Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 13408/16.0T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Encontram-se exaustivamente indicadas as responsabilidades do BES que n?o se consideraram transferidas para o NB, nelas se incluindo as responsabilidades do BES decorrentes da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1989/05.9TJVNF.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A apensa??o n?o unifica as ac??es numa ?nica ac??o, mantendo, ao inv?s, cada uma das ac??es apensadas a sua autonomia e individualidade, pelo que se mant?m...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 782/17.0T8CSC.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. No ?mbito de um contrato celebrado entre uma empresa que se dedica ? comercializa??o e distribui??o de caf? e uma sociedade que explora um estabelecimento comercial...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 486/18.7T8MNC.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Tendo sido ordenada por decis?o judicial a jun??o de documentos requerida pelo R, notifica??o nos termos do disposto no artigo 429.? do C?digo de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 38/18.1T8VRL-A.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A cl?usula compromiss?ria inserta no contrato de subempreitada em que se estabeleceu que ?qualquer controv?rsia, reclama??o ou lit?gio entre elas decorrente ou relacionada com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1/19.5T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No caso dos autos, a natureza jur?dica da rela??o entre os autores (investidores n?o qualificados) e o r?u (Banco) deve ser qualificada como um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2565/18.1T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? N?o se verifica a exce??o de caso julgado, se o objeto da a??o se reporta ao preenchimento dos pressupostos da aquisi??o por usucapi?o, enquanto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2620/17.5T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A determina??o da inten??o dos contraentes, designadamente o intuito de enganar terceiros, ? mat?ria de facto, cujo apuramento ? da exclusiva compet?ncia das inst?ncias,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 3701/18.3T8VNG.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A oposi??o de julgados pressup?e que a mesma quest?o fundamental de direito, no dom?nio da mesma legisla??o, seja tratada de modo antag?nico no ac?rd?o recorrido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2551/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. ? insuscept?vel de constituir caso julgado formal o segmento do despacho em que se refere, de modo gen?rico e tabelar, que a r? foi regularmente citada.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 26542/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. N?o incorre na nulidade de omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que n?o aprecia quest?o exclu?da do objecto do recurso, em fun??o de uma situa??o de dupla conformidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 3840/17.8T8VCT-H.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Da circunst?ncia de o ac?rd?o da confer?ncia ser recorr?vel nos termos gerais (art. 652.?, n.? 5, do CPC), n?o decorre que o recurso, assim...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1155/14.2TBPRD.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. A cessa??o antecipada do procedimento de exonera??o do passivo restante de pessoa singular insolvente, nos termos do art. 243.?, n.? 1, a), do CIRE (?O devedor tiver...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2652/19.9YRLSB.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A revis?o de senten?a estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jur?dica nacional tem natureza formal, envolvendo apenas a verifica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1209/19.9T8STR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A informa??o prestada pelo intermedi?rio financeiro ? deficiente e inexacta quando n?o elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 16389/18.2T8PRT.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens de ?guas pertencentes ao dom?nio p?blico h?drico veio a ser consagrado legalmente atrav?s do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 618/17.2T8ETR.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A quest?o de saber se a mat?ria de facto provada impunha decis?o diversa, n?o integra a nulidade prevista na al. c) do art. 615.? do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 195/14.6TYVNG-E.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A resolu??o em benef?cio da massa insolvente aqui em causa foi feita operar com fundamento (nomeadamente) na al. h) do n.? 1 do art. 121.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 212/12.4TBPTL.G2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O que define o objeto do conhecimento do tribunal de recurso s?o as quest?es colocadas por quem recorreu, e n?o pela parte recorrida, que n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 13463/17.6T8PRT.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Provada, por falta de impugna??o da r?, nos termos do art. 574.?, n.? 2, do CPC, a incapacidade permanente de que a autora est? afectada, este...
-
Cour supérieure de justice, 23 марта 2021, n° 2019-00907
Cour supérieure de justice, 23 mars 2021, n° 2019-00907
-
Cour supérieure de justice, 23 марта 2021, n° 2019-00991
Cour supérieure de justice, 23 mars 2021, n° 2019-00991
-
Bundesgerichtshof, 23 марта 2021, n° XI ZB 8/20
Tenor Die Rechtsbeschwerde der Beklagten zu 2 gegen den Beschluss des 8. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Koblenz vom 24. Juni 2020 wird auf ihre Kosten als unzulässig verworfen. Der Gegenstandswert beträgt...
-
Bundesverfassungsgericht, 23 марта 2021, n° 2 BvR 1709/20
Nichtannahme einer offensichtlich unzureichend begründeten Verfassungsbeschwerde in einer Klageerzwingungssache
-
Tribunal fédéral suisse, 23 марта 2021, n° 9C 586-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_586/2020 Urteil vom 23. März 2021 II. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Parrino, Präsident, Bundesrichter Stadelmann, Bundesrichterin Moser-Szeless, Gerichtsschreiberin Oswald. Verfahrensbeteiligte Gemeinsame Einrichtung KVG,...
-
Rechtbank Gelderland, 22 марта 2021, n° AWB - 20 _ 967
Kind erft van biologische vader, terwijl hij een andere juridische vader heeft. Geen recht op kindvrijstelling en tariefgroep 1 van de Successiewet. Artikel 2, derde lid, letter i van de...
-
Rechtbank Gelderland, 22 марта 2021, n° AWB - 19 _ 730
Artikel 34 IW. Inlenersaansprakelijkheid. HR 19 december 2008, ECLI:NL:HR:2008:BC2566. Eiseres is als inlener van arbeidskrachten aansprakelijk voor het niet betalen van belastingschulden door de failliet verklaarde uitlener. Eiseres was zich...
-
Rechtbank Noord-Holland, 22 марта 2021, n° AWB - 20_384
Eiseres verkoopt munten voor een online spel. Deze kunnen naar het oordeel van de rechtbank niet gelijk worden gesteld met virtuele valuta en gelijk behandeld als bitcoins. De munten zijn...
-
Rechtbank Gelderland, 22 марта 2021, n° AWB - 19 _ 2605, 19_2606 en 19_2607
Artikel 10a AWR vergrijpboetes wegens het niet voldoen aan suppletieverplichtingen omzetbelasting. Ondanks e-mail van boekhouder dat veel te weinig omzetbelasting was aangegeven, doet eiseres geen suppletieaangiftes. Diverse beroepsgronden tegen de...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 марта 2021, n° AWB- 20_949
GEMWT