Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 29 октября 2020, n° [2020] EWCA Crim 1504
1. LORD JUSTICE HOLROYDE: On 17 May 2019, at the conclusion of a trial in the Crown Court at Preston before HHJ Knowles QC and a jury, this applicant was...
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High Court (Administrative Court), 29 октября 2020, n° [2020] EWHC 3004 (Admin)
LADY JUSTICE CARR: Introduction 1 On 14 June 2017, a fire broke out in the 24-storey Grenfell Tower block of flats in North Kensington, London. Tragically, 72 people died and...
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Court of Appeal (Civil Division), 29 октября 2020, n° [2020] EWCA Civ 1409
Lord Justice Arnold: Introduction 1. This is an appeal by Ramkarun Deepchand and Lambeth Solicitors from an order of Nicklin J dated 18 February 2019 refusing an application by Anbananden...
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High Court (Family Division), 29 октября 2020, n° [2020] EWHC 3003 (Fam)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Re X (A Child) - - - - -...
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Court of Appeal (Criminal Division), 29 октября 2020, n° [2020] EWCA Crim 1387
Mr Justice Spencer: Introduction and overview 1. These three appellants, who are brothers, appeal by limited leave of the single judge against confiscation orders made against them in the Crown...
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High Court (Chancery Division), 29 октября 2020, n° [2020] EWHC 2861 (Ch)
1. By Application Notice dated 20 December 2019 the Second to Fifth Respondents apply to strike out parts of the Points of Claim served in proceedings under section 994 of...
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High Court (Chancery Division), 29 октября 2020, n° [2020] EWHC 2890 (Ch)
1 This is an application brought by Wow Internet Limited (the "Company") acting by its Liquidator Stephen John Hunt (collectively referred to as the "Applicants"). By its terms, the Application...
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High Court (Administrative Court), 29 октября 2020, n° [2020] EWHC 2897 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is a substantive appeal in an extradition case. Mode of Hearing 2. The mode of hearing was a BT conference call hearing. I...
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High Court (Administrative Court), 29 октября 2020, n° [2020] EWHC 2929 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : 1. This is my judgment on an application for permission to appeal. I am giving it verbally, in short sentences, so that it can be simultaneously...
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Cour supérieure de justice, 29 октября 2020, n° 2018-00421
Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2018-00421
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Cour supérieure de justice, 29 октября 2020, n° 2018-00839
Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2018-00839
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Cour supérieure de justice, 29 октября 2020, n° 2020-00049
Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2020-00049
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 1281/19.1YRLSB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nulidade por omiss?o de pron?ncia nos termos do art. 379.?, n.? 1, al. c) ex vi art. 425.?, n.? 4, ambos do CPP, verifica-se quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 657/01.5PAVCD-H.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I. N?o se verifica qualquer inconciliabilidade de factos provados na decis?o revidenda quando analisados em compara??o com os factos dados como provados nos ac?rd?os transitados em julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 5/20.5YFLSB
Relator: ROSA TCHING. I. Na distribui??o dos ju?zes pelas sec??es do Tribunal da Rela??o, imp?e-se observar, a par dos crit?rios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49?, n? 2 da LOSJ, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 6/20.3YFLSB
Relator: F?TIMA GOMES. I. Na distribui??o dos ju?zes pelas sec??es do Tribunal da Rela??o, imp?e-se observar, a par dos crit?rios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49?, n? 2 da LOSJ, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 35/19.0YFLSB
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o se verifica qualquer das nulidades invocadas pela reclamante em virtude de o contencioso administrativo, como ? o contencioso das delibera??es do CSM, ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 41/19.4YFLSB
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Na jurisprud?ncia da Sec??o do Contencioso do STJ ? pac?fica a orienta??o, resultante do labor interpretativo feito em redor do art. 153.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 6755/17.6T9LSB.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Na medida em que os ac?rd?os em confronto n?o foram proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, falece um requisito substancial para admissibilidade do recurso de fixa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 441/11.8JDLSB.P1-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- Na medida em que a interposi??o do recurso contra jurisprud?ncia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi?a no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 772/19.9GACSC.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O modo de execu??o do facto, que se traduziu em o arguido se ter munido de uma faca de cozinha com 20 cm de l?mina e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 185/19.2T9PTL-E.G1-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Para os efeitos do art.? 446.? do CPP as decis?es proferidas contra a jurisprud?ncia fixada s?o aquelas que n?o aceitam essa jurisprud?ncia; II. Isso n?o acontece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 775/18.0T9LRA.C1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de Coimbra era irrecorr?vel, por for?a do disposto nos arts. 432.?, n.? 1, al. b) e 400.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 65/16.3GBSLV.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - ? admiss?vel o recurso de uma decis?o do Tribunal da Rela??o relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de pris?o superior a 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 19/16.0YGLSB-K.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A partir do pedido apresentado, sabemos que a Requerente, desde a juventude, mant?m um relacionamento pr?ximo com o arguido e sua Fam?lia, ao longo dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 7435/19.3T8STB.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I. 1. Como desde logo inculca a express?o ?pode?, constante do n?mero 1 do artigo 370.? do C?digo de Processo Penal, o relat?rio social n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 131/14.0GBVNF.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O STJ, no ac?rd?o reclamado, com base na interpreta??o/qualifica??o jur?dica que julgou adequada, na factualidade dada como provada no ac?rd?o da 1.? inst?ncia e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 49/13.3IDFUN-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. A provid?ncia de habeas corpus enquanto meio extraordin?rio e expedito n?o visa a sindic?ncia de decis?es proferidas no processo objecto da condena??o e s? a ilegalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 96/20.9PHOER-B-S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O arguido foi preso preventivamente a 18.04.2020, ap?s o primeiro interrogat?rio judicial de arguido detido, por estar indiciado pela pr?tica, em co-autoria, de um crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 24556/16.7T8PRT-C.P1-A.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Por recair sobre mat?ria incidental, o ac?rd?o da Rela??o que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do n.? 4 do art....