Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 647/19.1PDAMD.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I- A figura da ac??o directa, enquanto causa de exclus?o da ilicitude, encontra-se no art.? 336.?, n.? 1 do C?d. Civil o qual dita que, ?? l?cito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 98/21.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I.?O art. 1? do DL n? 252/94 de 20/10 confere prote??o an?loga ? prote??o conferida ?s obras liter?rias, a todos os programas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 12382/17.0T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A extin??o de uma sociedade pelo registo da escritura de dissolu??o e liquida??o e cancelamento de matr?cula, n?o extingue as obriga??es a que aquela se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 6564/21.8T8LRS.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O processo de invent?rio comporta especificidades, que determinaram que o legislador o tenha erigido como um dos processos especiais regulados no CPC (cfr. o T?tulo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 6463/11.1TBALM-C.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O executado deve alegar na oposi??o por embargos todos os factos ou raz?es de direito que conduzam ? inexist?ncia, modifica??o ou extin??o da obriga??o exequenda, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) No ?mbito do contrato de ag?ncia, as partes podem estabelecer uma obriga??o de n?o concorr?ncia, para vigorar ap?s a cessa??o do contrato, de harmonia com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 20572/19.5T8SNT-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? O caso julgado n?o se estende aos fundamentos da decis?o, salvo situa??es excepcionais que n?o se verificam no caso dos autos. II? A aplica??o do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 2625/21.1T8CSC-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? Para suprir a falta de autoriza??o do requerido para que seja intentado um processo de acompanhamento, o juiz, previamente, tem de o ouvir pessoal e directamente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 67360/19.5YIPRT.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. I. Ao regular o regime dos chamados servi?os p?blicos essenciais o legislador estabeleceu um regime espec?fico de protec??o dos utentes de alguns servi?os que s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 18394/18.0T8SNT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O incidente de interven??o de terceiros ? um incidente da inst?ncia, dotado de autonomia face ? a??o onde ? suscitado. A decis?o que conhece do incidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 2674/21.0YRLSB-2
Relator: JORGE LEAL. I? As escrituras notariais podem ser objeto da a??o especial de revis?o de senten?a estrangeira se no pa?s de origem tiverem efeito equivalente ao de uma senten?a....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 11774/19.5T8LSB-H.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?Tendo sido decidido nos autos de regula??o das responsabilidades parentais (processo principal) que o menor ?? fica a residir ? guarda e cuidados da m?e, ? na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 28044/20.9T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indica??o das testemunhas no formul?rio), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 22927/20.3T8LSB-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.?Nos termos do art.? 38.? da LAV compete aos tribunais estaduais apoiar a jurisdi??o arbitral na produ??o de prova, a pedido da parte interessada, para tal autorizada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 66/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. Para efeitos de recusa de registo da marca, por imita??o, a afinidade pode existir entre produtos e servi?os. II. O facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 43/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Impossibilidade de alargar o caso julgado aos motivos da decis?o fora das situa??es previstas no artigo 91.? do C?digo de Processo Civil ? Requisitos do caso julgado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 24081/20.1T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?A a??o em que dois autores demandam dois intervenientes numa da??o em pagamento, pedindo um dos autores que se declare nulo esse ato por simula??o, invocando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2022, n° 249/17.7YUSTR.L3-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. A presente decis?o n?o contraria as decis?es anteriormente adoptadas por este Tribunal nos presentes autos, porquanto n?o se p?e em causa a...
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Rechtbank Den Haag, 27 января 2022, n° 8728229 \ RL EXPL 20-15251
Loonvordering; eindvonnis. Zie ook 2021:16286
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 января 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 janvier 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 января 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 janvier 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 января 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 janvier 2022
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Tribunal d'arrondissement, 27 января 2022
Tribunal d'arrondissement, 27 janvier 2022
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Rechtbank Limburg, 27 января 2022, n° 03/721076-18
De rechtbank acht bewezen dat de verdachte als lid van een criminele organisatie hennepstekken heeft vervoerd. Voorts acht de rechtbank bewezen dat de verdachte voorbereidingshandelingen als bedoeld in artikel 11a...
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Cour supérieure de justice, 27 января 2022, n° 2020-00053
Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2020-00053
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High Court (Queen's Bench Division), 27 января 2022, n° [2022] EWHC 453 (QB)
MRS JUSTICE EADY: Introduction 1 This is the hearing of the defendant’s application, made on 19 January 2022, by which it is requested that the defendant’s expert and its witness...
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Family Court, 27 января 2022, n° [2022] EWFC 2
Mr Justice Mostyn : 1. This is my judgment on the applicant’s application in Form D11 dated 4December 2021 that the respondent do indemnify her in respect of £65,603.60 she...
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Employment Appeal Tribunal, 27 января 2022, n° [2022] EAT 88
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE, CONTRACT OF EMPLOYMENT, UNLAWFUL DEDUCTION OF WAGES, VICTIMISATION & HARASSMENT The ET erred in allowing an amendment of a claim to allege that a respondent was...
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High Court (Administrative Court), 27 января 2022, n° [2022] EWHC 152 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This is a judicial determination on the papers, but where it is, in my judgment, appropriate to give reasons by way of a short judgment. This...
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High Court (Business and Property Courts), 27 января 2022, n° [2022] EWHC 157 (Comm)
Robin Knowles J, CBE : Introduction 1. This is substantial litigation of major consequence to the parties and beyond. On 10 January 2022 and in the course of the case...