Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2019-00061
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2019-00061
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2020-00265
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2020-00265
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2020-01056
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2020-01056
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Court of Appeal (Civil Division), 13 января 2022, n° [2022] EWCA Civ 11
Lord Justice Nugee: Introduction 1. This second appeal arises out of a dispute over who is entitled to the ownership of a small strip of land in Stanford-le-Hope, Essex, which...
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Court of Protection, 13 января 2022, n° [2022] EWCOP 29
This judgment was delivered in private. The judge has given leave for this version of the judgment to be published on condition that (irrespective of what is contained in the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 января 2022, n° [2022] EWCA Crim 151
Thursday 13th January 2022 LORD JUSTICE HOLROYDE: 1. On 17th May 2021, at the conclusion of a trial in the Crown Court at Derby before Her Honour Judge Shant QC...
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Court of Appeal (Civil Division), 13 января 2022, n° [2022] EWCA Civ 14
Sir Julian Flaux C: Introduction 1. This appeal, with the permission of the judge, concerns whether service of an unsealed amended claim form is good service and, if it is...
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High Court (Administrative Court), 13 января 2022, n° [2022] EWHC 18 (Admin)
Covid-19 Protocol: This judgment was handed down by the judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to Bailii. The date and time for hand-down is...
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Court of Appeal (Civil Division), 13 января 2022, n° [2022] EWCA Civ 12
Sir Geoffrey Vos, Master of the Rolls: Introduction 1. These three cases raise the question of the circumstances in which a defendant to a clinical negligence claim can be held...
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High Court (Administrative Court), 13 января 2022, n° [2022] EWHC 49 (Admin)
The Hon. Mr Justice Bourne: Introduction 1. This is an application by the Claimant for permission to seek judicial review. Within it there is an application for permission to rely...
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Employment Appeal Tribunal, 13 января 2022, n° [2022] EAT 41
SUMMARY Unfair Dismissal The employment tribunal did not err in law in rejecting the claim of constructive dismissal. HIS HONOURJUDGE JAMES TAYLER: 1. This is an appeal against the judgment...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 января 2022, n° [2022] EWCA Crim 9
Lord Justice Males: 1. On 25th August 2021 we gave judgment in these confiscation proceedings on appeal from the Crown Court at Southwark following the conviction for conspiracy to defraud...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 января 2022, n° [2022] EWCA Crim 10
Lord Justice Males: Introduction 1. On 7th October 2016 in the Crown Court at Guildford before His Honour Judge Fraser, the Recorder of Guildford, the applicant Sanjay Nijhawan, now aged...
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Court of Appeal (Civil Division), 13 января 2022, n° [2022] EWCA Civ 19
Lady Justice Whipple: Introduction 1. This appeal is brought by Mr Naghshineh against the decision of the Upper Tribunal (Mr Justice Trower and Judge Thomas Scott). The UT allowed an...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 1551/18.6T8CVL.C1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - A invocação da nulidade de contrato de trabalho, seguida da sua cessação, pela parte que esteja de má fé, consistindo esta na celebração ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 598/20.7T8MTS.P1.S2
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, quando se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 3817/19.9T8MTS.P1.S2
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional nos termos da aliena c) do n.º1 do artigo 672.º do CPC, quando se se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 417/18.4T8PNF.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 618/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Em matéria de férias – matéria que não consta de qualquer uma das exceções referidas no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 7/2009 de 12...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 300/20.3T8MTS.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 1276/16.7T8CSC.L2.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Não existe quanto ao recurso em matéria de facto, despacho de aperfeiçoamento; II- A decisão do Tribunal da Relação quanto ao exercício dos poderes que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 368/08.0TTFUN.L1.S1-A
Relator: JÚLIO GOMES. I- tendendo à data de participação do acidente (2008) e ao Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, então em vigor, mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 407/17.4JAPRT.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I. O designado “cúmulo jurídico de penas”, em caso de concurso superveniente de penas, não é uma forma de execução de penas parcelares, mas antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 90/17.7GBFND.C2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A qualificativa do agente que faz da burla modo de vida (prevista no art. 218.º, n.º 2, al. b), do CP), é idêntica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 943/14.4PJPRT-D.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A exigência de realização de cúmulo jurídico em caso de conhecimento superveniente de concurso tem a sua explicação: basta atentar no disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 4/21.0GAADV.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O arguido/recorrente entende que o acórdão proferido nestes autos é nulo, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por omissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 87/14.9TATVR-F.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O arguido vem, através de um recurso extraordinário de revisão, formular um pedido de revogação do despacho judicial proferido em 1.ª instância que não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 860/10.7PDCSC-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I – O recurso de revisão destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoleráveis ou de flagrante injustiça, não podendo ser concebido para sindicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 225/18.2PASXL-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A finalidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência é a interpretação uniforme da lei, evitando contradições entre acórdãos dos tribunais superiores. II - A)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 85/17.0PULSB-C.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c), do n.º 1, do art. 449.º do CPP, respeitante à inconciliabilidade de decisões, exige a...