Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 11 мая 2022, n° [2022] EWCA Civ 641
Lord Justice Moylan: 1. This case concerns the extent of the right to appeal from the registration in England and Wales of a foreign child maintenance order. The father appeals...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 940/17.8PBBRG.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - As penas correspondentes a crimes que se encontrem numa relação de concurso efetivo e/ou real devem ser cumuladas juridicamente, e isto independentemente de o conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 346/20.1GBCLD-A.C1-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - A questão de direito em discussão consiste em saber se, condenado um arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 1759/19.7JABRG.G1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - Os crimes de roubo põem em causa a paz social de forma particularmente acentuada, posto que, em razão da violência que lhes subjaz, causam grande...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 113/14.1IDLSB.L1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - O recurso interposto de acórdão proferido em processo penal, restrito à matéria cível e com fundamento em ofensa de caso julgado, é admissível, mesmo perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 107/21.0TRLSB.S1
Relator: TERESA FÉRIA. I - Os recursos ordinários perante o STJ visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 5656/15.7TDLSB-A.L1-A.S1
Relator: TERESA FÉRIA. I - Os recursos ordinários perante o STJ visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 184/12.5TELSB-Z.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A providência de habeas corpus tem uma natureza excepcional destinada a assegurar o direito à liberdade, mas não é um recurso. Como remédio para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 9761/22.5T8LSB-A.S1
Relator: TERESA FÉRIA. I - O peticionante insurge-se contra a medida de internamento compulsivo que lhe foi aplicada, alegando que esta não tem qualquer fundamento e configura um mero abuso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 1369/16.0T9GRD.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Existe fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos previstos no art. 671.º n.º 3, do C.P.C., quando o Tribunal da Relação perfilha uma solução inovatória e com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 6947/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 613.º do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 2837/19.8T8MTS.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Não existe qualquer nulidade, nem por omissão de pronúncia, nem por contradição entre a fundamentação e a decisão, quando o autor do recurso de revista impugna...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 5016/20.8T8CBR.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3334/19.7T8STR.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- Verifica-se o vício da omissão de pronúncia (art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C.), quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 1924/17.1T8PNF.P1.S2
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- A Revista excecional prevista no art. 672.º, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do acórdão da Relação que, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 2722/20.0T8CSC.S1
Relator: JÚLIO GOMES. A letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3798/20.6T8BRG.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 400/11.0TBCVL-I.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A norma do art. 28.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, não é materialmente inconstitucional. II - Retomando o art. 671.º, n.º l,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 799/09.9TBOER.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. No caso vertente, a questão da interpretação das declarações negociais é uma mera questão de facto porque se baseia na análise e avaliação da prova testemunhal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 74181/17.8YIPRT.P1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. O contrato pelo qual, mediante retribuição, uma das partes se vincula perante a outra a elaborar projectos, envolvendo arquitectura, engenharia e outras especialidades conexionadas com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 1511/19.0T8STB-A.E1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A regra é de que o credor não pode exigir o cumprimento de uma obrigação antes do vencimento/decurso do prazo (para ele previsto), sendo esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 60/08.6TBADV.2.E1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A admissão de um recurso de revista (normal) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 703/20.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - As nulidades da sentença ou acórdão, taxativamente previstas no art. 615.º, n.º 1, do CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 627/19.7T8CNT.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Admitido o recurso ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 2 do art. 629 do CPC (regras de competência em razão da matéria),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3028/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Não se verificando qualquer das exceções previstas na parte final da norma do nº 3 do art. 674º do CPC, ou seja, não se verificando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3268/19.5T8FAR.E1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Se a mãe de nacionalidade dinamarquesa assumiu por acordo com o pai, da mesma nacionalidade, o acompanhamento da educação da filha desde pequena (a não ser nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 33/14.0T8MCN.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. O facto do Autor não usar capacete no momento do acidente, em contravenção a norma do código de estrada, não é causal ou concorrente do...
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2021-00147
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2021-00147
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2020-00237
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2020-00237
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2021-00272
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2021-00272