Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 13 июля 2017, n° [2017] EWHC 1704 (Admin)
1. This is an application made by the Claimant local planning authority for an order pursuant to section 288 of the Town and Country Planning Act 1990 (“the TCPA Act”)...
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High Court (Commercial Court), 13 июля 2017, n° [2017] EWHC 1788 (Comm)
Mr Justice Blair: Introduction 1. In this claim, the claimant bank, UBS AG (“UBS”), London branch, seeks declaratory relief against (1) GLAS Trust Corporation Ltd (“the Note Trustee”), which is...
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High Court (Queen's Bench Division), 13 июля 2017, n° [2017] EWHC 1811 (QB)
1. This is my judgment on a preliminary issue arising in a claim brought by the claimant against her former lawyers, in the emanations of both the original partnership and...
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High Court (Administrative Court), 13 июля 2017, n° [2017] EWHC 1764 (Admin)
1. This is an appeal by case stated, brought by Reigate and Banstead Borough Council (“the Council”), against a decision of the South East Surrey Justices, sitting at Redhill Magistrates...
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High Court (Chancery Division), 13 июля 2017, n° [2017] EWHC 1853 (Ch)
MR JUSTICE BIRSS: 1. I now need to resolve an application to increase the costs budget for the infant children, having regard to the fact that the trial has expanded...
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High Court (Chancery Division), 13 июля 2017, n° [2017] EWHC 1847 (Ch)
MR JUSTICE BIRSS: 1. Mr Sergei Pugachev was an oligarch. He was also a senator in Russia. He used to own the largest private bank in Russia. The bank went...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 195/14.6JAPDL.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Ponderando a elevada ilicitude da conduta do arguido que contra a vontade da ofendida introduziu pelo menos parte do p?nis erecto na vagina da ofendida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 41/15.3JBLSB.L1.S1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Condenando-o como autor de 4 crimes de roubo, o tribunal de 1? inst?ncia unificou naquele tipo legal, a conduta do arguido que consistiu em se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 1205/15.5T9VIS.C1.S2
Relator: ROSA TCHING. I - ? de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crian?as, p. e p. pelo art. 171.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 1649/09.1JAPRT-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - J? nos termos do art. 6.? do Tratado de Extradi??o entre o Governo da Rep?blica Portuguesa e o Governo da Rep?blica Federativa do Brasil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 2089/16.1TDLSB.L1-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - N?o afecta a imparcialidade de um juiz o facto de ter participado numa delibera??o de um ?rg?o colegial em que foi ordenada a jun??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 71/15.5TRGMR-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Sendo a honra uma projec??o, na consci?ncia social, de certos valores pessoais, n?o ocorrer? um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou not?rios, desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 523/07.0TACTX.E1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I ?-?? De acordo com o art. 30.?, n.? 2 C. Penal, s?o elementos do crime continuado, numa unidade criminosa normativamente constru?da, (i) a realiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 54/15.5JBLSB.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - N?o tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Rela??o a quest?o da n?o aplica??o do regime penal dos jovens delinquentes a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 240/12.0PCSTB.S1
Relator: MAIA COSTA. I - O instituto da proibi??o da ?reformatio in pejus? est? consagrado no art. 409?, n? 1, do CPP, que estabelece que quando o recurso da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 175/14.1TUBRG.G1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. O trabalhador que exerce atividade por conta pr?pria ? obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adapta??es, as presta??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 4570/11.0TTLSB.L1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? A express?o ?[s]e a seguran?a social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pens?es de reforma?, pelo seu teor literal, s? pode ser interpretada como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 723/14.7TTPRT.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito p?blico, no caso uma entidade p?blica empresarial do sector da sa?de, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 2/12.4TBMTJ.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No contrato de presta??o de servi?o com retribui??o, quem encomenda a presta??o est? obrigado a pagar a respetiva retribui??o. II. N?o havendo elementos para fixar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I ? N?o obstante a senten?a arbitral ter sido proferida em 02.12.2012, j? depois da entrada em vigor da Lei n? 63/2011, de 14 de Dezembro (LAV),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 669/10.8TBGRD-B.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Face ? norma limitativa do art. 31?, n?6, do RCP, das decis?es proferidas no ?mbito do incidente de reclama??o da conta de custas apenas cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 3017/11.6TBSTR.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais ? ? honra, ao bom nome e reputa??o - e a liberdade de opini?o e de imprensa, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 1405/07.1TCSNT.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais ? ? honra, ao bom nome e reputa??o - e a liberdade de imprensa, n?o deve conferir-se aprioristicamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 783/16.6T8ALM-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o n?o pagamento das rendas vencidas na pend?ncia da ac??o. A raz?o de ser deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 8951/15.1T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Em sede insolvencial e quest?es conexas (caso do PER), quer haja ou n?o dupla conformidade decis?ria, o que inclui os incidentes a? suscitados, n?o admitem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. Segundo o AUJ n? 4/2014, de 20.03.2014, no ?mbito da gradua??o de cr?ditos em insolv?ncia, o promitente comprador apenas goza do direito de reten??o, previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 188/14.3T8PBL.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O problema da priva??o do uso de ve?culo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solu??o, contudo, pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 5232/13.9TBMTS.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No ?mbito de uma a??o em que se pretenda a indemniza??o pelos danos resultantes de um sinistro coberto por contrato de seguro, incumbe ao segurado o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 3214/11.4TBVIS.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. ? legalmente admiss?vel, nos termos dos artigos 495.? e 496.? do CPC, o depoimento, na qualidade de testemunha, de pessoa que n?o seja parte na causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 442/15.7T8PVZ.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Nos termos do art. 5?, n?1, C?digo de Processo Civil, ?s partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em...