Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 23 февраля 2021, n° [2021] EWHC 362 (Comm)
1. This has been the hearing of claims and cross-claims for summary judgment and/or strike out between the Claimant (De Havilland Aircraft of Canada Ltd) and the Defendant (SpiceJet Ltd),...
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High Court (Chancery Division), 23 февраля 2021, n° [2021] EWHC 328 (Ch)
1. This is an appeal against the admission of a proof of debt submitted to the first respondent, Mr Cadwallader in his capacity as trustee in bankruptcy (the “Trustee”) of...
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High Court (Technology and Construction Court), 23 февраля 2021, n° [2021] EWHC 997 (TCC)
1. MRS JUSTICE O'FARRELL: This is the hearing of the claimants' application for a costs capping order under section 88 of the Criminal Justice and Courts Act 2015. The application...
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High Court (Chancery Division), 23 февраля 2021, n° [2021] EWHC 386 (Ch)
1. This is another case dealing with the court’s ability to take steps, in effect, to rectify procedural defects in the appointment, or continued appointment, of administrators. The particular potential...
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High Court (Queen's Bench Division), 23 февраля 2021, n° [2021] EWHC 377 (QB)
MR JUSTICE FORDHAM : 1. The purpose of today’s hearing is for me to consider whether the proposed settlement of the damages claim in this case is in the best...
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High Court (Chancery Division), 23 февраля 2021, n° [2021] EWHC 378 (Ch)
MR JUSTICE SNOWDEN : 1. This is an application by Port Finance Investment Limited (the “Scheme Company”) for an order convening a meeting of its creditors (the “Scheme Creditors”) for...
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Court of Appeal (Civil Division), 23 февраля 2021, n° [2021] EWCA Civ 225
Lady Justice Simler: Introduction 1. This appeal concerns the question whether supplies of construction services in the course of building a new cricket pavilion to a “community amateur sports club”...
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High Court (Family Division), 23 февраля 2021, n° [2021] EWHC 572 (Fam)
Mr Justice Peel: Introduction 1. PQ (“F”) seeks the return of, A and B, aged 5, to the Republic of Ireland under the Hague Convention. RS (“M”) opposes the application....
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High Court (Family Division), 23 февраля 2021, n° [2021] EWFC 27
Mr Justice Peel: 1. In this judgment I shall refer to the Local Authority as “LA”, to the Mother as “M” and to the Father as “F”. The names of...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 23 февраля 2021, n° [2021] UKUT 63 (IAC)
This decision follows a remote hearing in respect of which there has been no objection by the parties. The form of remote hearing was by video (V), the platform was...
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High Court (Administrative Court), 23 февраля 2021, n° [2021] EWHC 658 (Admin)
MRS JUSTICE STEYN: Introduction 1. On 25 August 2020, at Newport Magistrates’ Court, the appellant was convicted by the justices of wilfully obstructing a constable in the execution of his...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2426/19.78PNF-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo o relator rejeitado o recurso de apela??o (por decis?o singular), competia ao recorrente reclamar para a confer?ncia, nos termos do art. 652?, n? 5, al,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 28/13.0TBCBC.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Nos termos do art. 40, n? 1 da LOSJ, ?os tribunais judiciais t?m compet?ncia para as causas que n?o sejam atribu?das a outra ordem jurisdicional?....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1052/09.3TBAMD-C.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A indemniza??o ? um dos pressupostos da expropria??o, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constitui??o, ex-novo, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 21532/15.0T8PRT.P2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se a r? n?o perfez os 25 anos de idade at? ao encerramento da discuss?o em 1? inst?ncia e o tribunal n?o atendeu na senten?a a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 3069/19.0T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. De acordo com o art. 1781.?, al. a), do CC, a separa??o de facto por um ano consecutivo constitui causa do div?rcio sem consentimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5564/17.7T8ALM.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justi?a ? admiss?vel quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 3495/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A aprova??o t?cita prevista no art.? 1163.? do C?digo Civil pressup?e a comunica??o da execu??o ou inexecu??o do mandato, por parte do mandat?rio, e o sil?ncio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 50/07.6TBCRZ.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamenta??o ou da decis?o ? totalmente imposs?vel ser apreendido por um destinat?rio medianamente esclarecido. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2335/06.0TMPRT-D.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O car?cter reservado do processo de promo??o e protec??o apenas permite a consulta do processo f?sico, na secretaria do tribunal onde se encontre, ?s pessoas e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5963/19.0T8VNF-A.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo a executada embargante (seguradora) sido condenada a pagar ? embargada indemniza??o correspondente ao ent?o limite m?ximo do seguro obrigat?rio, com juros de mora desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1206/06.4TVPRT.P2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Sendo aplic?vel ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7? do DL n? 41/2013,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 671/19.4T8FNC.L1. S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O legislador processual n?o veda a invoca??o da figura do justo impedimento mesmo quando j? se mostra esgotado o prazo perent?rio normal e a situa??o integradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5503/17.5T8GMR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Quando se invoca que houve ?errada utiliza??o dos meios de prova de que o tribunal disp?s para apreciar a quest?o de facto, nos casos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1752/13.3TMLSB-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A retirada do menor, pelo progenitor guardi?o, para ?.. ? pa?s onde n?o ? poss?vel executar qualquer medida repositora do cumprimento do regime das responsabilidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 91/13.4TBSCD.C1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Na fixa??o de diversos montantes indemnizat?rios, o Ac?rd?o da Rela??o lan?ou m?o de ju?zo de equidade (artigos 496?, n? 3 e 566?, n? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 19646/01.3TVLSB.L2.S3
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode pronunciar-se sobre o reflexo que a jun??o dos documentos poder? ter sobre a decis?o da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 4335/16.2T8BRG.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I. A decis?o mediante a qual a Rela??o altera o decidido em 1? inst?ncia sobre um determinado ponto factual omitindo completamente a respectiva motiva??o viola o comando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 327/14.4T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A distin??o de conceitos jur?dicos, atrav?s de um m?todo de oposi??o, pode n?o se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por raz?es did?ticas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2445/12.4TBPDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - As nulidades da decis?o previstas no artigo 615.? do CPC s?o v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o, defici?ncias da estrutura da senten?a que n?o podem...