Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 705/14.9TBABF.E1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. A nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 1496/14.9T8GMR-C.G1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A admissibilidade da revista assente na oposição de acórdãos ao abrigo da al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, impõe a verificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 618/14.4T8VRL.G1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - O recurso do acórdão confirmativo da decisão de 1.ª instância que decidiu recusar antecipadamente a exoneração do passivo restante ao insolvente encontra-se sujeito ao regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 344/17.2T8PVZ.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I- Assume natureza interlocutória a decisão que nega o pedido de suspensão da instância por considerar inexistente uma relação de prejudicialidade entre uma e outra acções. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 122218/17.0YIPRT.C1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Tendo a acção valor inferior à alçada da Relação, o recurso de revista, normal ou excepcional, não é admissível (art. 629º, nº 1 do CPC, ressalvados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 845/14.4TYLSB-O.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. - Estando em causa uma decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual e tendo sido invocada, como fundamento do recurso de revista, a contradição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Se a irregularidade processual invocada, a existir, não tem influência na apreciação e decisão da causa, ela não gera qualquer nulidade; Decididas as questões colocadas pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 376/13.0TBRMR-F.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A admissibilidade do recurso fundada na violação do caso julgado tem como pressuposto ser a própria decisão impugnada a contrariar anterior decisão transitada em julgado, violando-o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 12651/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 111662/12.0YIPRT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Numa relação contratual qualificada como concessão, em que, apesar de verificada estabilidade na colaboração entre as partes, não se atribui o direito de exclusividade ao concessionário...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 3606/12.1T8BBRG-A.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O tribunal competente para o recurso de revisão é o tribunal que proferiu a decisão objeto deste recurso (art.697º, n.1 do CPC). Tendo existido recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 18476/16.2T8LSB.L1.S2
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. Face à insolvência do Banco Espírito Santo (BES), é de declarar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, com base no artigo 227º, alínea e),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 2180/16.4T8CBR.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I- Os concretos pontos de facto que se querem impugnar são de inscrição obrigatória nas conclusões do recurso de apelação. II- Se o empreiteiro fizer assentar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 10392/18.0T8LSB-E.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. Não estando certas frações autónomas - que não pertenciam ao devedor insolvente - apreendidas para a respetiva massa insolvente, não pode um determinado crédito ser qualificado e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 2184/16.7T8ALM.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Em sede de recurso de revista, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode, por regra, ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 5466/15.1T8GMR.G1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O prejuízo decorrente da privação do uso de um motociclo tem logicamente como pressuposto a possibilidade de uso ou fruição desse veículo. II - Tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 2667/15.6T8MAI-A.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Tendo o Fundo de Garantia Automóvel pago à lesada certa indemnização em que foi condenado conjuntamente com certo responsável, ficou sub-rogado nos direitos da lesada....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 3316/19.9T8CBR.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Não viola o princípio da igualdade o acordo de pagamento de que resulta um tratamento diferenciado entre créditos de classes distintas – créditos garantidos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 1714/18.4YRLSB.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Não obstante a sua natureza substantiva, os critérios em que assenta a distribuição do ónus da prova não podem deixar de conformar-se com as exigências...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 285/04.3TBVLN-T.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- A venda por negociação particular, efectuada no âmbito da fase de liquidação do activo de um processo de insolvência, sendo uma modalidade de venda em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 12747/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a...
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Tribunal fédéral suisse, 7 сентября 2020, n° 6B 904-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_904/2020 Arrêt du 7 septembre 2020 Cour de droit pénal Composition MM. et Mme les Juges fédéraux Denys, Président, Muschietti et Koch. Greffier...
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Bundesverfassungsgericht, 7 сентября 2020, n° 1 BvQ 89/20
Tenor Der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung wird abgelehnt. Gründe 1 Der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung gemäß § 32 Abs. 1 BVerfGG ist abzulehnen. Der Antragsteller trägt...
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Cour suprême de Finlande, 7 сентября 2020, n° R2019/327
A hade i tingsrätten dömts för grov stöld till ett ovillkorligt fängelsestraff på 8 månader, i vars ställe hade förordnats samhällstjänst i 240 timmar. Hovrätten hade lindrat tillräknandet till stöld...
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Cour de cassation, 7 сентября 2020, n° 82120/2020
Arrêt de cassation n ° 82120 du 7 septembre 2020 - social - droit du travail - Tunisie
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Cour de cassation, 7 сентября 2020, n° 81978/2020
Arrêt de cassation n ° 81978 du 7 septembre 2020 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 7 сентября 2020, n° 80955/2020
Arrêt de cassation n ° 80955 du 7 septembre 2020 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 7 сентября 2020, n° 23658/2020
Arrêt de cassation n ° 23658 du 7 septembre 2020 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 7 сентября 2020, n° 22723/2020
Arrêt de cassation n ° 22723 du 7 septembre 2020 - social - droit du travail - Tunisie
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Cour de cassation, 7 сентября 2020, n° 22053/2020
Arrêt de cassation n ° 22053 du 7 septembre 2020 - droit civil - Tunisie