Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal dos Conflitos, 20 января 2021, n° 01574/20.5T8CSC.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Considera-se proposta quando o requerimento de injun??o foi expedido para o Balc?o Nacional de Injun??es a ac??o que tenha sido distribu?da no...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 20 января 2021, n° AWB - 18 _ 3704
Kwestie in het kader van de opbrengstlimiet bij rioolheffing: moet de methodiek voor de toerekening van overhead in de Financiële verordening worden opgenomen?
-
Gerechtshof Den Haag, 20 января 2021, n° BK-20/00435 t/m BK-20/00444
Spaarrekeningen in Frankrijk van Nederlandse belastingplichtige vormen bezittingen in box 3. Belangh. heeft in 2016 de tegoeden op twee spaarrekeningen in Frankrijk gemeld aan de Nederlandse fiscus. De Inspecteur heeft...
-
Gerechtshof Den Haag, 20 января 2021, n° BK-19/00703
In 2009 heeft belanghebbende aan zijn echtgenote, die als fysiotherapeut een onderneming drijft, € 106.000 geleend voor de verbouwing en de inrichting van een nieuwe praktijkruimte. Bij het vaststellen van...
-
Rechtbank Den Haag, 20 января 2021, n° C/09/586476 / HA ZA 20-47
Overheidsaansprakelijkheid. Eiseres verwijt de Belastingdienst dat hij te laat handhavend heeft opgetreden tegen concurrenten van eiseres en/of het gelijkheidsbeginsel heeft geschonden.
-
Gerechtshof Den Haag, 20 января 2021, n° BK-20/00480
Belanghebbende is opgericht in het kader van een juridische fusie tussen twee stichtingen die werkzaam waren op het gebied van gezondheids- en ouderenzorg en de anbi-status hadden. Zij heeft die...
-
Rechtbank Noord-Holland, 20 января 2021, n° AWB - 20_828
Vennootschapsbelasting.Het beroep inzake de rente in verband met een rekening-courantverhouding in de aanslag vpb wordt gedeeltelijk gegrond verklaard. De overige (formele) grieven slagen niet. De verzuimboete blijft in stand.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2021, n° 3896/18.6T8LSB.L2-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - Da conjugação dos números 1 e 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março (artigo aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2021, n° 49/13.3IDFUN-F.L1
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. No caso em apreço o Tribunal a quo ordenou a emissão de mandados de busca domiciliária como forma de dar cumprimento aos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2021, n° 7278/20.1T9LSB-A L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. O instituto da quebra de sigilo bancário divide-se em duas fases distintas: um referente à legitimidade da escusa (artº 135º nº 2 do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2021, n° 210/20.4TELSB-I.L1-3
Relator: A. AUGUSTO LOUREN?O. 1.–Um terceiro de boa fé, cujos bens foram arrolados na sequência de pedido por carta rogatória a Portugal, não tem legitimidade para exigir ao país requerido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2021, n° 377/20.1PALSB-A.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. – O instituto da tomada de declarações para memória futura previsto no artº 271º do C.P.P, destina-se a evitar a repetição de audição da vítima e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2021, n° 18/17.4PESXL.L1-3
Relator: CONCEI??O GON?ALVES. 1.–O julgador exige que na fundamentação sobre a matéria de facto se proceda a “uma súmula das razões da convicção do tribunal” e haverá falta de fundamentação...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2021, n° 204/19.2SILSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I– Incorreu em erro notório na apreciação da prova previsto no artº 410º/2 alínea c) do C.P.P o tribunal que absolveu por falta de preenchimento do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2021, n° 440/20.9T8AGH.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada, o titular do documento de identificação do veículo está impedido, em sede de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2021, n° 6255/15.9TDLSB-G.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2021, n° 2269/19.8PYLSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.– Determina o nº 3 do artº 203 que o crime de furto simples tem natureza semipública. Assim, o crime-padrão reveste tal modalidade, carecendo o MºPº,...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 20 января 2021, n° 4064/2/18
A Oy oli Verohallinnolle tekemässään palautushakemuksessa vaatinut, että yhtiölle palautetaan siltä makeisverolain nojalla vuosilta 2011 - 2015 kannetut verot. Palauttamista koskeva vaatimus oli perustunut siihen, että makeisvero oli ollut Euroopan...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 20 января 2021, n° 4064/2/18
A Ab hade till Skatteförvaltningen gjort en ansökan om återbäring och yrkat att till bolaget återbärs de skatter som med stöd av punktskattelagen uppburits 2011 - 2015. Yrkandet grundade sig...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 20 января 2021, n° 5171/2/19
Ett bolag idkade parkeringsverksamhet för vilket ändamål det hade byggt ett parkeringshus. Helsingfors förvaltningsdomstol har i sitt beslut 13.1.2012 ansett att den delägarparkeringsverksamhet som bolaget idkat inte var skattepliktig parkeringsverksamhet...
-
Tribunal d'arrondissement, 20 января 2021
Tribunal d'arrondissement, 20 janvier 2021
-
High Court (Chancery Division), 20 января 2021, n° [2021] EWHC 90 (Ch)
1. This is an application by America Eagle Outfitters, Inc (“AE”) to set aside an order of Master Clark dated 14 August 2020 by which Lyle & Scott (“L&S”) was...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2021, n° 756/20.4T9PDL.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Encontrando-se o ofendido na intimidade do seu quarto, na companhia da sua namorada, quando foi alvo de uma amea?a de morte por parte do arguido,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2021, n° 3/18.9PCELV.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ? da avalia??o global dos factos apurados que deve resultar a diminui??o consider?vel da ilicitude, em ordem a considerar que os mesmos integram a pr?tica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2021, n° 7447/08.2TDLSB.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - N?o ? aplic?vel em recurso da mat?ria penal a norma contida no art. 629.?, n.? 2, al. a) do CPC, porquanto n?o existe, a esse...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2021, n° 611/16.2PALSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Apesar dos argumentos que levariam a uma rejei??o in totum do recurso, por manifesta improced?ncia, nos termos das disposi??es conjugadas dos arts. 414.?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2021, n° 561/15.0T9PFR-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - ? requisito taxativo e insofism?vel da lei que o recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia venha instru?do com a invoca??o de um (e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2021, n° 454/17.6T9LMG-E.C1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS OPOSI??O DE JULGADOS MAT?RIA DE FACTO REJEI??O DE RECURSO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2021, n° 114/15.2 GACSC.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM NULIDADE BUSCA DOMICILI?RIA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES QUALIFICA??O JUR?DICA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2021, n° 642/17.5GCVIS.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. RECURSO PER SALTUM FURTO QUALIFICADO FURTO RESIST?NCIA E COA??O SOBRE FUNCION?RIO CONDU??O PERIGOSA DE VE?CULO RODOVI?RIO