Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 июня 2022, n° 17046/20.5T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A determina??o do tribunal internacionalmente competente est? condicionada ? natureza da rela??o jur?dica configurada pelo autor, ou seja, da causa de pedir por este invocada e ao...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 июня 2022, n° 24070/20.6YIPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I.?O prazo de prescri??o consagrado no art. 10?, n? 1 da Lei n? 23/96, de 26-07, quando reportado a cr?ditos emergentes da presta??o de servi?os postais, apenas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 июня 2022, n° 3840/21.3T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I-A exce??o de enriquecimento sem causa n?o constitui quest?o de conhecimento oficioso, raz?o pela qual, n?o tendo sido invocada nos articulados, sendo apenas trazida ao processo nas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 июня 2022, n° 7159/08.7TBCSC-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Os registos relativos a tr?fego autom?vel, especificando a data e hora em que determinado ve?culo autom?vel passou nos pontos de cobran?a das taxas de portagem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 июня 2022, n° 621/21.8T8FNC.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?? competente o tribunal da jurisdi??o comum para a aprecia??o de a??o em que os autores pretendem discutir direitos de natureza privada (direitos reais,...
-
Rechtbank Rotterdam, 21 июня 2022, n° ROT 19/6280
Einduitspraak na tussenuitspraak. Gebrek niet hersteld. Verweerder heeft zich onvoldoende gemotiveerd op het standpunt stelt dat medewerking is verleend aan een schijnconstructie. Van gedragingen waarvan het evident is dat niet...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 21 июня 2022, n° 20566/2021,332/2022
Frågan gällde återkallande för viss tid av ett inreseförbud på grund av ett viktigt personligt skäl. En estnisk medborgare ansökte om delvist återkallande av det inreseförbud hen meddelats för att...
-
Hoge Raad, 21 июня 2022, n° 21/00850
Hennepteelt (art. 3.B Opiumwet), diefstal d.m.v. verbreking (art. 311.1.5 Sr) en beschadiging elektriciteitsnetwerk (art. 161bis.2 Sr). Beginpunt redelijke termijn (art. 6 EVRM). Kan datum eerste politieverhoor, waar verdachte een bekennende...
-
College van Beroep voor het bedrijfsleven, 21 июня 2022, n° 21/609
Tussenuitspraak. TVL Q4 2020. Appellante heeft een deel van haar omzet in het referentiekwartaal gegenereerd in het buitenland. Motiveringsgebrek.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 6236/13.7TBMAI-F.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - No caso de uma decisão que não põe fim a um incidente, deferimento da apreensão a favor dos autos de insolvência, do direito ao quinhão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 617/16.1T8VNG.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A decisão tomada pelas instâncias sobre a admissibilidade do requerimento de intervenção acessória provocada é, por sua própria natureza, irrecorrível, conforme resulta do disposto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 381/09.0TBMNC.G1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A decisão sobre a matéria incidental prevista nos arts. 840.º e 841.º do CPC (que tem a ver com a possibilidade de um terceiro,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 6099/16.0T8VIS-U.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo a recorrente interposto revista excecional, com base no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC e tendo, simultaneamente, invocado a ofensa de caso julgado,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 2599/19.9T8GMR.G1.S1-A
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Condição basilar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência é que o acórdão de que se recorre esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 158/04.0TMPRT-G.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Uma obrigação é líquida quando tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado. II - A liquidação pós-sentença visa tão só concretizar o objeto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 5723/09.6TBVNG.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - Fundando-se a presente revista na previsão do art. 629.º, n.º 2, al. a), in fine, do CPC, conjugada com o disposto no art. 671º,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 676/20.2T8AMT-F.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No âmbito da impugnação de resolução incondicional (sem os requisitos do art. 120.º do CIRE) em benefício da massa insolvente por parte do administrador da insolvência de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 823/18.4T8VFX-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 856/11.1TYVNG-U.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Relativamente a bem imóvel integrante da massa insolvente, sobre o qual tinham sido constituídas e registadas hipotecas a favor de credor reclamante na insolvência, caduca...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 9443/20.2T8SNT-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O título executivo previsto no art.14.º-A da Lei n.º 6/2006 (denominada NRAU) pode ser feito valer contra o fiador do arrendatário, desde que este...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 18575/17.3T8LSB.L1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 25435/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I – O instituto legal da sub-rogação previsto no 589.º do Código Civil consiste essencialmente no acto pelo qual aquele que efetua uma prestação correspondente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 4473/11.8TBVFX.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A invocação do caso julgado supõe a subsistência de uma decisão. Se esta é impugnada, o mesmo sucede com os seus fundamentos que, em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 1854/17.7T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Decretada a nulidade de um contrato de compra e venda tendo por objeto um imóvel a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 558/15.0T8AGH.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A falta ou deficiente de motivação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607 nº 4 do CPC, traduzido na fixação dos factos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 1577/19.2T8VIS-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Não admite recurso de revista o segmento do acórdão da Relação proferido numa apelação autónoma que revogou a decisão proferida no saneador que rejeitara o pedido reconvencional,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 11/20.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Não existindo publicação de pedido de autorização de introdução no mercado, ser a demandante titular de um composto (e suas associações) protegido por uma patente e/ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 6329/16.9T8VNF-C. G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — Os documentos autênticos são títulos executivos quando deles conste o reconhecimento, pelo devedor, duma obrigação pré-existente, como acontece, designadamente, desde que haja uma confissão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 3489/12.1TBCSC-E.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A decisão cautelar e provisória proferida pelo Tribunal de 1.º instância ao abrigo do art. 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, ainda...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2022, n° 43/21.0YHLSB.L1-A.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I. O caso julgado material, como autoridade de caso julgado, pressupõe sempre uma relação de prejudicialidade, no sentido de que o fundamento da decisão transitada...