Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 170/11.2TAOLH.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Conforme disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdão da Relação que, confirmando decisão anterior, aplique...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 351/10.6GAMGL-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA TESTEMUNHA ESTRANGEIRO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 104/15.5T9TBU-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A recorrente foi condenada pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática. II - Na situação em apreço existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 361/19.8GBPTM.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM HOMIC?DIO QUALIFICADO TENTATIVA QUALIFICA??O JUR?DICA MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-H.S1
Relator: TERESA F?RIA. ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA NULIDADE DE AC?RD?O INCONSTITUCIONALIDADE EXTIN??O DO PODER JURISDICIONAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1376/10.7JDLSB-C.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS PROVA TESTEMUNHAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 888/19.1JAPDL.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - No art. 24.º, al. h) do DL n.º 15/93 de 22-01, tipificam-se situações de facto que, objetivamente, potenciam a perigosidade da ação desligada do resultado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 889/08.5TAPTM-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada em julgado. II - A revisão de uma decisão judicial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 9518/10.6TDLSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PECULATO CONCURSO DE INFRA??ES CRIME CONTINUADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 10736/18.4T8LSB.1.L1-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. O recurso interposto com fundamento em imunidade de execução reconhecida em Convenção internacional, que se reconduz à invocação da violação de regras de competência internacional, é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 16978/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. Não comporta recurso de revista o acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa, não pôs termo ao processo, nos termos do n.º 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 713/19.3T8BJA.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Não tendo, em sede de despacho saneador, a questão da competência do tribunal em razão da matéria sido concretamente apreciada, a afirmação de que «O Tribunal é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Não se confundem com erros materiais eventuais erros de julgamento ou divergências doutrinais, cuja invocação não cabe no âmbito da retificação de erros materiais. II. Cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1416/09.2TTCBR-G.C1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. É ao Tribunal de 1.ª instância que cabe fixar o valor da causa e se não o fizer deve a parte interessada arguir a nulidade, provocando despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 28320/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. Não tendo havido ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 2953/17.0T8BCL.G1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O Autor estava a exercer funções, ao abrigo de um contrato atípico, “contrato-emprego-inserção+”, quando sofreu um acidente que lhe causou lesões e uma incapacidade, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 4925/17.6T8OAZ.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A exigência, imposta pelo art.º 640.º, n.º1, al. b), do Código de Processo Civil, de especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 27885/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O direito a férias remuneradas nasce com a celebração do contrato de trabalho e não com a sua violação, pelo que o trabalhador tem apenas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 9109/16.8T8PRT.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos, factos que contenham um substrato factual relevante, ainda que acompanhado de valorações. II. Quando uma determinada prestação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1429/18.3T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Tribunal da Relação pode recusar-se a conhecer do recurso de impugnação da matéria de facto relativamente àqueles factos concretos objeto da impugnação, que careçam de maneira...
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Bundesgerichtshof, 19 мая 2021, n° 1 StR 442/20
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten M. R. und S. wird das Urteil des Landgerichts Stuttgart vom 5. Februar 2020, soweit es diese Angeklagten betrifft, im Adhäsionsausspruch dahingehend geändert,...
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Bundesgerichtshof, 19 мая 2021, n° 1 StR 496/20
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Mannheim vom 12. Mai 2020, soweit es diese beiden Angeklagten betrifft, mit den Feststellungen aufgehoben. 2. Die Sache...
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Bundesverfassungsgericht, 19 мая 2021, n° 2 BvQ 14/21
Erfolgloser Eilantrag bezüglich diverser Anforderungen an Wahlvorschläge für die Bundestagswahl 2021, unter anderem auf Befreiung von der Sammlung von Unterstützungsunterschriften vor dem Hintergrund der COVID19-Pandemie
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Bundesverfassungsgericht, 19 мая 2021, n° 1 BvR 487/20
Erledigung bzw. Nichtannahme von Verfassungsbeschwerden gegen das Gesetz zur Neuregelung gesetzlicher Vorschriften zur Mietenbegrenzung vom 11. Februar 2020
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Bundesgerichtshof, 19 мая 2021, n° 1 StR 139/21
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten R. wird das Urteil des Landgerichts Freiburg vom 7. Dezember 2020 mit den Feststellungen aufgehoben, soweit gegen den Angeklagten und die Mitangeklagte A....
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Cour supérieure de justice, 19 мая 2021, n° 2020-00108
Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2020-00108
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Cour supérieure de justice, 19 мая 2021, n° 2020-00500
Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2020-00500
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Cour suprême de Finlande, 19 мая 2021, n° S2020/410
Kysymys siitä, olisiko yhtiön konkurssipesälle tullut myöntää jatkokäsittelylupa, kun yhtiö oli ulosottovalitusasian käsittelyn ollessa käräjäoikeudessa vireillä asetettu konkurssiin eikä käräjäoikeus ollut varannut konkurssipesälle tilaisuutta tulla kuulluksi asiassa.
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Cour suprême d'Algérie, 19 мая 2021, n° 1439960
رقم القرار: 1439960 تاريخ القرار: 2021/05/19 الموضوع: اسئلة الأطراف: الطاعن: النيابة العامة / المطعون ضده: (د.م) الكلمات الأساسية: سؤال رئيسي- وقائع موضوع الاتهام. المرجع القانوني: المادة 314/6 من قانون الإجراءات...
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Cour suprême d'Algérie, 19 мая 2021, n° 1348876
رقم القرار: 1348876 تاريخ القرار: 2021/05/19 الموضوع: محضر المرافعات الأطراف: الطاعن: النيابة العامة، (و.ح) / المطعون ضده: الحكم الجنائي الصادر في 04/07/2018 الكلمات الأساسية: دعوى عمومية- دعوى مدنية. المرجع القانوني:...