Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 3387/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I. O pedido de reforma da senten?a, ou do ac?rd?o, nos termos dos arts. 616? e 666? do CPC, pressup?e que a decis?o est? afectada por manifesto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 1002/19.9YRLSB.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Nos processos sujeitos a arbitragem necess?ria, por for?a do disposto no art. 2?, da Lei n? 62/2011, de 12 de dezembro, a reaprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 844/18.7T8BNV.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A argui??o de nulidades se destina apenas a sanar v?cios de ordem formal que eventualmente inquinem a decis?o, n?o podendo servir para as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 26999/09.3T2SNT-C.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Incidindo o recurso de revista sobre um ac?rd?o da Rela??o, ? relativamente a este ac?rd?o que se devem invocar nulidades, como a da omiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 1399/18.8T8STS-A.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A autoridade de caso julgado importa a aceita??o de uma decis?o proferida em ac??o anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 594/17.1T8ALR.E1-A.S1
Relator: MANUEL CAPELO. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME FUNDAMENTA??O ESSENCIALMENTE DIFERENTE USUCAPI?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 1310/11.7TBALQ.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. A decis?o do tribunal n?o pode ser mais desfavor?vel para o recorrente que a decis?o impugnada, e da qual a parte contr?ria n?o recorreu, atento o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 3318/18.2PRT.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I. No contrato de compra e venda o pagamento do pre?o pode ser feito por terceiro; tendo o acto sido praticado com esp?rito de liberalidade e sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 11661/18.4T8PRT.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A separa??o judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro c?njuge, encerra uma das solu??es que o direito substantivo civil apresenta para as rela??es conjugais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 3710/18.2T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - N?o contendo a nossa lei ordin?ria regras precisas destinadas ? fixa??o da indemniza??o pelo dano futuro, tais danos devem calcular-se segundo crit?rios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 1652/18.0T8LRA.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Correspondendo a condena??o a quantia pecuni?ria il?quida, quando na a??o foi pedida uma quantia certa, n?o existe condena??o em objeto diverso do pedido, mantendo-se a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 28500/15.0T8PRT-B.P2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Se bem que o escopo da oposi??o ? execu??o seja o da extin??o desta, no todo ou em parte, importa ter em considera??o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 3686/15.8T8PBL-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Estando definida a decis?o prevalecente, n?o se configura um real...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 19538/17.4T8LSB.L1.S1-A
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A indica??o de dois ac?rd?os como ac?rd?os fundamento para aferir a contradi??o jurisprudencial, contraria o disposto no artigo 688.? do C?digo de Processo Civil, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 3157/17.8T8VFX.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. H? que distinguir as nulidades da decis?o do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decis?o reconduzem-se a v?cios formais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 369/18.0YZPRT.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. No ?mbito dos hospitais E.P.E. ? aplic?vel aos trabalhadores, com v?nculo de emprego p?blico que n?o tenham optado pelo regime do contrato de trabalho privado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 28857/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. A atribui??o das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utiliza??o, por parte destes, nas suas desloca??es pessoais em dias normais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 9038/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por for?a de uma Portaria de Extens?o, pressup?e que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 1980/19.8T8PDL.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. As conven??es coletivas de trabalho incluem-se entre as fontes coletivas de direito do trabalho, como resulta do art.? 56.?, n.?s 3 e 4, da Constitui??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 23234/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o tendo a R?/Recorrida tido a possibilidade de reagir do despacho proferido no Tribunal de 2.? Inst?ncia, que admitiu o recurso de apela??o, por n?o ter sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 1946/17.2T8TMR.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Em caso de transmiss?o da titularidade de parte de empresa que constitua uma unidade econ?mica, a continua??o da utiliza??o pela adquirente, que presta servi?os ? transmitente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 12489/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A reprodu??o nas conclus?es do recurso da respetiva alega??o n?o equivale a uma situa??o de falta de conclus?es. II. Seria um excessivo formalismo considerar que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 3287/19.1T8LRS.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Uma s?ntese de v?rios factos sociais que implicam valora??es n?o ? um facto conclusivo. II. A demonstra??o da inexist?ncia de posto de trabalho compat?vel com as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 514/19.9T8BRR.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Duas faltas, ainda que sendo ambas injustificadas, n?o t?m necessariamente a mesma gravidade do ponto de vista disciplinar, havendo que atender ? censurabilidade do agente face...
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Cour supérieure de justice, 3 марта 2021, n° 2018-01052
Cour supérieure de justice, 3 mars 2021, n° 2018-01052
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Cour supérieure de justice, 3 марта 2021, n° 2020-01034
Cour supérieure de justice, 3 mars 2021, n° 2020-01034
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Cour supérieure de justice, 3 марта 2021, n° 2020-00970
Cour supérieure de justice, 3 mars 2021, n° 2020-00970
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Cour supérieure de justice, 3 марта 2021, n° 2020-00088
Cour supérieure de justice, 3 mars 2021, n° 2020-00088
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Cour supérieure de justice, 3 марта 2021, n° 2020-001047
Cour supérieure de justice, 3 mars 2021, n° 2020-001047
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Cour supérieure de justice, 3 марта 2021, n° 2020-01017
Cour supérieure de justice, 3 mars 2021, n° 2020-01017