Décisions de justice publiées par le cabinet
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 октября 2019
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 octobre 2019
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Tribunal d'arrondissement, 24 октября 2019
Tribunal d'arrondissement, 24 octobre 2019
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 октября 2019, n° [2019] EWCA Crim 1863
LORD JUSTICE SIMON: Introduction 1. This is an application for leave to appeal against a ruling of His Honour Judge Blackett (Judge Advocate General) in the Court Martial sitting at...
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High Court (Queen's Bench Division), 24 октября 2019, n° [2019] EWHC 2821 (QB)
Mr Justice Stewart: Introduction 1 By Appellant’s Notice dated 4th April 2019 the Lord Chancellor appealed the order made on 27th February 2019 by Costs Judge Whalan at the Senior...
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High Court (Queen's Bench Division), 24 октября 2019, n° [2019] EWHC 2809 (QB)
I. Overview: paras. [1-9] II. The Facts: paras. [10-18] III. The Conditional Fee Agreement: paras. [19-24] IV. Other CFAs in evidence: paras. [25-30] V. The Master’s Judgment: paras [31-38] VI....
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High Court (Chancery Division), 24 октября 2019, n° [2019] EWHC 2743 (Ch)
1. At the disposal hearing of this Part 8 claim on 18 September 2019 I made an order for rectification of Rules 39.6.3 and 39.6.4 of the governing documentation of...
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High Court (Chancery Division), 24 октября 2019, n° [2019] EWHC 2829 (Ch)
1. This is an application by the Claimant (“Affinity”) for an injunction to restrain the First to Fifth Defendants (the “Employees”) from taking any part in the business of the...
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High Court (Administrative Court), 24 октября 2019, n° [2019] EWHC 2813 (Admin)
Mr Justice Morris: Introduction 1. By this action, the Electronic Collar Manufacturers Association (“ECMA”) and Petsafe Limited (“Petsafe”) (together “the Claimants”) seek judicial review of the decision of the Secretary...
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Court of Protection, 24 октября 2019, n° [2019] EWCOP 48
1. I am concerned in this case with the welfare of NP who is a seventeen-year-old young person who has cerebral palsy, with diplegia (which affects her lower limbs). She...
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Court of Appeal (Civil Division), 24 октября 2019, n° [2019] EWCA Civ 1763
Lord Justice Irwin: Introduction 1. This is an appeal against two decisions of the Upper Tribunal, Immigration and Asylum Chamber (“UT”). The first decision, on 15 December 2017, concluded that...
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Cour supérieure de justice, 24 октября 2019, n° 2018-00007
Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 2018-00007
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 67/18.5YFLSB
Relator: FERREIRA PINTO. I- A remiss?o efetuada pelos artigos 168?, n.? 5, e 178?, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 18/19.0YFLSB
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O procedimento disciplinar, previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, uma vez que ? regido, numa primeira linha, por normas pr?prias, assume-se como um procedimento administrativo especial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 89/18.6YFLSB
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo o demandante sido confrontado ? pela primeira vez ap?s ac?rd?o proferido por este Supremo Tribunal em processo anterior, que declarou a caducidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 82/18.9YFLSB
Relator: HELENA MONIZ. I - A ratifica??o-sana??o caracteriza-se por ser um ato secund?rio atrav?s do qual o ?rg?o competente sana o v?cio de incompet?ncia decorrente da pr?tica do ato por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 76/18.4YFLSB
Relator: HELENA MONIZ. I - A fundamenta??o de uma qualquer decis?o deve apresentar os motivos subjacentes ? solu??o apresentada e, de acordo com o estipulado no art. 153.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 26/18.8GCSTC-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - N?o integra o fundamento previsto na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP a indica??o como testemunha que o recorrente fez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 306/18.2JAFAR-B.S1
Relator: J?LIO PEREIRA. I - O per?odo de pris?o preventiva conta-se apenas a partir da data em que tal medida de coac??o ? imposta, n?o contando para tal o tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 3150/13.0TBPTM.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I ? O regime-regra para prazos de recurso, nos termos do art. 638, n.? 1 do CPC, ? de trinta dias, com as exce??es contidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 3840/17.8T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A resolu??o do contrato de seguro do ramo vida celebrado em 2001, com fundamento na falta de pagamento dos pr?mios, deve ser comunicada a ambos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 1140/09.6TMPRT-K.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O ac?rd?o da Rela??o que determina uma concreta data da cessa??o de alimentos ofende o caso julgado formado pela senten?a, transitada em julgado, que determinou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 1228/05.2TBALQ.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Em processo de expropria??o, o recurso de revista interposto com fundamento em contradi??o efectiva entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, quanto ? forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 6906/11.4YYLSB-A.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - N?o pode ser considerado, para efeitos de gradua??o de cr?ditos, o direito de reten??o reconhecido por senten?a aos promitentes-compradores em processo em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 17322/17.4T8LSB.L1.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I ? O t?tulo constitutivo da propriedade horizontal ? um acto modelador do estatuto da propriedade horizontal e as suas determina??es t?m efic?cia real, constituindo uma altera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 8319/09.9TBMAI.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - ? aos tribunais da Rela??o que cabe a ?ltima palavra na fixa??o da mat?ria de facto relevante para a decis?o do pleito, exercendo para tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 611/17.5T8LLE-A.E1.S3
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 724., n.? 4, do C?digo de Processo Civil n?o exige que o requerimento executivo seja acompanhado do original do t?tulo executivo. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 246/15.7T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O requerente de arresto injustificado responde pelos danos causados ao requerido, quando n?o tenha agido com a prud?ncia normal (arts. 374.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 295/14.2TBSCR-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A livran?a em branco deve ser preenchida de harmonia com um contrato ou com um pacto de preenchimento, expresso ou t?cito. II. ? Quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 128/11.1TBMMN.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O princ?pio geral dos deveres de preven??o de perigo, deveres no tr?fego ou deveres de seguran?a no tr?fego determina que quem cria ou controla uma situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2019, n° 107/09.9YXLSB-B.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - A obriga??o de presta??o de contas ? uma obriga??o de informa??o, a qual existe, sempre que o titular de um direito tenha d?vida fundada...