Архив Jurisprudences - Страница 3 из 13738 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Portugal Pénal PT 28 марта 2019

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 27/16.0YGLSB-B

Relator: HELENA MONIZ. A rela??o de amizade existente entre o Sr. Juiz Conselheiro requerente e o arguido, consubstanciada no facto de terem sido colegas de escola, mantendo proximidade h? mais...

5? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 373/15.0JACBR.C1.S1

Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Ao n?vel do que a doutrina de refer?ncia designa por dolo do tipo expresso na formula??o "conhecimento e vontade de realiza??o do tipo...

5? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 257/18.0GCMTJ-BA.S1

Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Disp?e o art. 215.? n.?s 1 al. b), 2 e 3, do CPP (prazos de dura??o m?xima da pris?o preventiva), no segmento que aqui...

5? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 2078/12.5TBPBL.C1.S1

Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Disp?e o art? 14? n? 1 do Decreto-lei 291/2007 que excluem-se da garantia do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do ve?culo seguro...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 954/13.7TBPMS.C1.S1

Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O texto do artigo 505? do C?digo Civil deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 3771/16.9T8LRA.L1.S1

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objectivo essencial da actividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 413/14.0TBOAZ.P2.S2

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 1614/17.5T8LRA.C1.S1

Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O cumprimento dos deveres de informa??o que impendem sobre o intermedi?rio financeiro ? de geometria vari?vel. Quer isto significar que a intensidade dos...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 826/17.6T8AVR.P1.S2

Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O direito ? informa??o exige do intermedi?rio financeiro um dever de esfor?o s?rio de recolha de elementos com a maior fiabilidade poss?vel mas...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 3073/16.0T8STB-A.E1.S2

Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Relativamente ? cita??o de pessoas coletivas, o CPC de 2013 instituiu a regra da sua cita??o na sede estatut?ria constante do ficheiro central...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 1878/17.4T8BRG.G1.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I. Das normas constitucionais resulta a afirma??o clara da livre constitui??o, com obedi?ncia aos princ?pios cooperativos, e funcionamento das cooperativas, conferindo uma ampla autonomia aos interessados. II....

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 1240/14.0T8VCT.G1.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I. Se o ac?rd?o tiver considerado uma causa de pedir diversa da alegada na a??o, nomeadamente na peti??o inicial, ocorre um erro material de julgamento e n?o...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 1041/07.2TBSCR.L1.S1

Relator: HELDER ALMEIDA. I - Para al?m de quem ? parte principal na lide, tamb?m os terceiros prejudicados com a decis?o ? sendo indiferente que tenham ou n?o tido interven??o...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 864/17.9T8BRG-A.G1-B.S1

Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Em sede de reclama??o da decis?o da Rela??o que n?o admitiu o recurso de revista, a compet?ncia do STJ est? limitada a conhecer das quest?es...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 7604/16.8T8STB.E1.S1

Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - A escritura de justifica??o notarial n?o ? um ato constitutivo de direitos nem um ato translativo de direitos. ? um ato declarativo de aquisi??o de...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 56/15.1T8FAF.G1.S1

Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - As chamadas presun??es naturais, judiciais ou de factoconstituem meios de prova mediata, cuja for?a probat?ria ? apreciada livremente pelas inst?ncias. II - O tribunal da...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 5377/12.2T2AGD-A.P1.S1

Relator: ROSA TCHING. I. A legitimidade? para recorrer, afere-se ?segundo um crit?rio material e objetivo, que tome em considera??o o resultado final da decis?o e a sua proje??o na esfera...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 281648/11.7YIPRT.L1.S1

Relator: ROSA TCHING. I. As presun??es judiciais n?o se reconduzem a um meio de prova pr?prio, consistindo, antes, em ila??es que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 43/17.5T8PVZ.P1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Com a invoca??o do princ?pio indemnizat?rio, pr?prio dos seguros de danos como o dos autos, consagrado no art. 128? da Lei do Contrato de...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 1120/12.4TBPTL.G1.S1

Relator: TOM? GOMES. I. O denominado dano biol?gico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de preju?zos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 6659/08.3TBCSC.L1.S1

Relator: TOM? GOMES. I. A autoridade do caso julgado material implica o acatamento de uma decis?o de m?rito transitada cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscut?vel, no objeto de outra...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 459/13.6TCFUN.L1.S1

Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Interposta a??o declarativa com vista ? declara??o da inefic?cia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representa??o, nos...

Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 401/12.1TCGMR.G1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo sido resolvida, em sentido favor?vel ? autora, a quest?o da cobertura do sinistro (falecimento do marido da autora) pelo contrato de seguro de...