Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 32/19.5YFLSB
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O decretamento da provid?ncia cautelar de suspens?o de efic?cia do ato depende da verifica??o cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) o fundado receio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 18/18.7YFLSB
Relator: TOM? GOMES. ?? ? ???1. A remiss?o editada no artigo 178.? do EMJ para a aplica??o subsidi?ria dos tr?mites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o STA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 181/01.6PEALM-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O MP, em benef?cio do arguido A, interp?s recurso de revis?o do ac?rd?o que condenou a pessoa B, de identidade desconhecida, o qual, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 2199/17.8T8PRD-F
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Teleologicamente com a provid?ncia extraordin?ria de habeas corpus pretende-se obviar a situa??es em que um sujeito possa ter sido objecto de uma ac??o de deten??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1689/17.7T8BGC.G1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Entre a quest?o do conflito de leis e a quest?o do conflito de jurisdi??es h? uma diferen?a estrutural. II. ? As normas sobre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 190/16.0T8BCL.G1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - O contrato de doa??o com cl?usula modal por que se estabelece que os donat?rios ficam constitu?dos para com a doadora na obriga??o de ?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1977/15.7T8VIS.C2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 54.?, n.? 6, do Decreto-Lei n.? 291/2007, de 21 de Agosto, dever? considerar-se aplic?vel, por analogia, a situa??es semelhantes. II. ? A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1197/13.5TVLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? No ?mbito da propriedade horizontal, podem ser constitu?dos direitos pessoas de gozo. II. ? O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 5789/18.8T8LRS.L1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Quando o juiz decide o arquivamento do processo nos termos do artigo 111? da LPCJP concluindo que, em virtude de a situa??o de perigo n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 20324/16.4T8PRT-A.P2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da actual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 2048/15.1T8STS.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A crescente relev?ncia social da uni?o de facto, constitu?da quando duas pessoas se ?juntam? e passam a viver em comunh?o de leito, mesa e habita??o, determinou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 8154/15.5T8SNT.L1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - O STJ ? organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situa??es de excep??o, apenas conhece de mat?ria ou quest?es de direito, sendo as decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 314/07.9TBALR-E.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. ? intempestiva a apresenta??o do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, ao abrigo do art. 6.?, n.? 7, do RCP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1677/16.0T8STB.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Nos casos em que a parte dispositiva da decis?o contenha segmentos decis?rios distintos e aut?nomos, como ? o caso de se julgar a parte relativa ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 3774/17.6T8AVR.P1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. O disposto na norma do artigo 14.?, n.? 1, do CIRE n?o se circunscreve ao processo de insolv?ncia, estendendo-se ainda ao PER (cfr artigo 17.?-A, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 775/15.2T8LSB-G.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Aos recursos interpostos no ?mbito do processo de insolv?ncia (inclu?dos os incidentes nele processados) e no apenso de embargos ? declara??o de insolv?ncia aplica-se o regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 332/17.9T8MCN.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Os recursos visam modificar as decis?es recorridas e n?o criar decis?es sobre mat?ria nova. II. Sendo o contrato de seguro um neg?cio jur?dico formal e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1440/17.1T8PTM.E1-A.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A formula??o de pedido de reforma do ac?rd?o recorrido n?o obvia ao decurso do prazo para a interposi??o da revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 261/16.3T8CSC.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Segundo o disposto no n? 1 do artigo 17? CMR (Conven??o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada), o transportador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 612/15.8T8CBR-N.C1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I Tendo a 1.? inst?ncia determinado a apensa??o dos autos ao processo de insolv?ncia, n?o se poderia, a partir de ent?o e pese embora tenha anteriormente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 6268/17.6T8VNF.G1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I - O direito ? informa??o societ?ria (al. c) do art. 21.? do CSC) ? inerente ? participa??o social e vale por si s?, com vista ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 5071/12.4TBVNG.1.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A liquida??o ? um incidente da inst?ncia com estreita liga??o ? a??o que reconheceu a exist?ncia de um cr?dito, que n?o foi quantificado, quer por n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 34352/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Na reaprecia??o da prova, o Tribunal da Rela??o n?o est? limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alega??es, ou pelo apelado, nas contra-alega??es, podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1332/07.2TBMTJ.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. Sendo o recurso admitido ao abrigo da al. a) do n.? 2 do artigo 629.? do CPC, designadamente com fundamento (espec?fico e excepcional) na ofensa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 3076/03.5TVPRT-H.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A efic?cia do caso julgado material exclui toda a situa??o ou efeito contradit?rio ou incompat?vel com aquele que ficou definido na decis?o transitada, tendo por finalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 11431/99.7TVLSB.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A fun??o do artigo 1344.? do CC n?o ? a de delimitar ou definir os contornos dos pr?dios mas sim a de regular o conte?do do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 7070/17.0T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo o ac?rd?o recorrido: julgado parcialmente procedente a apela??o, anulando a decis?o de condena??o da r? como litigante de m?-f?, com fundamento em nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 291/18.0T8AGH.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. N?o existindo Ju?zo de Com?rcio na comarca dos A?ores, a compet?ncia para conhecer de um Processo Especial de Revitaliza??o [que, nos termos do art.128?, n.1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1736/15.9TYLSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O efeito extintivo da obriga??o produzido pela remiss?o abdicativa pressup?e a interven??o dos dois titulares da rela??o credit?ria, sendo insuficiente a mera declara??o por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 4762/16.5T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos termos do art. 76? da LULL, a consequ?ncia da falta dos requisitos formais da livran?a ? a inefic?cia e n?o a invalidade, sendo...