Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 225/18.2PASXL-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - A)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 85/17.0PULSB-C.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O fundamento de revis?o de senten?a previsto na al. c), do n.? 1, do art. 449.? do CPP, respeitante ? inconciliabilidade de decis?es, exige a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 6/12.7MAMTS.P2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - No seguimento da jurisprud?ncia do TC decidida em Plen?rio e da jurisprud?ncia constante do STJ, n?o ? inconstitucional a norma resultante da conjuga??o dos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 223/20.6TELSB-E.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Raz?es de celeridade processual e, bem assim, de gest?o racional dos dinheiros da Justi?a o que vale por dizer dos cidad?os contribuintes, est?o na base...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 5/20.5YRCBR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Na revis?o e confirma??o de condena??o do arguido em indemniza??o civil, proferida em senten?a penal estrangeira, mant?m-se a exig?ncia da dupla incrimina??o e das garantias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 335/19.9JAPDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O art. 4.?, do CP, tem como ?mbito de previs?o e aplica??o a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, pelo que n?o regula e menos ainda pro?be a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 3/19.1T9SRE.C1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se o recorrente usou como meio processual de rea??o ? decis?o sum?ria, a reclama??o para o Presidente do STJ, nos termos do art. 405.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 2427/19.5PSLSB.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Confirmada em recurso pelo tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o decretada em 1? inst?ncia nas penas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 32/16.7TRLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Princ?pio transversal na nossa ordem jur?dica ? que a compet?ncia n?o se presume, havendo ela de resultar da sua concreta atribui??o por lei a entidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 2722/14.0PYLSBB.L1.1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ previsto no art. 446.?, do CPP, serve o duplo objectivo de permitir o controlo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O segmento do ac?rd?o do tribunal da Rela??o que, tirado em recurso sobre decis?o de absolvi??o em 1.? inst?ncia, condena por crime de fraude obten??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 5063/13.6TDLSB-J.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A ?nica quest?o a apreciar ? a da verifica??o (ou n?o) do impedimento da Senhora Presidente do tribunal da Rela??o quando decidiu a reclama??o apresentada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 337/21.5GFVFX-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerente desta provid?ncia considera que a sua deten??o, ocorrida a 30-12-2021, foi ilegal, por viola??o dos arts. 174.?, n.?s 2 e 5 e 177.?,...
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2019-00368
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2019-00368
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2019-00705
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2019-00705
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2020-00017
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2020-00017
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2020-00771
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2020-00771
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Cour suprême d'Algérie, 13 января 2022, n° 1073515
رقم القرار: 1073515 تاريخ القرار: 2022/01/13 الموضوع: مسؤولية طبية الأطراف: الطاعن: النيابة العامة (ح.ل) / المطعون ضده: (ل.ج) الكلمات الأساسية: خطأ مهني أو تقصير مؤدي إلى إلحاق ضرر بالسلامة البدنية...
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Cour de cassation, 13 января 2022, n° 2019-00020
Cour de cassation, 13 janvier 2022, n° 2019-00020
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Cour de cassation, 13 января 2022, n° 2020-00149
Cour de cassation, 13 janvier 2022, n° 2020-00149
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Cour de cassation, 13 января 2022, n° 2020-00159
Cour de cassation, 13 janvier 2022, n° 2020-00159
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Cour de cassation, 13 января 2022, n° 2020-00166
Cour de cassation, 13 janvier 2022, n° 2020-00166
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Cour suprême d'Algérie, 13 января 2022, n° 1091284
رقم القرار: 1091284 تاريخ القرار: 2022/01/13 الموضوع: اثبات جزائي الأطراف:الطاعن: (م.ر) / المطعون ضده: (ب.ع) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: طرق إثبات – سلطة تقديرية للقاضي – تسبيب المرجع القانوني: المادة...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2022, n° 1379/20.3T8TVD.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? Do confronto entre o art.? 71.? da Lei 98/2009, de 04 de Setembro e o disposto no art.? 258.? do C?digo do Trabalho, onde se apela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2022, n° 20092/19.8T8SNT-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. ? admiss?vel reconven??o da r? empregadora para exercer compensa??o de cr?ditos de que ? titular contra os autores trabalhadores com cr?ditos por estes peticionados na ac??o (art.os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2022, n° 8808/20.4T8SNT-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1- Sem preju?zo do disposto no artigo 63.? do CPT, o artigo 423? do CPC ? aplic?vel ao processo laboral por via do disposto no artigo 1.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 января 2022, n° 233/21.6T8VFX.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.?? imposs?vel a manuten??o da rela??o laboral por motivo imput?vel ao trabalhador quando essa manuten??o deixa de poder exigir-se ao empregador, inexistindo outra san??o suscet?vel de sanar...
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Rechtbank Amsterdam, 12 января 2022, n° AWB 21 / 120 AWB 18 / 3949 AWB 18 / 3950
ABU- en SFU-cao, algemeen verbindendverklaring, dispensatie, bedrijfsonderscheidende kenmerken
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 12 января 2022, n° 200.299.202.01
WWZ-procedure. Ernstig verstoorde werkrelatie. Racistische / discriminerende opmerkingen door collega levert geen grond op voor toekenning billijke vergoeding. Niet gebleken dat schoonmaker hierover bij de werkgever heeft geklaagd voor het...
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Rechtbank Oost-Brabant, 12 января 2022, n° 21/271 en 21/285
Voorbeeld van een beoordeling van een zaak over een omgevingsvergunning voor afwijken bestemmingsplan ivm een appartementencomplex in Geldrop.