Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 26 января 2021, n° 20/00307 t/m 20/00309
BPM. Correctiefactor wegens bijstelling marktsituatie en bijstelling dealersituatie. Geen correctie voor marktsituatie en dealersituatie omdat afschrijving is berekend op basis van een taxatierapport waarin geen aftrek wegens marktsituatie en dealersituatie...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 26 января 2021, n° AWB - 20 _ 5212
Artikel 16 van de AWR. Navorderingsaanslag vernietigd omdat sprake is van een ambtelijk verzuim. Belanghebbende heeft een herziene aangifte IB/PVV ingediend waarin zij een persoonsgebonden aftrekpost aan scholingsuitgaven in aanmerking...
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Gerechtshof Den Haag, 26 января 2021, n° BK-20/00587
Belanghebbende heeft in zijn aangifte IB/PVV 2014 giften aan een instelling opgevoerd als aftrekpost. De Inspecteur heeft de giften in aftrek toegestaan. Nadien heeft de Inspecteur de aftrek teruggenomen met...
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Gerechtshof Amsterdam, 26 января 2021, n° 18/00109
Belanghebbende draagt vastgoed over door middel van afsplitsing tegen storting op aandelen in een BV. Toepassing splitsingsvrijstelling van artikel 15, eerste lid, aanhef en onderdeel h van de Wet op...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2021, n° 15983/20.6T8LSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 – Uma ata de assembleia geral de sociedade por quotas, no caso uma ata notarial, é um documento autêntico, cuja força probatória apenas abrange os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2021, n° 5788/19.2T8SNT.L1-1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS. 1 - Do cotejo dos artigos 591º, 592º, e 593º, todos do CPC, retiram-se três conclusões imediatas: o primeiro estabelece o princípio geral, o da realização...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2021, n° 352/16.0T8VFX-Q.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O princípio da igualdade das partes consagrado no artigo 4º do C.P.Civil trata de garantir a ambas as partes, ao longo do processo, a identidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2021, n° 27942/16.9T8LSB.L2-1
Relator: EURICO REIS. I. A revogação pelo Tribunal da Relação de Lisboa de um despacho saneador inicialmente proferido com o fundamento de que, não o tendo sido, deveria ter sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2021, n° 1063/14.7IDLSB.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. –Estando em causa a prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105.º do RGIT (Lei n.º 15/2001, de 15/06),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2021, n° 264/20.3GTSTB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I–O arguido já foi condenado por diversas vezes, nove delas pela prática do mesmo crime dos presentes autos (condução sem habilitação legal) e até já cumpriu prisão...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2021, n° 3714/19.8T9SNT.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. –A actual lei processual penal e o regime geral das contra-ordenações [DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, doravante RGCO] não fazem qualquer referência à excepção da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2021, n° 1665/13.9TXLSB-O.L1-5
Relator: LUIS GOMINHO. – A Lei 9/2020, de 10.4 estabelece um regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2021, n° 267/20.8JELSB-A.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. –O que o art. 194º nº 3 do CPP refere é que, durante o inquérito, o juiz não pode aplicar medida de coação mais grave, quanto à...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2021, n° 12/17.5JBLSB-Z.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. –Não há um prazo de prisão preventiva para cada fase processual, há um limite máximo de duração da prisão preventiva até que se atinja determinado momento processual....
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 января 2021, n° 21912/2020
Luonnonsuojelulain mukaista toimenpidekieltoa koskeva valituslupahakemus ja valitus Pro Luonto ry Asia Muutoksenhakija Päätös, jota muutoksenhaku koskee Helsingin hallinto-oikeus, 05.11.2020, H770/2020 Asian aikaisempi käsittely (jatkossa ELY-keskus) on päätöksellään 2.6.2020 (UUDELY/6315/2020) hylännyt...
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 января 2021, n° 22497/2020
Rakennuslupaa koskeva valituslupahakemus Asunto-osakeyhtiö Limingantie 37 Asunto-osakeyhtiö Limingantie 40 Asunto-osakeyhtiö Limingantie 41 — 43 Asunto-osakeyhtiö Limingantie 44 — 46 Asia Muutoksenhakijat Päätös, jota muutoksenhaku koskee Helsingin hallinto-oikeus 9.12.2020 H1295/2020 Asian...
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 января 2021, n° 3928/2/19
A hade av X rf. fått ett stipendium för att utomlands erlägga en med den finska studentexamen jämförbar examen. Med stipendiemedlen hade den utländska skolans terminsavgift, vilken omfattade studierna, uppehället...
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High Court (Administrative Court), 26 января 2021, n° [2021] EWHC 112 (Admin)
Mr Justice Holgate: Introduction 1. The Claimant, Marjolein Russnak-Johnston, challenges by way of judicial review the preliminary decision of the Reading Magistrates’ Court on 10December 2018 that it had jurisdiction...
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High Court (Patents Court), 26 января 2021, n° [2021] EWHC 107 (Pat)
1. In my main judgment, which is at [2021] EWHC 3 (Pat), I found that the Claimant’s (“Coloplast’s”) patent, EP (UK) 2 854 723 (“the Patent”), was invalid and on...
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High Court (Administrative Court), 26 января 2021, n° [2021] EWHC 158 (Admin)
MR JUSTICE HOLMAN: Introduction 1 The Secretary of State for the Home Department (“SSHD”) wishes to deport the claimant to India. She has been detaining him in immigration detention at...
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High Court (Admiralty Division), 26 января 2021, n° [2021] EWHC 113 (Admlty)
1. On 1 October 2020 Andrew Baker J made Queen of the South orders in respect of the vessels “COLUMBUS” and “VASCO DA GAMA” (“the Vessels”). In return for an...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 935/07.0TJPRT.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. REFORMA DE ACÓRDÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 3004/10.1TBVFX.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Invocado, no recurso, o conhecimento de matéria de facto não alegada, tal não constitui apreciação de questão de que não podia tomar conhecimento (art. 615,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 42/08.8TBMTL.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Pela exceção [do caso julgado] visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 103/06.8TBMNC.G1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. A regra da recorribilidade das decisões judiciais, plasmada no art. 627.º, n.º 1, do CPC, está sujeita aos limites objetivos fixados na lei, prevendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 1060/14.2YYLSB-B.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. No que tange ao recurso de revista de decisões proferidas no processo executivo, rege o disposto nos arts. 852.º e 854.º do CPC. II. De acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 5835/09.6YYPRT-D.P1.A.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. No requerimento de interposição do recurso de revista o reclamante não alegou, nem demonstrou que o acórdão cujo recurso solicita integra a previsão normativa do n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 505/17.4T8LMG.C1.S1.S1-A
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Os pressupostos substanciais de admissibilidade deste recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: 1) a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 1923/19.9T8GDM-A.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Na ação especial de divisão de coisa comum, em que o Requerido, apesar de deduzir contestação, confessa o pedido da Requerente, é admissível a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 8963/16.8T8ALM-B.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. A reforma do acórdão é uma faculdade excecional só admissível em hipóteses de lapso manifesto, ou seja, de falha ostensiva na valoração de um meio de...