP, sob pena de nulidade do processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 442/19.8JAPDL-B.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ?O juiz deve fixar expressamente a modalidade, o montante e o prazo para presta??o de cau??o. ?Na fixa??o da modalidade e do montante da cau??o o juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 381/16.4T9SCR.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?Sendo a obriga??o proveniente de facto il?cito a mora constitui-se no momento da verifica??o do mesmo, independentemente de qualquer interpela??o, e mant?m-se at? ? reposi??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 54/07.9TTCSC.2.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. Havendo nos autos v?rios dados m?dicos seguros apontando para que as manifesta??es psiqui?tricas do sinistrado n?o est?o associadas ou relacionadas com o acidente dos autos, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 33/21.3T8PDL.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. H? transmiss?o de unidade econ?mica para efeitos do artigo 285.? do C?digo do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar servi?os de vigil?ncia e seguran?a junto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 255/20.4PALSB-A.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I- A forma processualmente correcta de reagir face a decis?o do Minist?rio P?blico que p?e fim ao inqu?rito reconduz-se ? formula??o de pedido, perante o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 1322/21.2T8TVD.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1? Com vista a evitar a neutraliza??o dos efeitos da greve, o n.? 1 do artigo 535.? do C?digo do Trabalho imp?e ao empregador, al?m do mais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 18400/20.8T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Segundo ac?rd?o do STJ , de 6 de Dezembro de 2017, proferido no ?mbito do processo n? 357/13.3TTPDL.L1.S1, N? Convencional, 4? Sec??o, Relatora Conselheira Ana Lu?sa Geraldes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 3192/20.9T8FNC.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1.?A atribui??o ? trabalhadora de uma pens?o de invalidez relativa faz operar a caducidade do contrato de trabalho nos termos da al. c) do artigo 343.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 977/15.1T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? Em presen?a de ac?rd?o proferido pelo Tribunal de Conflitos no qual se decide atribuir a compet?ncia para conhecer da a??o aos tribunais judiciais, n?o viola o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 февраля 2022, n° 9443/19.5T8LRS.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? O poder disciplinar caracteriza-se por ser um poder subjetivo do empregador, que se reconduz ? categoria de direito potestativo, traduzindo-se para o trabalhador numa posi??o de...
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Bundesverfassungsgericht, 9 февраля 2022, n° 2 BvL 1/20
Straftatbestand „Verbotene Kraftfahrzeugrennen (§ 315d Abs. 1 Nr. 3 StGB)“ mit dem Grundgesetz vereinbar
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Bundesverfassungsgericht, 9 февраля 2022, n° 2 BvR 1368/16
Verfassungsbeschwerden und Organstreitverfahren gegen die vorläufige Anwendung des Freihandelsabkommens CETA erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 9 февраля 2022, n° 2 BvR 1077/21
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend die verzögerte Bearbeitung eines Eilantrags in einer Räumungssache
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Bundesverfassungsgericht, 9 февраля 2022, n° 1 BvR 2588/20
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen die strafgerichtliche Verurteilung des Beschwerdeführers wegen Beleidigung eines Staatsanwalts